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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente ensaio tem como objetivo esboçar uma análise acerca dos precedentes judiciais obrigatórios e as suas principais características vantajosas para o deslinde das lides processuais, bem como a adaptação dos fenômenos à processualística brasileira considerando os…
Resumo: O objetivo deste estudo é analisar a doação de órgãos post mortem à luz das legislações brasileira, espanhola e portuguesa, analisando as formas de consentimento adotadas em cada um desses países. Comparando as legislações desses países a…
Resumo: O presente artigo científico tem como conteúdo o esclarecimento sobre o conceito do benefício previdenciário auxílio-reclusão, os seus requisitos e sua destinação. Além da questão conceitual do referido benefício, o presente artigo aborda também a sua função…
Resumo: O presente artigo trata da virada jurisprudencial ocorrida no julgamento do caso do amianto, analisando-se os precedentes do Supremo Tribunal Federal à luz dos princípios de Direito Ambiental e do fenômeno da mutação constitucional. Palavras-chave: Amianto. Direito…
Resumo: Este artigo destina-se a aprofundar o conhecimento sobre as denominadas leis sistêmicas da ciência Hellingeriana, dada a abertura no Direito Brasileiro para seu uso no ordenamento jurídico pátrio. A análise do tema apresenta relevância, haja vista as…
Resumo: O estupro é um crime brutal e traumático praticado contra a dignidade sexual do indivíduo e que prescreve de acordo com a pena imposta, podendo chegar no máximo a 20 anos. Tal prazo não é razoável, uma…
Resumo: O ensaio traz reflexões sobre o direito processual hodierno no contexto da era neoconstitucionalista, abordando algumas mudanças ocorridas no código de processo civil brasileiro no intuito de promover o acesso à ordem jurídica justa para a sociedade.…
Resumo: Essa pesquisa tem o objetivo de analisar a existência de um clamor de insatisfação e indignação no meio daqueles segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, que estão incapacitados para o trabalho e não conseguem…
Resumo: O presente trabalho visa buscar um entendimento à respeito da anencefalia, centralizando no fato em que a mulher gestante porta um feto anencéfalo e a preocupação no que diz respeito à preservação da dignidade inerente ao ser…
Resumo: Os objetivos deste trabalho são apresentar de forma resumida o instituto da multiparentalidade, o seu surgimento baseado nas constituições familiares afetivas, os princípios informativos que possibilitaram seu reconhecimento perante os Tribunais, assim como as controvérsias acerca do…
Resumo: O novo Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, trouxe importante inovação em matéria de distribuição do ônus da prova, inserindo no sistema processual civil regra conhecida como distribuição…
Resumo: A presente pesquisa tem como principal objetivo responder à problemática, ainda atual, da responsabilização penal que o agente infiltrado em organizações criminosas pode sofrer pelos crimes praticados enquanto estiver nessa condição. A pesquisa visa definir o campo…
Resumo: O presente artigo trata do debate entre o ativismo judicial e seus críticos. Analisa-se a doutrina da efetividade das normas constitucionais, o neoconstitucionalismo e o mínimo existencial dos direitos fundamentais. Por outro lado, trata da ditadura da…
Resumo: Análise objetiva e jurisprudencializada acerca da Lei dos Juizados Especiais Criminais e a Lei Maria da Penha. Descritores: Lei Juizados Especiais Criminais – Lei 9.099/95 – Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06 – inaplicabilidade. Sumário: Os…
Resumo: Trata-se de artigo intitulado “A Extinção do Dever de Prestar Alimentos à Luz da Indignidade do Código Civil”, explanando o conceito de indignidade no Direito de Família, nas relações de parentesco de interdependência social e afetiva, como…
Resumo: Este excerto possui como desiderato fazer uma análise acerca da Nova Lei de Migração, Lei nº 13.455, sancionada em maio de 2017, em contraposição ao antigo diploma normativo que versava sobre a matéria migratória, o Estatuto do…
Resumo: O artigo 45 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 prevê a grande invalidez, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) para aposentados por invalidez que necessitam da assistência permanente de uma terceira…
Resumo: Com o advento da Lei 12.318/2010, surge a intenção de proteção legal à alienação parental, na tentativa de restabelecer os vínculos afetivos decorrentes de um rompimento familiar ocasionado pela parte que se sentiu preterida na desconstituição da…
Resumo: O presente trabalho objetiva realizar um breve estudo sobre a recente decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Extradição 1.462, que deferiu pela primeira vez a extradição de brasileiro que adquiriu voluntariamente nacionalidade…
Resumo: No discurso rasteiro e sem sentido imposto pelo debate dos candidatos a presidente da República do Brasil, percebe-se o “mito” da penalização de maior tempo na condenação gerando uma expectativa de falsa segurança e pior, a impressão…
Resumo: Otelo, o Mouro de Veneza, é obra ficcional de William Shakespeare a qual narra a trajetória do herói que nomina a obra, desde sua ascensão ao posto de General e espécie de Governador do Chipre, terra a…
Resumo: O presente estudo, baseado em pesquisa bibliográfica e de legislação pertinente, tem o foco de mostrar de maneira clara e objetiva as características da sucessão testamentária e do testamento público, bem como seus aspectos históricos e conceito.…
Resumo: No presente trabalho será abordado a relação contratual e extracontratual entre o construtor/vendedor e o adquirente, analisando-se quando o construtor responderá civilmente, e se sua responsabilidade é de meio ou de resultado, frente ao comprador que seja…
Resumo: O presente estudo tem como objetivo principal demonstrar a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance, no que diz respeito à má prestação de serviços advocatícios que ocasiona um prejuízo ao seu cliente, observando-se os julgados…
Resumo: O presente artigo é produzido com o escopo de analisar casos da jurisprudência constitucional tributária norte-americana, trazidos por William B.Lockhart, Yale Kamisar, Jesse H. Choper, Steven H. Shiffring, Richard H. Fallon Jr, em Law. Cases. Comments. Questions,…
Resumo: O presente trabalho trata do recente acórdão do processo 5009679-59.2016.4.04.7200/SC da Terceira Turma Recursal da 4ª Região, de relatoria do Juiz Federal João Batista Lazzari, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 27 de abril de…
Resumo: A pesquisa ora pautada, exsurge para melhor contextualizar a natureza jurídica da prisão em flagrante. Evidenciar a dicotomia do posicionamento doutrinário entre os que defendem ser ou não medida cautelar, aliado aos aspectos da prisão em flagrante…
Resumo: O presente artigo destina-se a demonstrar a existência de diversos fatores que levam o segurado a estar incapacitado para exercer a sua atividade laborativa. Demonstrar ainda, que a avaliação realizada pelo INSS a fim de assegurar a…
Resumo: O presente artigo busca estabelecer, por meio de relações lógicas, análise de julgados e pela comparação entre teorias sobre a personalidade jurídica dos animais – em especial, os de estimação – a sua situação perante o Direito…
Resumo: O artigo tem por objeto a análise das consequências que a inobservância do princípio da intervenção mínima e os demais princípios correlatos acarretam na atividade da polícia civil, tratando, pormenorizadamente, de cada um desses princípios que formam…