Conhecimento jurídico
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma obrigação anual para os proprietários de veículos no estado de São Paulo. Para 2025, o calendário de pagamento foi divulgado, permitindo que os contribuintes se organizem conforme…
O tema sobre a possibilidade ou não de se descontarem administrativamente, na folha de pagamento dos Militares Estaduais, os ressarcimentos devidos ao erário, tem propiciado polêmicas incessantes e que geram a insegurança jurídica de administradores e administrados militares.…
Decisão recente da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da eficácia contratual em relação a terceiros em uma ação cujas partes eram a Caixa Econômica Federal (CEF) e um mutuário do Sistema Financeiro…
Resumo: Artigo científico que investiga a história da tributação e sua relação com a distribuição de rendas, procurando demonstrar como o princípio da solidariedade influiu ideologicamente na interpretação constitucional. Destaca a presença do princípio da solidariedade na Constituição…
Há[1] certa insegurança na aplicação de regras processuais dos Estados quanto ao reconhecimento e execução de medidas cautelares, provisórias ou de antecipação de tutela emitidas em outros países, em procedimentos arbitrais. Tais cautelares, porém, são fundamentais para preservar…
Resumo: A polícia visa preservação da ordem pública em benefício do bem comum, fornecendo informações à opinião pública e demonstrando ser imparcial no cumprimento da lei.Refere-se ao Direito Militar, aos Princípios da Polícia Moderna.O Direito Penal é sancionador…
Muita coisa aconteceu e foi divulgada na mídia sobre direitos de homossexuais em 2008. Isso é um bom sinal. A evidência traz à tona questões que podem conduzir a uma maior aceitação por parte da sociedade. Leva a…
Através de um site da internet, “Praça Virtual”, fiquei sabendo que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 3.829/97 que, segundo a informação, “proíbe a dispensa arbitrária ou sem…
É[1] sabido que as origens da Mediação de Conflitos remontam a tempos antigos. Confúcio em sua época já pregava que a melhor forma de resolução de controvérsias era com a utilização deste método. A partir da década de…
Resumo: O presente artigo busca sedimentar, junto à comunidade jurídica, alguns conceitos sobre o Direito Militar, ramo especializado da Ciência Jurídica, possuidora do primeiro Tribunal Superior instalado no País e, assim, considerada como a mais antiga Justiça brasileira.…
Sugiro dez medidas que, a meu ver, podem aprimorar a Justiça. 1. Arejar os tribunais. – Nada de sessões secretas, exceto para questões que envolvam a privacidade das pessoas. Nada de vedar o acesso da imprensa aos julgamentos.…
A grande imprensa brasileira tem — ao que parece unanimemente —, encarado o conflito Equador x BNDES como uma ofensa descabelada do “esquentado” presidente equatoriano. Espero, porém, que um patriotismo fanático, incondicional — de qualquer dos lados —,…
1.Justificativa Com a administração participativa, o poder se distribui nas organizações. Faz parte dos modernos conceitos de gestão o entendimento de que a verticalização autocrática está superada. Para que o poder nas organizações se mantenha forte, coeso, bem…
Resumo: Com base, inclusive, na PEC nº 358-A/2005, tentaremos aclarar sobre a situação do julgamento das ações relativas às transgressões militares pela Justiça Militar da União, conseqüentemente em segunda instância pelo Superior Tribunal Militar, sendo que atualmente e…
A proposta orçamentária para 2009 foi aprovada pelo Congresso Nacional com cortes de cerca de 4,8 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento, exatamente na contramão da conjuntura reinante a exigir investimentos, para afastar o perigo de recessão…
“As coisas ditas uma vez, e só uma vez, morrem inéditas” – Nelson Rodrigues. No Brasil, coisas ditas “apenas” três ou quatro vezes continuam inéditas. O leitor já deve estar enjoado do assunto, mas peço licença para solicitar…
Resumo: Sem ter a pretensão de esgotar o tema, o artigo busca apresentar parâmetros para reflexão dos “operadores do direito” sobre a possibilidade de aplicação da arbitragem na esfera trabalhista (relações individuais). As teses contrárias estão superadas ou…
Sumário: I – Introdução; II – Ordenamento Jurídico Militar: a) princípios jurídicos particulares, taxionomia e institutos próprios; b) Escola brasileira do Direito Militar. III – Direito Constitucional Militar; IV – Direito Penal Militar; V – Direito Processual Penal…
Resumo: A Constituição Federal do Brasil de 1988 instituiu, em seu art. 1º, parágrafo único, que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, nos termos que estabelece. Apesar de que…
Recente decisão, por maioria de votos, do Tribunal de Justiça de S. Paulo anulou a denúncia — já aceita — contra um grupo de 11 pessoas acusadas de fraudar licitações — entre elas o diretor de obras de…
Normas de Ordem Pública O direito do trabalho, hodiernamente, está longe de ser o “subdireito” que muitos tentaram rotular enquanto puderam. É imensamente comprovado que após a Emenda Constitucional n. 45 de 2004 e a ampliação da competência…
Durante a primeira semana de dezembro haverá uma grande mobilização por parte dos Tribunais Regionais do Trabalho, que realizarão, em apoio ao projeto “Conciliar é legal”, audiências de conciliação, um dos meios alternativos para a resolução de conflitos.…
Resumo: O presente estudo analisa a adequação do ensino dos Direitos Humanos no Curso de Formação de Soldados (CFSd) do Comando de Policiamento do Interior-5 frente a Matriz Curricular Nacional para a Formação de Profissionais da Área da…
Primeiramente, faz-se necessário conceituar “trabalhismo”: “Trabalhismo: s. m., doutrina política e econômica que preconiza o direito a melhores condições econômicas e à emancipação dos trabalhadores”. (PRIBERAM, Informática – Dicionário on-line, http://www.priberam.pt/dlpo/definir_resultados.aspx) O trabalhismo é doutrina política, no sentido…
“La ocasión hay que crearla, no esperar que llegue." - Francis Bacon (22 de enero de 1561 - 9 de abril de 1626) Introducción: La elección de este tema responde en parte, a lo novedoso e innovador y…
Estamos às vésperas de celebrar o sexagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada que foi no dia 10 de dezembro de 1948. O momento é oportuno para que nos reportemos a outras cartas de direitos a…
Como já é de todos conhecido, o assédio moral no trabalho não é um fato isolado qualquer, resumidamente, ele se baseia na repetição ao longo do tempo, de práticas vexatórias e constrangedoras, explicitando a degradação deliberada das condições…
Resumo:A poluição sonora está presente na vida de toda a humanidade. Ela está presente em vários lugares como, por exemplo: Nas ruas, no trabalho, na escola, em casa. E causa efeitos perigosos a nossa saúde como surdez, dor…
Introducción Ante un estado de crisis económico-financiera -con el consecuente impacto social- de gran magnitud se torna imprescindible reconsiderar los valores que sustentan los diversos sistemas para resolver conflictos bajo situaciones de presión e impredecibles. En ese marco,…
Recebemos: "É com dupla satisfação que lemos semanalmente seus escritos. Uma verdadeira tribuna da advocacia, em defesa do direito de defesa. Invoco isonomia, pois escrevo esta carta não como seu pai, mas como colega de profissão para narrar…