Revista 84
Resumo: Partindo-se do pressuposto de que as políticas regulatórias são de evidente importância e utilidade para a execução de políticas públicas, o artigo procura...
Resumo: A enunciação das razões de decidir é, sem dúvida, o momento culminante do ciclo dialético estabelecido entre o juiz, seus pares, as partes...
Resumo: A renúncia à faculdade de recorrer na esfera administrativa e a automática desistência de eventual recurso interposto, desde que se trate de dívida...
Resumo: O presente estudo dedica-se à investigação da necessidade ou desnecessidade de intimação da parte vencida, no cumprimento de sentença, e da conseqüente aplicação...
Resumo: Este trabalho apresenta informações técnicas para subsidiar a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o novo serviço...
Resumo: No presente estudo tratar-se-a do poder familiar, que passou por grande mudança até estabelecer a igualdade entre os pais, para garantir um melhor...
Resumo: O presente trabalho cuidou da necessidade de acesso à justiça a partir da crise no Poder Judiciário, que acarretou na criação dos Juizados...
Resumo: O presente artigo aborda a questão da previsão constitucional das penas privativas de liberdade na esfera disciplinar militar e a sua convivência com...
Resumo: O trabalho em epígrafe visa a analisar a viabilidade e legalidade das contratações de trabalhadores como pessoas jurídicas. Estão envolvidos neste aparato as...
Resumo: O objetivo deste trabalho é demonstrar que o exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) possui legitimidade no ordenamento jurídico pátrio, seu...
Resumo: O só fato de o empreendimento estar localizado em Unidade de Conservação não tem o condão determinar a competência para o licenciamento. A...
Resumo: A doutrina tradicional procura justificar a constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras por meio da adequação das características das agências com o...
No dia 25 de novembro deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a liminar da ADI n.º 2.362-MC / DF, apenas alguns...
Resumo: O instituto dos alimentos gravídicos foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro no ano de 2008 pela lei 11.804 e assim foi possível o...
Resumo: O presente trabalho cuidou do crime de curandeirismo, analisando-o a partir da vertente de que se está em um país arraigado em crendices,...
Resumo: O artigo tem o objetivo de analisar o significado dos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa na obra “A Riqueza das...
Resumo: A atividade regulatória, dada a sua própria natureza, tem por característica elevada autonomia. Essa autonomia, porém, não se dá de forma ilimitada. Assim,...
1. Introdução A exceção de pré-executividade não é instituto previsto na lei processual, tendo sido admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial. Passou a...
Resumo: Em se tratando de obrigação civil de reparar o dano ecológico, inexiste auto-executoridade, devendo a Autarquia ajuizar ACP para compelir o proprietário/possuidor a...
Resumo: A administração indireta, dada a sua própria definição, tem por característica certa autonomia com relação ao ente a qual está vinculada. No caso...
Resumo: O presente artigo tem por objetivo o estudo da aplicabilidade do princípio constitucional do contraditório no âmbito do inquérito policial, bem como a...
Resumo: O controle da Administração Pública deve servir como mais um instrumento de efetivação das instituições e valores do Estado Democrático de Direito para...
Resumo: O presente trabalho cuidou do poder de polícia, enquanto uma das funções da Administração Pública, focando especialmente quanto à discricionariedade de que é...
Resumo: As Unidades de Conservação instituídas pela União são fiscalizadas pelo IBAMA e pelo ICMBio, sendo primária a competência deste e supletiva daquele. A...
Resumo: No presente artigo os autores tecem considerações a respeito da impossibilidade de o delegado de polícia ratificar a voz de prisão em flagrante...
Com o advento da decisão do Tribunal Regional Federal de Pernambuco, que declarou, em sede de liminar, a inconstitucionalidade do Exame da Ordem, dispensando...
Resumo: A possibilidade de criação normativa por parte das agências reguladoras é um tema de vital importância para a justificação e legitimação do modelo...
Resumo: Da análise do sistema jurídico brasileiro, observa-se a existência do sistema de súmulas como precedentes de julgados ou como vinculantes, na forma estabelecida...
Resumo: O objetivo deste trabalho é responder às seguintes perguntas: a) E fornecida uma adequada proteção ao investidor que provém de un Estado não...
Resumo: Os princípios constitucionais indicam o começo e os caminhos a serem explorados. O princípio da presunção de inocência está disciplinado na Constituição de...
