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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo, falar sobre as alterações nos requisitos da Petição Inicial, presentes no inciso II, e §§ 1° a 3°, do art. 319 do novo Código de Processo Civil, dando ênfase à possibilidade…
Resumo: Em que pese a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tenha assegurado o exercício da democracia participativa, é fato que este é um dos robustos desafios enfrentados pela sociedade brasileira, notadamente a população das comunidades…
No CPC/73 as tutelas provisórias existentes eram deferidas em juízo de probabilidade (verossimilhança[1]) e de forma não definitiva e sofriam tratamento disforme. As tutelas provisórias satisfativas (tutela antecipada ou antecipatória), de urgência e de evidência estavam disciplinadas nos…
Resumo: O presente artigo trata-se de um estudo dos aspectos mais relevantes no que se refere à instituição do amicus curiae no direito processual civil brasileiro, especialmente a partir da publicação da Lei nº 13.105/2015, que instituiu o…
Resumo: Este trabalho pretende tecer considerações a respeito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e estabelecer diferenças entre os conceitos de desconsideração e despersonalização, destacando a importância desta distinção que não se resume apenas em questão terminológica,…
Resumo: A proteção jurídica dos conhecimentos tradicionais associados levou muito tempo ao longo da história para ser levada a efeito. Foram muitos séculos de escravidão da mão-de-obra, da exploração econômica e, sobretudo, cultural dos povos tradicionais. A temática…
Resumo: Ainda que exista, em termos gerais, consenso doutrinário a respeito dos elementos legais constituintes do delito de estelionato no Brasil, ao estudar as novas facetas das empreitadas delituosas que envolvem o cometimento deste crime, vê-se que ele…
Resumo: O objetivo do trabalho é o de analisar a sistemática do recurso de agravo de instrumento no novo Código de Processo Civil. Sumário: 1. A recorribilidade das decisões interlocutórias. 2. Código de Processo Civil de 2015. 3.…
Resumo: Com o presente artigo pretendemos viabilizar uma solução eficaz para o grande número de ações trabalhista que acabam sendo infrutíferas diante da dilapidação patrimonial das empresas e em especial de seus sócios. Deste modo é apresentada uma…
Resumo: Um dos aspectos mais proeminente do Direito, enquanto ciência, está intimamente atrelado ao seu progressivo e constante aspecto de mutabilidade, albergando em seu âmago as carências da sociedade, as realidades fáticas que possuem o condão de motivar…
Resumo: A atuação do Direito Ambiental do trabalho dá-se mediante uma regulamentação rigorosa, com normas de caráter imperativo, com o objetivo de garantir à saúde e consequentemente o bem maior que é a vida do trabalhador. Deste modo…
Resumo: O conhecimento acerca da guarda responsável de animais é de extrema importância para fins de manter o bem-estar animal, prevenindo os animais de sofrerem abusos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, §1º, inciso VII,…
Resumo: Este trabalho visa esclarecerde forma sucinta as mudanças que a nova Lei 12.424/11 trouxe ao Código Civil, afetando diretamente o direito de família. Será trabalhado o art. 1.240-A C.Cque trata de uma modalidade de usucapião familiar, mencionandosuas…
Resumo: O fenômeno da globalização causou um significativo aumento na complexidade das relações sociais, trazendo como uma de suas consequências a integração regional e a formação de blocos econômicos, entre eles, a União Europeia. Com base nesta realidade,…
Resumo: Diante da existência de diversas teorias acerca da Culpabilidade em Direito Penal, muitas delas alheias à realidade sociocultural da América Latina, região de intensa desigualdade social e econômica, o presente trabalho vem analisar inicialmente as teorias existentes…
Resumo: O presente artigo visa inquirir sobre as particularidades da usucapião, em especial, a usucapião familiar. A princípio, é delineado esboço histórico e conceito da usucapião, tendo como foco a usucapião familiar e sua previsão legal, doutrinária e…
Resumo: A teoria da complexidade delineada por Edgar Morin pode ser de elevado valor para se trabalhar na proposição de formas de preencher lacunas onde o Direito não é capaz de encontrar soluções, nas variadas interações sociais da…
A massificação[1] da estrutura de julgamento em larga escala supõe uma suposta e relativa homogeneidade de casos concretos em face das contingências de um sistema processual portador de vários problemas operacionais e que não esquecer a aplicação dos…
Resumo: O presente estudo busca assegurar ao contribuinte seu direito de tomar créditos de ICMS pela entrada de mercadorias oriundas de documentação posteriormente declarada inidônea, com base na súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça e recentes julgados…
Resumo: Este trabalho pretende tecer considerações a respeito da liberdade contratual e da necessidade de imposição de alguns limites pelo ordenamento jurídico, principalmente quando da utilização de contratos atípicos e contratos de adesão pelos contratantes. Palavras-chave: Direito civil.…
Resumo: Analisando o termo "Promoção do Desenvolvimento Nacional Sustentável", que foi inserido no artigo 3º da Lei 8.666/1993, conhecida como lei de licitações, que traz além deste outros requisitos para que seja feita uma licitação pela Administração Publica,…
Resumo: O presente estudo científico tem o nítido propósito de analisar as emendas constitucionais que tratam sobre a Desvinculação das Receitas da União (DRU), o seu impacto no ordenamento jurídico brasileiro e os efeitos da extirpação de uma…
Resumo: Em agosto de 1945, os Estados Unidos da América - EUA bombardearam as cidades japonesas de Hiroshima e Nagasaki, momento esse em que se iniciou a era das armas atômicas. Portanto, em agosto de 2015, completar-se-á 70…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo apresentar o conceito de sentença, analisando a exceção desta definição com relação à ação de demarcação de terras. Trata-se de análise da origem do termo sentença, bem como do seu significado…
Resumo: Em sede de comentários introdutórios, ao se abordar o tema em comento, necessário se faz pontuar que a sobrevivência afigura no rol dos fundamentais direitos da pessoa humana. Nesta esteira de análise, é plenamente denotável que a…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo o estudo e análise de definições e conceitos sobre as leis universais (ou leis naturais, leis da natureza, leis de deus etc.), obtidos de diversos Autores. Subdividiu o conceito de cada…
Resumo: A responsabilidade civil tem como objetivo reparar danos e punir os responsáveis. Também possui uma função preventiva, uma vez que desencoraja o próprio agente e outras pessoas a repetirem os atos danosos, servido a punição como exemplo…
Resumo: O artigo objetiva analisar empiricamente a evolução histórica da família e o superendividamento considerando os principais impactos jurídicos desta relação. Tendo como metodologia a pesquisa bibliográfica, o mesmo analisa historicamente o surgimento e evolução das relações de…
Resumo: O mercado imobiliário brasileiro, em muitos casos, recorre a um modelo de garantia personalíssima para os contratos de locação- o contrato de fiança. A fiança é uma modalidade contratual disciplinada pelo código civil e apresentada como forma…
Resumo: O presente trabalho inicialmente faz uma explanação sobre o histórico do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, estabelecendo suas espécies e diferenciações. Em seguida, analisa a Teoria da Desconsideração Expansiva, espécie pouco conhecida derivada da teoria original,…