Conhecimento jurídico
A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1948 estabeleceu que toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida por tribunal independente e imparcial para a determinação de seus direitos e…
Conhecimento do latim cognitio representa em geral, uma técnica para aferição de um objeto qualquer, ou a disponibilidade ou posse de uma técnica semelhante. Deve ser entendido como qualquer procedimento que possibilite a descrição, o cálculo ou a…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo expor, contrapor e, ao final, interligar, resumidamente, as teorias Naturalista e Contratualista. Ambas as teorias procuram defender, às suas maneiras, a origem da sociedade que, consequentemente – quiçá concomitantemente –, fundamentou…
Resumo: O artigo traça uma panorâmica da evolução das ações na área de Saúde Pública desde a Constituição de 1891, que determinou aos Estados a responsabilidade pelas ações de saúde e saneamento até as tendências e perspectivas da…
Resumo: Este artigo focaliza a essência do princípio da legalidade e a sua influência sobre o direito penal como um princípio orientador que seja isso significa que a lei é a única fonte criadora de crime e castigo.…
Resumo: Trata-se de tema de grande relevância a análise da competência ou não da Justiça do Trabalho quando do ajuizamento de lide por servidor público em que se pleiteia verbas trabalhistas, seja ele federal, estadual ou municipal, tendo…
Resumo: O que se procura é analisar os diversos auxiliares que contribuem para que empresário exerça a empresa, visto que o empresário dificilmente terá a capacidade de praticar todos os atos por si só, sendo muito freqüente o…
Não raras vezes nos noticiários televisivos assistimos a cenas de grupos de moradores exaltados, queimando pneus e entulhos, fechando ruas, avenidas e até mesmo rodovias federais, emperrando o tráfego de veículos, reivindicando, em suma, políticas públicas e medidas…
Resumo: O presente trabalho, de forma sumária, se propõe a tratar do tema da (in)constitucionalidade do art. 1641, inc. II do Código Civil de 2.002. Desta forma, enfrenta a questão sob o prisma do intervencionismo estatal, das regras…
Resumo: O presente trabalho analisa a tensão entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário na efetivação do direito à saúde, especialmente, no tocante ao fornecimento gratuito de medicamentos. Para tanto, intenta-se apresentar toda a complexidade que envolve…
Resumo: Neste artigo veremos um resumo detalhado sobre o Direito de Família do país africano e, mais rapidamente, sobre o sistema jurídico argelino, abrangendo o período colonial e o período que se seguiu, após a conquista de sua…
Resumo: Trata-se de um artigo voltado a demonstrar a importância de reconhecer a responsabilidade pré-contratual na fase das tratativas iniciais para a formulação do Contrato de Trabalho, pois muitas vezes o futuro empregado tem prejuízo nesta fase e…
Resumo: Com o fim da Segunda Guerra Mundial, uma estrutura bipolar mundial de poder foi estabelecida, encabeçadas por dois grandes blocos. De um lado, a URSS (União das Repúblicas Socialistas Soviéticas), caracterizada por uma economia planificada; do outro…
Introdução A adoção da Reforma do Judiciário, no ano de 2004, gerou grande expectativa em todos os profissionais atuando junto à Justiça do Trabalho, visto que se especulava sobre a possibilidade da supressão deste ramo da Justiça brasileira.…
Resumo: A Constituição constitui-se em um complexo normativo vinculante das funções de verdadeira norma superior. Através desta força confirmadora das normas constitucionais, torna-se obrigatório o respeito à lei fundamental dos direitos e liberdades. É através do exercício da…
A possibilidade de desconsideração da sentença transitada em julgado e que é produtora de coisa julgada material, sem a propositura de ação rescisória tem servido de fundamento para a tese de relativização principalmente na ação de investigação de…
Resumo: As reflexões desse artigo encontram-se na análise técnica e jurídica acerca da possibilidade da adoção por homossexuais face à legislação contemporânea, considerando os direitos preconizados na Constituição Federal, no Código Civil e no ECA. Para tanto, este…
Resumo: O trabalhador precisa ser valorizado e as empresas precisam ver com outros “olhos”, a condição do lado “humano” deixando de ver os funcionários como “máquinas” visando lucro a qualquer custo, e os enriquecendo deixando de lado valores,…
Resumo: O presente trabalho tem como escopo a apresentação detalhada e comparativamente concisa da Lei Nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (que instituiu o novo Código Civil), com a Lei Nº 3.071 – Código Civil anterior…
Resumo: O Sistema Eletrônico SIRETT do Ministério do Trabalho e Emprego foi desenvolvido para diminuir o tempo burocrático que existia no caso de registro de empresa de trabalho temporário, depósito de contrato de trabalho e prorrogação de contrato…
Resumo: O presente artigo tem por finalidade verificar a aplicação da Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, na Comarca de Senhor do Bonfim – BA, suas possibilidades de contribuição e as dificuldades na sua implantação.…
Resumo: O Trabalho Decente, à luz dos Direitos Humanos, é um trabalho em condições justas, pois representa o respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho. Palavras-chave: 1. Trabalho Decente, 2. Dignidade, 3. Proteção. Abstract: The Decent Work…
Resumo: O lazer é um direito social assegurado pela Constituição Federal a todos os cidadãos, contudo a atual organização da sociedade, seus modos e jornadas de trabalho sem limites privam o trabalhador deste, afastando-o cada vez mais da…
Resumo: O artigo que segue tem como tema o instituto introduzido na sistemática processualística penal, que envolve a negociação da pena. A escolha do tema é decorrente da tentativa de compreender essa forma de despenalizar na atualidade, sem…
Resumo: Sendo o princípio da legalidade um prisma central em nosso ordenamento previsto constitucionalmente, poderá haver casos de excessões em sede tributária? O artigo passa por essas vertentes trazendo ainda a visão do STF, da doutrina e do…
Resumo: Com a Constituição da República de 1988 os Direitos Fundamentais passam a gozar de uma possibilidade de aplicação e valoração nunca antes alcançada. Neste novo panorama jurídico a aplicação dos Direitos Fundamentais nas relações entre privados tem…
Resumo: O artigo trata de forma genérica e didática dos defeitos dos atos processuais e das diferenças entre atos inexistentes, inválidos e ineficazes. A palavra defeito advém do latim defectus e significa imperfeição, senão. Precisamos dissociar o conceito…
Resumo: O objetivo deste ensaio é evidenciar e discutir a aplicação da nova figura da absolvição sumária no âmbito da Justiça Militar brasileira. Essa discussão tem início com o advento da Lei nº 11.719, de 20 de junho…
Resumo: Este trabalho tem por finalidade analisar a dicotomia entre o público e o privado no Estado brasileiro hodierno. A metodologia utilizada foi do tipo exploratório, de modo a instrumentalizar uma reflexão teórica da bibliografia relacionada com o…
Resumo: O instrumento da teleconferência permite o atendimento da finalidade constitucional de ampla defesa e acesso do investigado, réu ou condenado ao seu advogado e ao Poder Judiciário e, com o aprimoramento de recursos tecnológicos, representa um claro…