Conhecimento jurídico
Preâmbulo O novo texto legal que terá sua vigência a partir do dia 27 de fevereiro – Lei 10.409/2002 e que virá a alterar disposições da Lei 6.368/76, com esta coabitando, está a lembrar BISMARK, isto em razão…
1. O princípio da proporcionalidade: noção geral. Na atual fase de evolução do estudo do direito e, em particular, do direito processual, nada mais é possível fazer de sério e importante que não passe pela capacidade de trabalhar…
Introdução Todo processo de conhecimento e estudo científico de um dado objeto pressupõe a existência de um marco inicial de partida que possibilite ao cientista ter uma idéia mínima da realidade a qual se dirige seu trabalho. Essa…
Ontem, 13 de dezembro, escrevi um “Ponto Final” em que prometia, como o menino do tambor, fazer rataplã, plã, plã no Ministério da Educação até que se resolvesse, naquele órgão, partir para moralização dos cursos de Direito no…
O artigo 61 da Lei 9.099/95, a dos Juizados Especiais Cri-minais, define que infrações penais de menor potencial ofensivo são as que cominem pena máxima não superior a um ano. Portanto, foram abrangidas as contravenções penais e um…
1. FORMA E APARÊNCIA O étimo da palavra é rico: do grego aristóteles éidos (que em latim significa forma, idéia) e do grego morthé (forma). A forma é, comumente, a configuração exterior, a aparência das coisas. Na Psicologia,…
“Homo sum; humani nihil a me alienum puto”. – Sou homem; nada que seja humano me é estranho – (TERÊNCIO, escravo romano, autodidata e teatrólogo). Esta frase acima, que encerra em si um humanismo pungente, sempre nos impactou.…
1. Introdução Este trabalho trata de teorias e classificação da ação. Constitui-se uma enorme conquista para a ciência processual o reconhecimento da autonomia do direito de ação, que se desvincula do direito subjetivo material. O estudo das diversas…
1 - Introducción "E si qualquier otra cosa, que el ome faga, ama, porque es su fechura, quanto más deve amar su fijo, porque es fecho de su cuerpo mismo" (l). Esta disposición de las Partidas, constituye el…
Vi uma foto do terrorista-mor Bin Laden. O homem tem um nariz horrível. Era dele desde criança mas, segundo fofocas internacionais, pretende encontrar quem o modifique, pois os tempos são ruins e a vocação suicida tão apregoada ao…
O Partido dos Trabalhadores está vivendo um momento inimaginável até o momento. O seu governo gaúcho é alvo de investigações em uma CPI do legislativo local que indicou a presença de irregularidades graves em sua administração. Estas falhas…
Processo Histórico: Do surgimento aos dias atuais Antes de se falar em Direitos Humanos e sua relação entre ordem interna e internacional, faz-se necessário não só a prática, como o entendimento dos próprios direitos em pauta: saber o…
O primeiro registro histórico que se tem de loteria no Brasil data de 1784, quando foi realizada a primeira extração de “loteria de bilhetes”, tendo por objetivo a obtenção de fundos para a construção do prédio da Câmara…
O Artigo 61, da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), define que infrações penais de menor potencial ofensivo são as que cominem pena máxima não superior a um ano, portanto, foram abrangidas as contravenções penais e…
I. Introducción “Del estrépito del foro sería consiguiente mi deshonor”, se lamentaba un marido preocupado por el qué dirán, a su poco juiciosa esposa, respondiendo a la norma cultural que prescribía la necesidad de circunscribir los conflictos familiares…
Hoje, 27 de novembro, procurei notícias sobre o incidente gravíssimo representado pela desobediência aberta, concretizada pelo Poder Executivo, a determinações emanadas do Superior Tribunal de Justiça atinentes à greve de professores. Encontrei informação no sentido de que o…
As ações terroristas de 11 de setembro não modificaram a estrutura das relações internacionais, contudo, pode-se afirmar que a dinâmica internacional sofreu profundas alterações. Para entender qual o papel brasileiro dentro das relações internacionais neste novo contexto, devemos…
INTRODUCCIÓN Primero estableceremos algunas pequeñas referencias a la constitución de 1833 y 1925, esto únicamente con el fin de ver quienes eran los que sufragaban para determinar el grado participación que les reconocía la ley fundamental y luego…
Os diversos Tribunais Pátrios, inclusive o Supremo Tribunal Federal, ao tratarem da questão da retroatividade de leis, vem manifestando entendimento de sua possibilidade jurídica, desde que haja menção expressa no texto legal e respeite-se o direito adquirido, o…
A partir da zero hora deste próximo domingo (13.01.02) mais de cem delitos deixarão de admitir a prisão em flagrante porque passam a constituir infrações de menor potencial ofensivo. Nesta data entra em vigor a Lei 10.259/01, que…
A internet tem algumas vantagens sobre os jornais impressos. A comunicação, aqui, é imediata. Não preciso esperar, a partir das cinco horas da madrugada, o barulho do motoqueiro e o trotar da “Flor”, rápida em tomar entre os…
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal: O advogado Paulo Sérgio Leite Fernandes, brasileiro, casado, inscrito na Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil sob número 13.439, com escritório na Comarca de São…
Os denominados shoppings populares, camelódromos ou mesmo, os camelôs de rua, estão abarrotados de mercadorias oriundas da Cidad del Leste, Paraguai. São aparelhos eletrônicos diversos, brinquedos, cosméticos, ferramentas, cds, utensílios etc. Será que estes produtos possuem garantias? E…
A capacidade do ser humano em surpreender parece absolutamente ilimitada, mais ainda quando estamos nos referindo aos seres humanos responsáveis pela elaboração e votação de nossas leis. Recordo-me de um colega de trabalho que, por vezes, era ouvido…
A Lei 10.259/01, como já se noticiou difusamente (cf. Folha de S. Paulo de 13.01.02, p. C7; O Estado de S. Paulo de 14.01.02, p. A7), ampliou o limite das infrações de menor potencial ofensivo assim como a…
“Europa no se hará de golpe, ni en una construcción de conjunto: se hará mediante realizaciones concretas, creando primero una solidaridad de hecho” (Robert Schuman, 9 de mayo de 1950) Introducción Entre los actores internacionales calificados habitualmente como…
Fico, às vezes, duas semanas sem escrever. É uma espécie de desânimo, ou letargia, pela ausência de dados sobre eventuais leitores. A vida do cronista é assim. Não sabe quantos o lêem, quantos gostam e quantos divergem. Fica…
É justo que se diga que nestes sete anos de vigência do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor-CDC, as chamadas relações de consumo, entre nós, passaram do estágio selvagem ao estágio civilizado; é claro que há muito ainda…
Os Conselhos Seccionais da OAB em todo o Brasil, bem como o Conselho Federal, ao tratarem da questão de Inscrição, na Ordem dos Advogados do Brasil, de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, vem…
1. A preocupação não é nova. Em 1975, no Diagnóstico sobre a Reforma do Poder Judiciário, o Ministro do Supremo Tribunal, Rodrigues Alckmin (relator da Comissão) destacava que o retardamento dos processos e a ineficácia na execução dos…