Conhecimento jurídico
Há dúvida quanto à tributação de franquia (franchising) à luz da Lei Complementar n° 116/2003 que a incluiu na lista de serviços tributáveis, conforme item 17.08. Sobre o conceito de franquia ou franchising assim nos manifestamos: “Modalidade peculiar…
Resumo: Brilhantes são as palavras de Carnelutti ao expressar que a atividade executiva é aquela na qual o juiz passa do direito aos fatos. A atividade executiva consiste na realização de atos materiais que visem tornar real um…
Resumo: Procurou-se fazer uma abordagem de alguns pontos da teoria desenvolvida por Alberico Gentili para demonstrar que existe uma possibilidade de aplicá-la, mesmo que relativamente, ao Direito Internacional contemporâneo, especialmente quando se trata de conflitos armados. Para tanto,…
Resumo: O presente estudo traz ao leitor a exposição de uma linha evolutiva do pensamento dos tribunais em torno da questão da previdência do setor público, especificamente no que toca à aposentadoria especial nas excepcionais situações das atividades…
Resumo: O presente artigo tem como escopo apresentar a Teoria da Prevenção Especial, tanto em sua forma positiva como negativa. Essa teoria procura evitar que o delinqüente volte a cometer delitos. A versão positiva persegue a ressocialização do…
Resumo: O positivismo surgiu como resposta à abstração do Direito Natural e trouxe consigo forma rígidas de interepretação . A escola da Exegese, junto ao Código de Napoleão, é o ápice dessa forma de enxergar o Direito, de…
Não dá mais para disfarçar: o Defensor Público de vanguarda já rejeita a idéia do paletó e gravata, despreza a sinuosidade e longevidade da ortodoxa liturgia judicial prescrita pelos velhos códigos de processo. As acinzentadas salas de audiência…
Resumo: A igualdade e a liberdade por serem princípios centrais do Estado Democrático são parâmetros para os demais princípios, regras, bem como para o exercício da cidadania, que, através das diversas formas de manifestação popular, é o meio…
Resumo: O presente artigo tem o intuito de elucidar as teorias cética e globalista que tratam do fenômeno da globalização. Tem o intuito de abordar os aspectos culturais e econômicos do fenômeno sob o ponto de vista dos…
Resumo: A natureza jurídica do meio ambiente e as suas características revelam uma realidade na qual quaisquer os danos ambientais gerados podem, de fato, ter reflexos imprevisíveis. Reconhecendo que alguns desses danos podem ser de caráter irreversível, torna-se…
No mês passado, o jogador de futebol, Ronaldo “Fenômeno, criticou a atual situação dos gramados brasileiros e a falta de aposentadoria específica para os atletas de futebol, bem como a cobrança exagerada da torcida corinthiana. Durante sua participação…
Resumo: Expõe fragmentos da obra literária O Processo de Franz Kafka e estabelece comparações com o atual sistema inquisitivo objetivando perceber as semelhanças entre a obra ficcional e a realidade. A análise ficcional possibilita um distanciamento capaz de…
Como ditado no seu Preâmbulo, nossa Constituição Federal de 1988 foi promulgada sob a perspectiva de se instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o…
Resumo: O presente trabalho a partir de uma perspectiva sociojurídica está estruturado de forma que articula a apresentação das principais noções relacionadas à noção de cidade sustentável contida no Estatuto das cidades, traçando uma discussão acerca da idéia…
Resumo: O presente artigo trata da (im)possibilidade cumulação, em uma mesma demanda, de pedidos de benefício acidentário e não-acidentário, quando a comarca não possuir sede da Justiça Federal. 1. INTRODUÇÃO Quem lida com o Direito Previdenciário no seu…
Resumo: Tradicionalmente, o processo era visto como um conjunto de ritos e procedimentos cuja finalidade era a aplicação do direito ao caso concreto. Mais modernamente, o processo passou a ser identificado como um ambiente discursivo, onde se concretizam…
Resumo: O presente artigo de opinião tem por objetivo ressaltar alguns aspectos referentes à proposta de reforma do Código Florestal, proposta esta extremamente polêmica que afeta diversos setores da sociedade. A imensa maioria dos ambientalistas brasileiros estão preocupados…
Resumo: O presente trabalho busca, através de pesquisa bibliográfica, traçar um esboço histórico da propriedade, do ponto de vista jurídico, desde os tempos romanos, passando pelo sistema feudal, pelos impérios até chegar ao Estado de direitos, apresentando assim…
Como ditado no seu Preâmbulo, nossa Constituição Federal de 1988 foi promulgada sob a perspectiva de se instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o…
Sumário: 1. Introdução 2. Noções gerais e notórias acerca da administração pública e serviços públicos. 3. A teoria da ação comunicativa e a sua eficácia junto aos serviços públicos. 4. Conclusão. 5. Referencias bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO O trabalho…
Resumo: O presente artigo é uma reflexão filosófica-jurídica embasada em idéias dos filósofos Sartre, Karl Marx e Aranha e Martins, e da jurista Maria Helena Diniz. Enfoca a temática da Saúde, particularmente do emprego médico e suas peculiaridades,…
Resumen: El presente trabajo pretende ofrecer una breve panorámica del pensamiento iusfilosófico del jurista austriaco Hans Kelsen, a través de una revisión crítica de su plataforma teórica y doctrinal defendida en la Teoría Pura sobre el Derecho. Palabras…
Resumo: o presente trabalho tem por objetivo o estudo da aplicação da pena privativa de liberdade no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista o sistema trifásico de determinação da pena, eleito pela Reforma do Código Penal de 1984.…
Resumo: A criança que desempenha um trabalho fora dos padrões da CLT, na forma de exploração e não de menor-aprendiz, prejudica o seu desenvolvimento, principalmente o intelectual, pois na maioria dos casos o seu desempenho enquanto estudante fica…
Sumário: 1. Introdução; 2. Algumas regras que não devem/deveriam ser esquecidas; 2.1. Juiz de Execução; 2.2. Ministério Público; 2.3. Ordem dos Advogados do Brasil; 2.4. Defensoria Pública; 2.5. Realidade normativa; 3. O sistema progressivo; 4. Regime fechado; 5.…
Após longo tempo de dúvidas e incertezas do fisco federal o CARF editou a Súmula n° 42 com o seguinte teor: “Não incide imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização…
Resumo: O ativismo judicial como meio para efetivação da função social do processo. A crise do pós-positivismo, instaurada também em razão das diversas transformações sociais, impulsionadas especialmente pelas Revoluções Francesa e Industrial, bem como pelas barbáries da Segunda…
Resumo: Considerando que a Lei penal foi desvirtualizada desde a sua gênese, passando a ser instrumento de repressão, onde o legislador coloca na Lei o sentimento de justiça social, o presente artigo propõe uma breve análise das modernas…
Resumo: Na história e na evolução da humanidade, o Direito Natural e o Direito Positivo geralmente foram antagonizados e imaginados como espécies de direito distintas e, às vezes, até mesmo incompatíveis. Enquanto, apesar das divergências teóricas, o Direito…
Resumo: O presente artigo trata de uma proposta de reforma universitária que vise à égide do ensino, embasado na valorização do título de Mestrado Acadêmico. A deturpação do título de Mestrado Profissional leva o prejuízo do ensino, por…