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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: Configuração para fins de responsabilização civil objetiva do empregador. Trata-se da análise das inovações contidas no parágrafo único do Art. 927, do Código Civil de 2002, que inseriu no ordenamento jurídico a responsabilidade civil objetiva fundada na…
Resumo: Não são raras as vezes que nos deparamos com incômodas questões de vizinhança: um proprietário que não concorda com a desídia do outro; os abusos quanto ao uso despropositado; a falta de bom senso quando se está…
Resumo: O presente artigo tem por escopo retratar como o Direito Tributário concebe a capacidade passiva nas relações jurídico-tributárias travadas entre os entes políticos e os contribuintes ou responsáveis pelo pagamento do tributo decorrente da obrigação tributária, sendo…
Resumo: O homem, ser dotado de consciência e altamente sociável, tende a viver em sociedade, em virtude dos conflitos de interesse se criou o Estado, ser abstrato que visa realizar tarefas cuja a qual não se poderiam realizar…
Resumo: A presente pesquisa experimental objetiva analisar a taxa de desemprego enquanto informação prestada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE por ser a entidade da administração pública que tem a missão legal e estatutária de informar…
Resumo: A permuta, também denominada de troca ou escambo, afigurou como a primeira relação contratual estruturada pelos povos primitivos, ainda quando era desconhecida a utilização de moedas nas tratativas comerciais. Há que se realçar que, conquanto fosse o…
Resumo: Nos dias atuais, a economia clássica não tem dado suficiente atenção ao marco bio físico no qual enquadra-se a humanidade. Neste sentido, é que se desenvolveu a economia ambiental, com objetivo de estudar a relação e interação…
Resumo:Considera-se que O Poder de Tributar do Estado fica limitado a princípios constitucionais, imunidades, isenções, sendo obrigado a eximir-se de cobrar tributos. Portanto o objetivo geral é analisar como fica o Poder de Tributar do Estado diante do…
Resumo:A criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAU/UF, por meio da Lei Federal 12.378/2010, representou a conclusão de um…
Resumo: A Constituição da República de 1988 adotou o federalismo cooperativo, caracterizado por uma maior interação na repartição da competência entre os entes federados. Nesta linha, o direito à meia-entrada está inserido na repartição competência legislativa no plano…
Resumo: O objetivo geral deste trabalho centra-se em analisar, por meio de uma pesquisa qualitativa, o instituto da deserdação. A problemática funda-se em investigar os meandres deste fenômeno através de uma análise crítica e comparativa entre textos doutrinários…
Resumo: O objetivo desse artigo é explanar a seguridade social à luz dos direitos fundamentais, sua aplicação imediata, abordaremos a importancia dos direitos fundamentais direcionada para Previdência Social, limitando-a em sua evolução histórica e definindo os benefícios existentes…
Resumo:o objetivo deste artigo é informar a respeito da prática da pornografia infantil por meio de envio de imagens erotizadas de crianças e adolescentes através da informática. É cediço que inúmeros aplicativos e redes sociais são corriqueiramente utilizados…
Resumo: Este artigo analisa a possibilidade de aplicação do instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário, compulsando a posição da jurisprudência e doutrina, bem como analisando os argumentos favoráveis e contrários a aplicação do referido instituto. Palavras-chave:…
Resumo:O artigo possui o objetivo de analisar, brevemente, a atuação de cada princípio constitucional na Administração Pública. Nesta análise, será abordada a relação do Direito Administrativo com a Administração; a importância de cada princípio e a possibilidade de…
Resumo: Discorre sobre as recentes alterações do Código de Processo Penal promovidas pela Lei n 13.257/2016 Em meio às discussões entre os papéis de gênero no mundo contemporâneo, a Lei 13.257/2016 opta claramente, por tutelar a criança na…
Resumo: A relevância acadêmica desse estudo evidencia-se pela discussão ainda não pacificada da matéria nos tribunais superiores, o controverso entendimento da doutrina, a iminente apreciação da matéria pelo STJ, do expressivo valor em discussão judicial (superior a 2…
Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar o atuar do juiz quando da inquirição de testemunhas, com enfoque nas mudanças trazidas pela Lei nº 11.690 de 2008, a qual alterou, entre outras, a redação do artigo 212…
Resumo: O artigo em comento objetiva estabelecer uma análise da incidência do verbete sumular nº 237 do Supremo Tribunal Federal, no que concerne ao emprego da usucapião como defesa, utilizando, para tanto, os entendimentos doutrinários acerca do tema,…
Resumo: Verifica-se, sobretudo nas últimas décadas, o desenvolvimento de um discurso pautado na preocupação com o esgotamento e exaurimento dos recursos naturais, em especial aqueles dotados de valor econômico, a exemplo das matrizes energéticas (petróleo). Em um cenário…
Resumo: O presente artigo busca fazer uma correlação entre as pessoas que após o ingresso no Regime Geral da Previdência apresentam algum tipo de deficiência, inclusive laborando em ambiente de trabalho insalubre, numa interpretação literal da Lei Complementar…
Resumo:Comentários à recente decisão do STF sobre o trnsito em julgado de decisões condenatórias já no segundo grau de jurisdição desconsiderando as vias recursais extraordinárias Em recente decisão (HHHhhh HC 126.292/SP, Rel. Min. TeoriZavaski) o Supremo Tribunal Federal,…
Resumo: O presente artigo visa fazer uma breve abordagem acerca do conceito de Estado Democrático de Direito, relacionando-o com o princípio da cooperação, previsto no Novo Código de Processo Civil, abarcando, ainda, neste contexto, a responsabilidade das partes…
Resumo: Este trabalho teve como objetivo detalhar os elementos estruturais do inquérito policial no âmbito brasileiro, tratando de sua natureza jurídica e do seu arcabouço legislativo. Para tanto, foi realizado um apanhado de suas normas basilares, com relação…
Resumo: No cenário econômico atual, notadamente no mercado imobiliário, muitos brasileiros têm dificuldade em adquirir um imóvel à vista ou mesmo através de financiamento bancário, em razão dos obstáculos de praxe operados. Cumpre lembrar, existem outras formas de…
Resumo:O presente trabalho tem por objetivo discutir acerca do prazo para interposição do Mandado de Segurança discutindo a questão de ser esse prazo decadencial e as consequências trazidas para os direitos que esse remédio busca salvaguardar. Palavras-chave: Mandado…
Resumo: O presente artigo tem como objeto a análise da pena privativa de liberdade, sob a perspectiva da sua finalidade na conjuntura atual do ordenamento jurídico brasileiro, através de uma concepção simbólica. Nesse contexto, a pesquisa ora desenvolvida…
Resumen: Tomando en cuenta las peculiaridades del texto constitucional ecuatoriano, en este artículo, desarrollamos algunas directrices metodológicas para el análisis de los problemas constitucionales que toman en cuenta los tipos de enunciados normativos de una Constitución, en relación…
Resumo: Este trabalho tem por base o método dialético com respaldo em bibliografias, documentos e percepções diante a sociedade. Assunto que comumente gera discussões e divergências, sendo alvo de palestras, debates, monografias e artigos, porém ainda é uma…
Resumo:No Controle de Constitucionalidade a intervenção do amicuscuriae é, relativamente, um tema novo, e ganhou relevo quando regulamentado pelas Leis 9868/99 e 9882/99, inovando a prática constitucional nos julgamentos das ações diretas e em arguição de descumprimento de…