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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente trabalho científico pretende analisar e demonstrar a decisão instada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por seus ministros, nos RE 601.720 e RE 434.251 quando um imóvel público é cedido à particular com fins econômicos. Tal…
Resumo: O presente artigo visa a abordar como a justiça restaurativa constitui um importante e eficaz modelo de mecanismo alternativo ao sistema criminal, pois, vítima, ofensor e, quando apropriado, outros indivíduos ou membros da comunidade afetados pela prática…
Resumo: O presente trabalho se restringe a identificar e analisar se a judicialização do direito fundamental à saúde, concedido por meio de liminares, viola o princípio do acesso universal e igualitário estabelecido na Constituição Federal. Para tanto, no…
Resumo: Este trabalho científico tem por objetivo apresentar aspectos da demanda crescente por vagas de garagem em condomínios edilícios, uma vez que foi possível observar a preferência e também a oferta do mercado imobiliário na cidade de São…
Resumo: O IPVA foi criado pela EC nº27/1985, que acrescentou o inciso III no art.23 da Constituição de 1967. Desde então, a competência para instituir o imposto sobre propriedade de veículos automotores pertence aos Estados e ao Distrito…
Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo analisar os mecanismos de aplicação do Recurso de Apelação e suas principais alterações de acordo com o novo Código de Processo Civil, a sua concepção e a forma como as mudanças…
Resumo: Difícil associar o ramo do Direito Internacional Público com a vida prática da advocacia diária, ou até mesmo imaginar qual seria uma possível aplicação do conhecimento adquirido nas salas das Universidades em algum caso possivelmente apresentado em…
Resumo: O presente artigo trata da análise do advento de medidas de austeridade fiscal e econômica em confronto com o princípio da Vedação ao Retrocesso Social, em especial à luz dos parâmetros delineados no âmbito do Sistema Global…
Resumo: Difícil associar o ramo do Direito Internacional Público com a vida prática da advocacia diária, ou até mesmo imaginar qual seria uma possível aplicação do conhecimento adquirido nas salas das Universidades em algum caso possivelmente apresentado em…
Resumo: O papel da Defensoria Pública indicado pelos ditames da Constituição Federal de 1988 se revela também pela análise da Teoria Institucional. Neste sentido sua função de legítimo ente com função e atuação no ordenamento jurídico e social…
Resumo: Com o advento da Constituição Federal de 1988 o direito de propriedade sofreu consideráveis modificações, partindo de uma concepção eminentemente privatista, para uma noção coletiva. A propriedade, hodiernamente, deve ser exercida com observância a sua função socioambiental,…
Resumo: O presente artigo, elaborado a partir de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, objetiva analisar, com um viés histórico-constitucional e crítico, a sentença e a coisa julgada. Nesse sentido, será apresentada a evolução histórica do conceito de sentença, desde…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a constitucionalidade da Lei do Abate no Brasil. A lei nº 9.614/98 alterou o artigo 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), autorizando a derrubada em pleno voo…
Resumo: O presente artigo baseia-se nas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal em especial a de 08 de fevereiro de 2018 quanto às fundadas razões para a busca e apreensão domiciliar em crimes…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo discutir a aplicação do direito estrangeiro. As normas de direito internacional privado integram a ordem jurídica interna de cada país e devem ser aplicadas pelo juiz de ofício. O Supremo Tribunal…
Resumo: O presente artigo buscou investigar se a aplicação dos princípios tributários da capacidade contributiva, vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade, típicos de tributos devem ser ou se são na prática também aplicáveis extensivamente às penalidades por descumprimento…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo discutir as organizações internacionais. Também conhecidas como Organizações Intergovernamentais, são instituições criadas por países (estados soberanos), regidas por meio de tratados, que buscam através da cooperação a melhoria das condições econômicas,…
Resumo: Relevância da proteção ao nome empresarial e à marca para salvaguarda os direitos dos empresários e consumidores e mitigação da concorrência desleal e do enriquecimento ilícito nocivos ao ambiente econômico. Na formação dos nomes empresariais devem ser…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo examinar o impacto jurídico advindo da embriaguez nos delitos de trânsito e se destina à análise da relação porventura existente entre a ingestão de bebida alcoólica e o elemento subjetivo do…
Resumo: Seria impossível tratar sobre o assunto sem o desenvolvimento do conteúdo relacionado com a “Internet”, considerações iniciais sobre evolução tecnológica e internet. A ideia em desenvolver o tema resultou da situação da legislação brasileira referente ao assunto,…
Resumo: A finalidade do presente artigo é enfrentar, de forma sucinta, o instituto da terceirização no serviço público, bem como os seus desdobramentos, mais especificamente no que tange à possibilidade ou não de responsabilização dos entes públicos de…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo geral debater sobre filosofia jurídica, em especial analisando conceito e função do Direito ao longo da história no mundo ocidental. Neste contexto, após abordar a questão dos paradigmas jurídicos, baseado no…
Resumo: O presente estudo se propôs a analisar alternativas para que se alcance a eficiência na gestão tributária municipal. Isso porque, o federalismo brasileiro foi um dos pioneiros ao elevar o Município à condição de ente federal autônomo,…
Resumo: O presente estudo tem como o objetivo analisar a responsabilidade civil das escolas de ensino nos casos de bullying dentro de suas dependências, com o enfoque na nova legislação, a Lei 13.185/2015, que entrou em vigor em…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão sobre a imparcialidade do juiz bem como o seu papel no desenvolvimento do processo, sem perder a função social que o processo exerce e a influência que tem…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo a discussão da reforma da previdência. Levantamento aponta que o problema da previdência no Brasil é a dívida acumulada de grandes bancos e empresas. Após 31 audiências no Senado, a Comissão…
Resumo: Neste trabalho utilizou-se do método lógico sistemático, servindo-se da técnica indireta de documentação, pretendendo-se analisar uma singela parte do ambiente castrense atingido por consequência da adaptação do transexual na sociedade, em uma prospectiva da problemática legal, jurisprudencial…
Resumo: O presente artigo tem como escopo examinar o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Inovar-auto, criado em 2012 e válido até dezembro de 2017. A análise aqui aferida,…
Resumo: O presente artigo traz contribuições, sob a ótica do Direito Constitucional, às reflexões sobre o decreto presidencial anunciado no dia 16 de fevereiro de 2018, referente à intervenção federal no setor de segurança pública do estado do…
Resumo: Por meio do presente projeto de pesquisa, busca-se uma análise da aplicação prática do princípio da dialeticidade como auxiliar no preenchimento de um requisito essencial à admissibilidade dos recursos, em um confronto singelo com o princípio do…