Conhecimento jurídico
Resumo: A partir da leitura do livro O Futuro da democracia, de Norberto Bobbio, foi possível verificar que o autor defende a democracia formada por um conjunto de regras. Na concepção de Bobbio, a regra da maioria é…
Resumo: A Constituição Federal brasileira é conhecida como uma carta política cidadã, isto porque possui como norte a proteção da pessoa humana e da sua dignidade. Buscou o constituinte de 1988 um texto que primasse pela proteção da…
Resumo: Com o advento da Lei n. 12.016/09, que revogou a Lei n. 1.533/51 e diversas outras leis esparsas, passando a regular os ritos dos mandados de segurança individual e coletivo, várias alterações foram introduzidas. O escopo do…
Resumo: O objetivo deste estudo é analisar os gastos públicos realizados com saúde relacionados com a população dos municípios de abrangência da Gerencia Regional de Saúde de Varginha, Minas Gerais. Finanças públicas é a atividade do Estado direcionada…
Resumo: no presente artigo o autor procura demonstrar a fragilidade, sob o aspecto jurídico-filosófico, da teoria conhecida como Direito Penal do Inimigo, desenvolvida pelo professor alemão Günther Jakobs. O ponto central deste trabalho é a análise, ainda que…
Resumo: A prática criminosa não tem conhecido fronteiras. Não raro, se constata que criminosos atuam em organização em diversas partes do mundo, inclusive com prática de crimes contra a humanidade. Dentro desse contexto, alguns criminosos procuram se esquivar…
Resumo A presente resenha versa sobre o capítulo III da obra “Direito e Democracia: entre facticidade e validade”, de autoria do filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas, grande defensor e propulsor da teoria da razão comunicativa. Habermas nasceu…
Célebre frase[1] foi dita por um estudante de Direito: “temos um modelo próprio de sistema jurídico que poderia ser designado, sem ironia ou chiste, como o brazilian law”.[2] Com efeito, o modelo jurídico brasileiro reside em bases não…
Como sabemos ao longo período da história do direito civil, de sua origem até presente data é o direito comum que rege as relações entre os particulares. Disciplina a vida das pessoas desde a concepção até á morte.…
Resumo: O presente trabalho tem como escopo demonstrar a importância da contribuição e influência do alemão Christian Thomasius no processo de formação do ideal dos direitos fundamentais assim como na construção do atual conceito dos mesmos. A contribuição…
Resumo: As considerações aqui apostas partem do julgamento proferido pelo STF no RE 363.852/MG, buscando identificar especificamente as normas prejudicadas pelo vício da inconstitucionalidade reconhecido na decisão; individualizando-se tais normas, explicitar-se-ão as dificuldades a serem enfrentadas pelos contribuintes…
Estabelece o Art. 530 de nosso CPC ainda vigente: “Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo…
Dentre as milhares de decisões que proferi na carreira de juiz, há uma que me traz especial alegria e feliz lembrança porque, com a ajuda de Deus, mudou a rota de uma vida. Veio a se tornar muito…
Foi publicada no DOU de 7.6.2010 a Instrução Normativa nº 1.037 da Receita Federal do Brasil, de 04 de junho de 2010. A IN nº 1.037 da RFB relaciona os países ou dependências com tributação favorecida e com…
Parecer nº. /2010 CCPJ-PGE/AP Servidor público. Acumulação de cargo público (perito criminal e perito farmacêutico). Imposibilidade. Vedação constitucional. Incompatibilidade de horário. O Ilustríssimo Chefe de Gabinete da Secretaria de Administração do Estado do Amapá – SEAD - solicitou…
Tema dos mais relevantes juridicamente é o concernente à definição do aspecto temporal do fato gerador. Definido o momento em que se tem por ocorrido o fato gerador, além de assinalar o marco inicial da decadência nos tributos…
1.- Delimitación conceptual del matrimonio. En el Derecho romano existía una definición de matrimonio que en mayor o menor medida y con algunas variaciones ha llegado hasta nuestros días. “Nuptiae sunt coniunctio maris et feminae, et consortiium omnis…
Resumo: O presente trabalho examina a questão dos custos dos direitos como meio indispensável à efetividade dos direitos fundamentais sociais. Para tanto, sustenta necessidade de permitir a relativização do conceito de direito público subjetivo para abranger o limite…
Resumo: O presente trabalho visa demonstrar que para se realizar uma análise qualitativa das ações afirmativas existentes no ordenamento jurídico brasileiro é necessário o entendimento dos principais fatores históricos que deflagraram a instituição de tais mecanismos. Por conseguinte,…
Resumo: A profissão médica vem, no Brasil, cada vez mais, despertando a consciência de que deixou de ser algo mítico para ser entendida como uma prestação de serviços que necessita respeitar direitos dos pacientes e que pode ser…
Primeiro foi a censura imposta ao jornal O Estado de S. Paulo – que, infelizmente, ainda permanece aguardando decisão judicial. Agora, além do Estado do Ceará, mais três Estados pretendem criar os chamados Conselhos de Comunicação. São estes…
Parecer nº. /2010 CCPJ-PGE/AP Bem móvel público. Extravio. Responsabilidade servidor. Aferição. Negligência. Responsabilização solidária. O Ilustríssimo Senhor Corregedor Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, em exercício, Tenente CRMS, através do Ofício nº 782, de 29 de…
Resumo: A assistência privada à saúde, mais conhecida como planos de saúde iniciaram seus primeiros avanços, com a promulgação da Lei Eloy Chaves (dec. Legislativo 46782/23) transferindo, assim, a responsabilidade do Estado para o setor privando. Contudo, o…
Resumo: Este artigo resulta de uma pesquisa acerca da implementação do Plano Diretor de Maceió (PDM) como instrumento de política pública, necessário para a realização da função social da propriedade urbana prevista na Constituição da República Brasileira de…
Resumo: Partindo-se de um enfoque crítico, com base no paradigma da reação social e da Criminologia crítica, discorre-se sobre prisão, ressocialização e sistema penal, analisa-se os processos de combate à criminalidade e de ressocialização dos criminosos, que se…
Reza a Lei Federal n. 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher: “Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que…
Resumo: O presente trabalho objetiva demonstrar acerca da prova do contrato eletrônico e as questões atinentes à criptografia. Traz uma discussão hodierna haja vista que a Internet tem sido o mecanismo facilitador para a perfectibilização desta modalidade contratual.…
Resumo: A questão preponderante deste artigo é se o Website pode ser considerado um estabelecimento empresarial virtual, na acepção do art. 1,142, do CC ou seria ele apenas o um dos elementos do estabelecimento? Sumário: Introdução. 2. Estabelecimento…
Tema corriqueiro tem sido a crescente preocupação com a preservação ambiental. Aliás, não somente no plano dos argumentos o assunto é reiterado, pois inúmeras mudanças na forma de vida e nos meios produtivos atuais foram efetivadas pela necessária…
Resumo: O sistema penal brasileiro acolhe a possibilidade de estabelecimento de três tipos de penas: restritiva de liberdade, restritiva de direitos e multa. A alteração da redação conferida ao art. 51 do Código Penal pela Lei nº 9.268,…