Conhecimento jurídico
Resumo: O presente artigo pretende analisar a possibilidade de bens pertencentes a empresa públicas e sociedades de economia mista, quando não afetados à prestação de serviços públicos, serem desapropriados sem a necessidade de observância do procedimento específico de…
Resumo: O artigo analisa a natureza jurídica da obrigação de utilização do Sistema de Controle de Produção Bebidas, tal qual previsto na Lei nº. 11.827, de 2008. Palavras-chave: Direito Tributário. Fiscalização. Obrigações acessórias. Abstract: The article analyzes the…
O uso indevido de marca caracteriza-se pela imitação ou reprodução de marca já existente, para identificar produtos ou serviços sem a devida autorização do titular da marca, gerando danosas conseqüências de ordem patrimonial e moral. Em se tratando…
Resumo: A sociedade é uma instituição pautada em transformações, que geram as constantes necessidades do desenvolvimento das normas jurídicas. A busca pelos direitos sociais tem levado os parceiros homossexuais a revelarem seus anseios, entre os quais o de…
Com a ampliação das Tecnologias da Informação a sociedade está cada vez mais “plugada” na grande rede. E diante dessa nova realidade, uma geração têm-se destacado por sua conectividade à Web, a Geração Y. Esta geração é composta…
Resumo: Este trabalho procura analisar a força normativa dos contratos à luz da força normativa da Constituição. Inicialmente, discute-se a natureza normativa da Constituição a partir das concepções de Lassale e Hesse, em termos de eficácia jurídica e…
Resumo: Trata-se de um breve apanhado sobre o direito de ação, considerando o processo e a sua relação com o direito subjetivo. Após analisar os aspectos do direito material e processual encontrou-se na constitucionalização dos direitos públicos o…
Resumo: O presente artigo examina as denominadas ações afirmativas de gênero que, há muito, existem no ordenamento jurídico brasileiro como um instrumento de efetivação da verdadeira igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Através de uma…
Resumo: Com o desenvolvimento do modelo administrativo agencial observou-se uma modificação do papel do Poder Executivo em relação à criação e implementação de políticas públicas setoriais. Existe agora a participação das agências, por meio da elaboração de políticas…
Resumo: A mora em prestar a tutela jurisdicional efetiva proporciona graves danos àqueles que necessitam socorrer-se ao Estado-Juiz para vencer a pretensão resistida, principalmente às pessoas mais carentes de recursos financeiros e às detentoras de interesse legítimo. Em…
Resumo: O artigo, em apreciação, averigua a Responsabilidade Civil e Ambiental nas Relações de Consumo, fundamentando-se na dicção legal e doutrinária, conceituando Responsabilidade Civil, Relação de Consumo e Meio Ambiente de acordo com diversas correntes doutrinárias e detalhando…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo destacar e fundamentar a ética na advocacia, notadamente no que tange às restrições da publicidade dos respectivos serviços. Com supedâneo em conceitos gerais acerca da ética, do relevo e papel fundamental…
Resumo: O Brasil é imenso, territorialmente, como também, nas belezas naturais. É um país dotado de uma enorme capacidade turística. Aos poucos, tanto a população, como nossos governantes, estão descobrindo a potente indústria do turismo, contribuindo para seu…
Tem largo curso, no Brasil, a obtenção de certos direitos creditícios, por ato direto dos próprios credores. Refiro-me, por exemplo, ao corte de energia elétrica e à suspensão do serviço telefônico, em desfavor do usuário do serviço que…
A Justiça Brasileira está passando por um momento de transição sem precedentes. O contexto atual nos mostra um continuo processo de migração da fase da informatização do Judiciário, na qual os sistemas desenvolvidos na área de tecnologia da…
Resumo: Tendo em vista o vertiginoso crescimento no mercado imobiliário brasileiro, o presente texto tem como objetivo tecer comentários sobre os dois principais direitos reais de garantia que proporcionaram tal crescimento. Palavras-chave: Mercado imobiliário. Direitos reais de garantia.…
Resumo: O presente estudo teve como objetivo analisar a questão da competência para a aplicação e abrangência da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, que trata da licitação na…
Resumo A política criminal de um Estado Constitucional de Direito deve respeitar a dignidade humana, liberdade e justiça. Nesse contexto, o crime é compreendido como ofensa a um bem jurídico. Este é o resultado de uma interpretação teleológica…
Resumo: O artigo, em análise, tem como objeto de estudo o Direito Ambiental, seus princípios, o dano ambiental e sua reparação dentro de uma abordagem simplificada, enfocando a descrição, registro e apreciação bibliográfica das diversas correntes conceituais e…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo externar a relevância jurídica da penhorabilidade sobre o bem de família legal (instituído pela Lei n° 8.009/90). Frente ao relevo do bem de família no ordenamento jurídico, notadamente o escopo protetivo…
Resumo: O presente estudo apresenta discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da real possibilidade da União conceder, por meio de tratados internacionais, isenção de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A análise desta problemática exige avaliação…
Pelo Anteprojeto de Novo Código de Processo Civil o autor, no frontispício da petição inicial, na sua qualificação e na do demandado deverá declinar o número do cadastro de pessoas físicas (CPF) ou do cadastro nacional de pessoas…
Resumo: O presente trabalho objetiva perquirir em que medida as práticas discriminatórias nas relações de trabalho são coibidas, ou, pelo menos, minoradas, frente às disposições constitucionais e, sobretudo, diante dos termos da Lei 9.029, de 13 de abril…
Resumo: Estudo dos dispositivos internacionais da Organização das Nações Unidas, que normatizam as medidas contra a discriminação racial, o racismo, a xenofobia e a intolerância racial, priorizando conhecer a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência…
Resumo: Artigo elaborado para considerações e discussão sobre a possibilidade de aplicação do benefício de parcelamento legal do art.745-A do Código de Processo Civil às execuções fiscais, redigido pela metodologia descritivo-teórica, identificando a tendência jurisprudencial dos tribunais brasileiros…
Resumo: Este trabalho tem como objetivo abordar a função social da propriedade em conformidade com os contornos constitucionais do texto da constituição federal vigente. Após o período do estado novo, rumo a redemocratização, a Constituição de 1946 restaurou…
Resumo: O objetivo deste artigo é abordar a importância da questão relativa ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais e seu surgimento na doutrina constitucional e, em especial, no pensamento brasileiro. Palavras Chave: Direitos Fundamentais, Conteúdo Essencial, Núcleo Essencial,…
Don’t ask, don’t tell! Nada mais do que uma condenação à invisibilidade. Era a política que vigorava nos Estados Unidos e que acabou excluindo do exército 14 mil militares que assumiam sua identidade homossexual. Revogada esta regra lá,…
Resumo: Análise sobre o artigo 226, §3º, da Constituição Federal do Brasil, que define os tipos de família legalmente reconhecidos, e sua aplicação para o reconhecimento das uniões homoafetivas como instituto do Direito de Família. Palavras chave: união;…
Um jovem, no início do curso, muitas vezes aturdido com o impacto de ingressar na universidade, verá utilidade em vislumbrar aquilo que o Curso de Direito pode oferecer para seu futuro. Assim as informações propostas neste escrito poderão…