Conhecimento jurídico
O Estatuto Nacional da Micro Empresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), que até mereceu a denominação de “supersimples” enquanto em tramitação o respectivo projeto de lei complementar. Quando se converteu na Lei Complementar nº 123,…
Resumo: Analisar a pessoa jurídica como ente dotado de autonomia, direitos e obrigações e abordar as teorias que englobam a desconsideração da personalidade jurídica, bem como os pressupostos autorizadores de sua aplicação. Palavras-chave: Pessoa jurídica - personalidade –…
Resumo: Analisa o despertar de uma tendência de uniformização e vinculação de decisões emanadas por órgãos administrativos colegiados superiores, notadamente o Conselho de Recurso da Previdência Social (CRPS), no âmbito do Sistema Nacional da Seguridade Social, e, no…
Resumo: Este artigo apresenta um breve estudo, primeiramente sobre a instituição Estado, desde a sua gênese, na Antiguidade Clássica; na Grécia Antiga, onde os proprietários de terras eram os detentores do poder estatal; em Roma; na Idade Média,…
A questão das despesas feitas com cartões corporativos do Governo Federal, e agora, sabe-se que no âmbito do Estado de São Paulo as despesas da espécie são infinitamente maiores que as da União, deve merecer análise serena, sem…
Resumo: O presente estudo tem por objeto, sem qualquer pretensão de exaurir o tema, a análise e discussão sobre a sistemática da execução das contribuições previdenciárias (CF, art. 195, I, “a” e II) na Justiça Trabalhista, desde antes…
Resumo: Se analisássemos a democracia em seus objetos mais primitivos, não necessariamente os mais antigos, porém aqueles que apresentam suas genuínas raízes, encontraríamos a liberdade e a igualdade. A vida do povo negro brasileiro é peculiar nesse sentido,…
Sumário: 1. A função social do contrato como princípio do direito contratual; 2. A função social e sua ligação com a causa do contrato; 3. A função social do contrato e a proteção do consumidor; 4. Conclusão; 5.…
Recente Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil, o de nº 20, de 13-12-2007, veio contribuir para lançar mais combustível na fogueira da confusão. O referido Ato Declaratório, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda…
Sumário: 1. Introdução. 2. Lei. Constituição do Brasil; 2.1. Convenções adotadas pelo Brasil sobre Direitos Humanos; 3. Supremacia da Constituição; 4. Vida é o maior bem jurídico que se pode ter; 5. Dignidade da pessoa humana; 6. Validade…
Em sessão realizada no dia 31 de janeiro de 2008, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu admitir a possibilidade de inclusão dos instrumentos híbridos de capital e dívida com opção de recompra para fins de composição do capital…
Alguns teóricos do Direito constitucional afirmam que o constitucionalismo moderno começa a ser formado no processo que se inicia com a Magna Carta na Inglaterra em 1215. Entretanto ali não está presente a idéia de uma Assembléia Nacional…
"Tenho, portanto, o prazer de solicitar aqui a meus descendentes que não acreditem jamais naquilo que lhes disserem como tendo partido de mim, sem que eu mesmo tenha divulgado" René Descartes O AMBIENTE SINTÉTICO DA CIÊNCIA Este trabalho…
Resumo: O objetivo deste artigo é compreender a questão da delinqüência juvenil, os possíveis fatores que insere o jovem no mundo do crime, discutir a problematização da redução da maioridade penal. Exordialmente debruçar-me-ei na análise das justificativas atinentes…
Introdução: Após uma intensa labuta, direitos sociais adquiriram vigor na Constituição Federal, ao versar sobre minorias desfavorecidas e a permitir uma maior inclusão. É natural que todo sistema social ou político tenda a uma fragmentação inerente. Para que…
A primeira classificação das formas de controle de constitucionalidade diz respeito a natureza do órgão ou órgãos que a exercem. O nosso sistema é misto uma vez que existe um controle prévio feito pelo Congresso nacional através de…
Resumo: Quando o acusado confessa a prática do crime e também o imputa a terceiros, facilitando a descoberta de delitos e de seus autores, redundando em diminuição ou isenção de pena, este procedimento (leia-se agir) é a traição…
I- Introdução A vitimologia com a finalidade de estudar a relação vítima-criminoso no fenômeno da criminalidade, surgiu à partir de 1947. Benjamim Mendelsohn, advogado israelense, e Hans Von Hentig, professor alemão, quando exilado nos Estados Unidos são considerados…
O emotivismo sugere uma crítica radical aos juízos (valorações do sujeito), estabelecendo uma segregação entre juízos de fato e de valor, não havendo, dessa sorte, confusão entre política e ciência. Para a ciência seria necessária a segregação entre…
Quais são os reais jogos de poder que se escondem atrás das representações do mundo contemporâneo? A representação do mundo é fundamental para a manutenção das relações sociais, desde as comunidades primitivas até os nossos dias complexos. Representar…
Resumo: Este artigo vai comparar sob o ponto de vista jurídico dois famosos personagens da literatura mundial – “Shylock” de “O Mercador de Veneza” de William Shakespeare e “Michael Kohlhaas” da novela “Michael Kohlhaas” de Heinrich von Kleist.…
Introdução Decorridos mais de dez anos de existência da Lei n. 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a temática ainda não deixa de ser oportuna, e, sem dúvida…
INTRODUÇÃO Neste artigo ressaltarei a imprescindibilidade do Direito Penal como ultima ratio assentado nas máximas garantias constitucionais ,sobretudo nos princípios da dignidade da pessoa humana , da intervenção mínima, da ofensividade, da insignificância ,da legalidade, e dos direitos…
É a propriedade o direito real de maior expressão e conteúdo e o mais amplo. É bom frisar que todos os demais direitos reais são mais restritos. Quem é proprietário é titular e possui a faculdade de usar,…
Resumo: O presente texto é um resumo do seminário apresentado pelo autor durante o Fórum Internacional de Gabinetes de Gestão Integrada (GGI´s), realizado em 22 de novembro de 2007 na cidade de São Luís / MA, Brasil. A…
Foi publicada em 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 11.442, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, trazendo definições e exigências para efetivação do transporte de cargas por…
A cada dia que passa mais e mais estabelecimentos implementam o sistema de leitura e assinatura digital. Tudo atrelado à necessidade cada vez mais premente de segurança nos contatos firmados entre as partes. Agora, um novo mecanismo aporta…
Sumário: Introdução. Base da Legislação Federal do Brasil. Observação. Ementa. Referendas. Modificações. Artigo 2º. Artigo 3º. Novos incisos. Artigo 4º. Artigo 6º. Artigo 9º. Novo artigo 8º. Artigo 3º. Artigo 4º. Vigência. Conclusão. Introdução. A Medida Provisória (MP)…
1. Introdução O sistema de segurança pública nos Estados Unidos é estruturado em instituições que operam segurança pública nos níveis de municípios, condados, estados e federação. Segundo o professor doutor George Felipe de Lima Dantas, a origem do…
Em matéria trabalhista, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, expressões consagradas pelo artigo 225, caput, da Carta Política de 1988, está diretamente ligado à saúde do trabalhador, ou seja, à implantação…