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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente artigo tem por objetivo abordar a possibilidade de compelir um genitor (a) a pagar indenização por danos morais decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais. Ante a controvérsia instaurada em torno do tema, sobretudo, pela…
Resumo: O artigo trata do instituto da desapropriação judicial privada por posse-trabalho, também chamada de desapropriação judicial por particular. Forma de aquisição originária da propriedade sem semelhante no direito comparado. Inovação trazida pelo Código Civil de 2002, que…
Resumo: o presente trabalho realiza uma análise do instrumento legislativo das medidas provisórias, situando-as na sistemática do presidencialismo de coalizão e analisando seus efeitos e características. Para esse fim, a referida pesquisa enquadra-se, enquanto pesquisa teórica de cunho…
Resumo: Objetiva-se com o presente artigo demonstrar que o exame preliminar de pedido de impeachment, que não se confunde com a análise de mérito,deve ser realizado dentro de prazo razoável, e não simplesmente a critério político. Palavras-chave: Prazo.…
Resumo: A mediação extrajudicial e a efetiva confiança depositada no trabalho do notário pelos cidadãos, empresas e Estado são emanadas por atuais e pontuais razões sociais, econômicas e jurídicas da nossa contemporaneidade, visando-se principalmente a desjudicialização dos conflitos…
Resumo:Nas últimas décadas, um dos assuntos mais debatidos no referente à imunidade dos Estados estrangeiros é o grau de defesa que tem que ser reconhecido aos órgãos estaduais independentes, incluindo os bancos centrais ou autoridades monetárias equivalentes. A…
Resumo:As emendas constitucionais são normas primárias e estão previstas na Constituição Federal de 1988. As emendas têm procedimento mais elaborado do que para os demais atos normativos primários por resguardarem os interesses fundamentais da coletividade. Sumário: Introdução. 1.…
Resumo: O objetivo maior deste artigo, e mostrar as dificuldades que tem a pessoa com deficiência para obter o beneficio previdenciário de aposentadoria, seja ela por idade ou tempo de contribuição, apontando os mais variados obstáculos a serem…
Resumo: Neste trabalho busca-se apresentar a Constituição Federal de 1988 com as razões pelas quais se intitula constituição cidadã e a garantia dos direitos fundamentais dentro da ótica democrática de Direito. Também busca-se questionar a necessidade de uma…
Resumo: O presente estudo apresenta uma breve discussão acerca da evolução histórica do Direito Internacional do Ambiente, este considerado um segmento especial do Direito Internacional Público, caracterizado por estabelecer regras e princípios criadores de direitos e deveres de…
Resumo: Este artigo trata do procedimento da ação de Usucapião no Novo Código de Processo Civil. O Novo Código não tratou da ação de usucapião como um procedimento especial, contudo, em todo seu texto traz algumas regras específicas…
Resumo: o presente trabalho busca contribuir para a definição dos contornos jurídicos do sistema de responsabilização dos provedores de serviços de Internet por conteúdo postado pelos usuários, a partir de uma análise do seu tratamento jurisprudencial e legal,…
Resumo: Este artigo tem o foco de analisar a questão geral do crime de lavagem de dinheiro através de paraísos fiscais, abrangendo a origem desta expressão, bem como conceitos teóricos e métodos utilizados no emprego do crime. Ainda,…
Resumo: Este trabalho expõe o ordenamento jurídico brasileiro e sua relação com os animais não humanos, iniciando por uma base histórico-filosófica, seguida pela discussão dos animais como sujeitos de direito e a possibilidade do acesso desses ao judiciário,…
Resumo: Partindo-se da premissa de que a adjudica‹o Ž œltimo ato previsto para realiza‹o na licita‹o, o presente estudo teve o escopo de investigar como fica a situa‹o entre a Administra‹o Pœblica e o particular ap—s realizada essa…
Resumo: No decorrer do Século XX houve vigoroso debate acerca das questões concernentes à jurisdição constitucional principalmente a respeito de quem deteria sua titularidade o ápice da querela doutrinária se deu com Hans Kelsen e Schmitt. Sumário: Introdução.…
Resumo: O artigo analisa aspectos importantes da figura dos consórcios públicos interfederativos e da busca por eficiência na Administração Pública. Nas últimas décadas os governos das esfera federal, estaduais e municipais têm enfrentado severos desafios na gestão dos…
Resumo: Esta linhas se propõem a escancarar que inúmeros valores de Direito Ambiental não são aplicados no Sistema Prisional Brasileiro, nada obstante refletirem o direito à dignidade da pessoa humana, princípio constitucional de pedra de nossa Carta Magna.…
Resumo: Este artigo visa a abordagem da vedação constitucional ao fracionamento de precatórios, apresentando a evolução da jurisprudência através da criação de exceções à regra prevista no art. 100, §8º da Constituição Federal. Serão apresentados alguns casos emblemáticos…
Resumo: A discussão do presente trabalho está voltada para o princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, observa-se características inerentes a este, como sendo universais, indivisíveis, interdependentes e inter – relacionados, e que toda comunidade internacional deve tratar os…
Resumo: O direito ao esquecimento, mecanismo de proteção à memória individual, possibilita a proibição de veiculação, bem como a retirada de circulação de informações pretéritas, desprovidas de utilidade pública e atualização, causadoras de constrangimento e dor. A aplicabilidade…
Resumo: este breve estudo aborda a questão da autonomia da cobrança do crédito tributário no procedimento falimentar da recuperação judicial e como o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado a respeito. Para esse fim, no referido trabalho,…
Resumo: O Brasil não possuía um conceito legal acerca do que seria organização criminosa. Assim sendo, era utilizada a Convenção de Palermo para conceituar organização criminosa, objeto deste estudo. Acontece que uma Convenção não passou pelo processo legislativo,…
Resumo: Muito se discute qual o conceito ideal de crime. Diversos doutrinadores apresentam suas teses de modo a colaborar com o conhecimento e o crescimento do direito penal. Importantes doutrinas trazem à luz os conceitos formal, material e…
Resumo: O presente artigo visa firmar posi‹o sobre amplo e longo debate que ainda ocorre na doutrina autorizada sobre o relacionamento entre a adjudica‹o e a homologa‹o. Discorda-se, aqui, de ilustres juristas que capitaneiam a corrente que defende…
Resumo: O presente artigo tem por escopo discorrer sobre o instituto da condução coercitiva. Especialmente sobre a possibilidade de realização da condução coercitiva do investigado em ato imediatamente, pós-intimação e recusa de comparecimento na fase investigativa, Adotando-se o…
Resumo: O presente trabalho visa discutir a improbidade administrativa que sempre foi presença constante nas esferas do governo brasileiro. Antes da Constituição de 1988 pode-se notar que os legisladores se preocupavam em coibir práticas de imoralidade na Administração…
Resumo: O mundo vem sofrendo constantes mudanças, cujos reflexos atingem também o Direito. A destinação inadequada e o crescimento desmedido de resíduos sólidos, no Brasil, tornaram-se um problema ambiental, social e econômico. Reconhecido isso, iniciou-se uma transformação: trata-se…
Resumo:O presente estudo destina-se a analisar as alterações introduzidas no regime do Simples Nacional com a inclusão de novos setores de serviços que passaram a ter a opção de tributação de forma simplificada e demonstrar a necessidade de…
Resumo: O presente estudo tem como objeto a análise das inovações trazidas pela Lei n. 13.105/15 (novo Código de Processo Civil), no tocante ao procedimento extrajudicial para o reconhecimento da usucapião, o que se convencionou chamar "usucapião extrajudicial".…