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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: A Lei nº 9.307/1996 regula o instituto da arbitragem em nosso país. Porém, até se chegar a ela, sucedeu um longo caminho, em escala mundial, haja vista que o processo de globalização levou a economia pátria ao…
Resumo: O artigo visa delimitar o instituto da autonomia priva quanto a sua existência e limites bem como seu lugar no Estado democrático de direito 1 Da autonomia privada 1.1 Autonomia Privada como princípio Para conceituar “autonomia privada”…
Resumo: Esse estudo visa demonstrar que os atos de investigação realizados na fase preliminar à ação judicial têm validade para o processo penal. Visa demonstrar que os tribunais superiores têm se posicionado a favor em relação à validade…
Resumo: A arrematação de imóvel em hasta pública, é considerada forma originária de aquisição. A propriedade será transferida ao arrematante sem a incidência de eventuais ônus fiscais. O débito fica sub rogado no valor da arrematação. Art. 130…
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade contribuir com a discussão sobre a extinção da punibilidade nos crimes tributários e sua consequência na esfera tributária e penal, tendo como fundamento o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Para tanto,…
Resumo: O presente artigo tem almeja o estudo da Doutrina da Proteção Integral, em especial dos direitos fundamentais e das garantias processuais-penais dos adolescentes infratores, à luz da Constituição Federal de 1988, já que esta encampou a referida…
Resumo: O artigo pretende analisar o conceito de responsabilidade social da empresa demonstrando que o investimento na melhoria de desempenho ambiental e social por parte das empresas, além dos padrões estabelecidos por lei, tornou-se essencial no mercado diante…
Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar a validade e viabilidade da implantação de duas medidas para purificar a Democracia, quais sejam: a possibilidade de Campanha apenas pelos meios de comunicação gratuitamente oferecidos pela Constituição e a exigência…
Resumo: O presente artigo busca abordar alguns conceitos básicos do marketing jurídico e publicidade voltados para o advogado previdenciarista e como essas estratégias são reguladas pela OAB.[1] Palavras-chave: Marketing jurídico. Publicidade. Estatuto da OAB. Código de Ética e…
Resumo:O ensaio aqui apresentado busca investigar acerca das repercussões jurídicas e econômicas provenientes do Direito do Trabalho frente ao exercício da atividade empresária, com ênfase na atuação do Estado como vetor de parâmetros socais. Para tanto foi realizado…
Resumo: O objetivo deste artigo é tecer breves considerações a respeito dos principais aspectos da Lei Complementar nº. 142, de 08 de maio de 2013, que regulamenta o disposto no parágrafo 1º do artigo 201 da Constituição Federal,…
Sumario: I. Notas Introductorias. II.1 Mala praxis médica: ¿acaso un pleonasmo? Aproximación a un concepto.II.2 Del incumplimiento de las obligaciones contractuales y deberes profesionales.II.3 Significación de la lex artis ad hoc y el consentimiento informado en sede de…
Resumo: O assédio moral é um tema que tem despertado grande interesse social em razão das enormes repercussões originadas pela sua ocorrência. Entretanto, é pouco compreendido e discutido nas organizações brasileiras, sendo que as pessoas costumam confundi-lo com…
Resumo: Trata-se de Pequena análise em que se verifica o utilitarismo como conceito tem núncias herdadas de David Hume. Expõe dentro deste matiz o que as leis são e o que deveriam ser. Sumário: 1. Sobre Jeremy Bentham…
Resumo: O presente artigo propõe uma reflexão sobre a paternidade sócioafetiva no atual contexto sócio-jurídico do Direito de Família. Para tanto foram analisados 22 acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de janeiro…
Resumo: O presente estudo tem como objetivo demonstrar a absoluta inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (Lei de drogas), que tipifica como crime o porte e posse de drogas para consumo pessoal, violando flagrantemente os princípios fundamentais…
Resumo: A partir do século XX, após os efeitos desastrosos das duas grandes Guerras Mundiais e em meio a Guerra Fria, resultou em um movimento acelerado de internacionalização dos direitos humanos, tornando o meio ambiente alvo da proteção…
Resumo: Comentários críticos à Lei 12.971/14 que altera o Código de Trânsito Brasileiro em sua parte penal. Sumário: 1. Introdução 2. Dissecando o monstro autofágico 3. A "Lei Pokemon" 4. Conclusão. Referências 1-INTRODUÇÃO Logo no dia 9 de…
Resumo: Umas das ações mais violentas contra a natureza é o desmatamento, a qual os efeitos são desastrosos, muitas das vezes irreparáveis, essa pratica sem autorização dos órgãos competentes é ilegal. Existem leis que regulamentam e combatem o…
Resumo: O artigo aborda o tema Justiça Militar em evolução, compreendendo um enfoque de passado, presente e futuro da mais tradicional das justiças especializadas brasileiras. Para tanto, buscou-se situar a Justiça Militar no contexto histórico, acompanhando as mudanças…
Resumo: O presente trabalho se configura na perspectiva crítica aos meandros canônicos da postura da Igreja Romana no modo de pleitear tratamento desigual para a instituição onde não caberia tratamento diferenciado - visto a conjuntura moderna na qual…
Resumo: Um enfoque sobre hermenêutica jurídico especialmente centrado na influência dos vieses sobre a atuação do advogado público. Palavras chave: Hermenêutica jurídica. Aplicação do Direito. Advocacia pública. Introdução Refletindo acerca do introito do presente trabalho não se pode…
Resumo: O crime organizado é uma das grandes preocupações de nossas autoridades, que precisam encontrar soluções adequadas para seu enfrentamento. Frente a relevância do agente infiltrado enquanto técnica de investigação e instrumento de combate às organizações criminosas, é…
Resumo: O ato de consumo é inseparável da vida humana. Todavia, o consumo ostentatório aumenta, causando reflexos no meio ambiente. Assim, faz-se necessário a implementação de uma Política de Responsabilidade ambiental pós consumo, com finalidade de preservar o…
Resumo:Este estudo objetivou analisar de maneira pela qual se dará as polêmicas discussões em torno da redução da maioridade penal a luz da Constituição, consoante a proteção da criança e do adolescente. Utilizou-se de pesquisa bibliográfica para abordar…
Resumo:A affectio societatis pressupõem a intenção de duas ou mais pessoas físicas instituírem sociedade empresarial entre si, ou seja, de acordo com suas afinidades e características em comum decidem aliar seus esforços em prol de um objetivo único,…
Resumo: O presente artigo trata do princípio da insignificância e a possibilidade de sua aplicação no Direito Penal Militar. Discutir-se-á se a tese da prevalência do princípio da mínima intervenção penal sobre o princípio da hierarquia e disciplina,…
Resumo: A preocupação básica desse estudo é refletir sobre a atual importância do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem como discutir de que forma o licenciamento ambiental contribui para a efetivação desse direito. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo traçar os principais conceitos e atos notariais e de registros públicos e sua relação com a atividade jurisdicional a fim de propiciar ao seu leitor um panorama amplo dessas importantes atividades…
Resumo: O cometimento de lesão corporal em decorrência de desavença entre um casal de militares é um tema delicado. Com o acesso das mulheres aos quadros das Instituições Militares, tornou-se comum o casamento entre militares e, daí decorrente,…