Conhecimento jurídico
Filhos que os pais não querem ou não podem exercer o poder familiar sempre existiram. Legiões de crianças abandonadas, jogadas no lixo, maltratadas, violadas e violentadas, escancaram esta realidade. A sorte é que existem milhões de pessoas que…
Resumo: A prisão temporária é uma modalidade de prisão cautelar, devendo se fundar na necessidade, o que exige fumus comissi delicti e periculum libertatis. A análise desses elementos é fundamental para imposição da excepcional medida segregativa, do contrário…
Resumo: Excepcionalidade da medida cautelar restritiva de liberdade sob a ótica jurídica e social. Prisão cautelar e sua previsão nas cartas políticas. Princípios que iluminam a prisão na CRFB/88. Prisão cautelar no ordenamento infraconstitucional. Tratados internacionais sobre direitos…
A receptividade da função simbólica do Direito Penal é rechaçada pela doutrina em geral, pois que normalmente atrelada à noção do denominado “Direito Penal Simbólico”. Este seria designativo de uma postura que opta pela produção de leis penais…
Tem sido grande o esforço de um parlamentar goiano para atender aos interesses dos criminosos que atuam com jogos de azar, notadamente os bingos e caça-níqueis. Sim, criminosos. Não sou dos que embarcam na nau do cinismo utilizando-se…
Descrição: Neste trabalho é realizado um breve estudo sobre a Teoria da Ação Comunicativa, criada pelo filósofo alemão Jürgen Habermas, como legitimadora do Direito, bem como o papel deste como instrumento de integração social em um Estado democrático.…
Resumo: O presente artigo analisa a manutenção da empresa nos termos da Lei 11.101/2005. Inicia-se fazendo uma análise da empresa no contexto social para, em seguida, demonstrar a importância da Lei de Recuperação de Empresas na diminuição do…
Resumo: O presente artigo visa enumerar os princípios relativos ao direito do consumidor, tomando como base o conceito e características dos princípios em geral. Neste ínterim analisam-se os princípios da vulnerabilidade, diferenciando-a da hipossuficiência; Princípio do Dever governamental,…
Resumo: O presente artigo tem por finalidade, discutir a constitucionalidade do regime de caixa adotado pela sistemática do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza das pessoas físicas, criado pelo art. 153, III, da Constituição Federal…
Resumo: Este texto busca analisar os procedimentos relativos à publicação do edital resumido da licitação em jornais oficiais e na imprensa comum. Partindo de um estudo sobre a importância do Princípio da Publicidade na Administração Pública, a reflexão…
Quando eu era criança, encantava-me com as canções que exaltavam os ideais libertários, o sonho de um país democrático, com a retomada dos direitos civis e a deposição do “rei velho e cansado que não queria o amor…
Resumo: Conceitua-se Prisão Preventiva, destacam-se as hipóteses autorizadoras de sua decretação ou manutenção e as não-autorizadoras, bem como comentários e argumentos breves e elucidativos. Prisão Preventiva é a restrição provisória da liberdade de locomoção de um indivíduo investigado…
Proclama nossa Constituição Republicana de 1988 que a Defensoria Pública é Instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, sendo expressão e instrumento do regime democrático. Cabendo-lhe, entre outras diversas atribuições, exercer a defesa especializada dos direitos e…
Resumo: O presente trabalho visa fazer uma analise sobre a possibilidade de contratação de advogado no exterior por parte da União, visando garantir o acesso à justiça ao cidadão brasileiro fora do território nacional. Não há unanimidade da…
Resumo: Esta pesquisa analisa a tutela conferida pela ordem jurídica brasileira aos direitos indígenas de natureza fundamental por meio do estudo jurídico do arcabouço normativo indigenista, atentando-se para seu processo evolutivo e as principais conquistas reconhecidas às comunidades…
Resumo: A discriminação consiste das questões mais tormentosas do Direito, em especial na seara trabalhista, tendo em vista a dificuldade de colocar-se em prática a chamada igualdade substancial. Propomos, assim, um panorama sobre tal quadro, mediante a análise…
Resumo: O artigo traz elementos para a construção de uma teoria da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na jurisdição trabalhista, evidenciando que é um tema em constante mutação porque há carência doutrinária que solidifique o assunto.…
“A vida do direito é uma luta – uma luta dos povos, do poder estatal, das classes e dos indivíduos. De fato, o direito só tem significado como expressão de conflitos, representando os esforços da humanidade para se…
Resumen: El Error de Prohibición es una institución estructurada sobre la Culpabilidad, como elemento de la Teoría del Delito, que se define como una situación fáctica, en que un sujeto comete un hecho bajo la influencia total o…
Resumo: Os contratos de longa duração estão sujeitos a eventos futuros e imprevisíveis, que podem onerar demasiadamente uma das partes contratantes. No âmbito dos contratos administrativos, em especial dos contratos de concessão celebrados na indústria do petróleo e…
Já se incorporou na rotina da Cidade de São Paulo a inundação anual de imóveis localizados nas conhecidas áreas de enchentes, sem que o poder público municipal adote as providências para a contenção dessas enchentes que vêm causando…
Descrição: Este artigo faz uma breve análise da Lei de Recursos Especiais Repetitivos com o escopo de demonstrar sua ilegitimidade no Estado Democrático de Direito, tendo em vista o devido processo legal, enquanto princípio processual e direito constitucional,…
Resumo: Trata-se do instituto da repercussão geral, recentemente integrado ao ordenamento jurídico brasileiro, defendendo a atuação do Supremo Tribunal Federal enquanto guardião da Constituição e, não, como mera instância revisora de julgados ou última instância de julgamento processual.…
Resumo: No presente artigo o autor desenvolve os principais aspectos referentes ao comércio eletrônico, apresentando alguns fatos históricos que levaram ao surgimento desta nova forma de realização dos contratos. Neste ínterim, analisa-se às mudanças paradigmáticas que a humanidade…
Resumo: O processo de execução é um conjunto de atos processuais coercitivos, que visa a satisfação integral do direito do credor em detrimento do patrimônio do devedor, caso este não satisfaça obrigação certa, líquida e exigível, fundamentado em…
Resumo: O presente trabalho visa o estudo da tutela inibitória, como uma técnica jurisdicional, tipicamente preventiva, e extremamente necessária a tutela ambiental, haja vista o caráter preventivo do direito ambiental. Todavia, como se nota ela é pouco utilizada,…
Resumo: O presente artigo tem o fito de questionar a aplicabilidade da multa imposta pelo parágrafo 2º do artigo 557 do CPC, por colocar em risco o próprio acesso à justiça e, por conseguinte, a ampla defesa, garantias…
1. INTRODUÇÃO. Jargão de brincadeira infantil e muito comum nos filmes policiais do cinema hollywoodiano, a célebre frase “você tem o direito de permanecer calado, qualquer coisa que você disser poderá ser usada contra você”, “saiu” (frise-se: saiu,…
Resumo: A arquitetura jurídica desenvolvida entre o final do século XIX e até meados do século XX posicionou o direito no universo como legítimo a solucionar problemas. Ao lado do direito, economia e política também se encontravam privilegiadamente…
Resumo: A importância do SESMT para a redução dos infortúnios do trabalho. A busca pela melhoria das condições de Saúde e Segurança no Meio Ambiente de Trabalho é tema atual que envolve a participação de juristas, profissionais que…