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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente artigo trata do princípio da insignificância e a possibilidade de sua aplicação no Direito Penal Militar. Discutir-se-á se a tese da prevalência do princípio da mínima intervenção penal sobre o princípio da hierarquia e disciplina,…
Resumo: Os primeiros atos pré-negociais (tratativas) na locação de imóveis dizem respeito à estipulação do valor do aluguel pretendido e a sua divulgação ao mercado. Nesse momento, estão insertas, inclusive, as expectativas do locador, que podem variar de…
Resumo: Uma situação muito corriqueira nos dias atuais na atuação ordinária do INSS diz respeito à adoção de medidas administrativas e judiciais em caso de percepção conjunta de aposentadoria por invalidez por segurado do INSS e a continuidade…
Resumo:Este artigo visa demonstrar os métodos econômicos na interpretação do Direito, sendo que a análise econômica do direito geralmente se procede sob os pressupostos da economia neoclássica e tendo em vista que sua presença no debate jurídico no…
Resumo:Alugar um imóvel não tem a ver com o simples fato de ocupá-lo, pois deve o locatário observar todas as obrigações que lhe competem, notadamente em ter atenção à paz e à harmonia social. Num aglomerado de propriedades…
Resumo: O presente trabalho pretende abordar a nova metodologia de aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública por meio do credenciamento de companhias aéreas. O estudo apresenta, ainda, o histórico das principais metodologias de aquisição de passagens aéreas,…
Resumo: O presente trabalho aborda as condições da ação no processo civil, uma breve passagem pelo conceito, juízo de admissibilidade e juízo de mérito, às possibilidades jurídica do pedido, a legitimidade ad causam e suas definições (ativo e…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar, em termos jurídicos, a importância das dimensões fixados pela Organização Internacional do Trabalho para o trabalho decente, reafirmando-o como elemento primordial na proteção dos direitos humanos fundamentais, sintetizados no princípio…
Resumo: O presente artigo visa analisar e discutir a efetividade e utilidade acerca das técnicas de tutela eficazes previstas na lei de improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, as ações cautelares, destacando cada uma delas presente na Lei…
Resumo: A partir da Emenda Constitucional nº 20/98 e mantida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho recebeu a competência para executar, de ofício, “as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e…
Resumo: Este trabalho consiste em uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a fim de elucidar todas as características, fases e procedimentos vinculados à fase de investigação e inquérito policial. Associando ainda no entendimento a recente discussão envolvida sobre o…
Resumo: Apesar de pouco conhecido pela população, o Tribunal Marítimo exerce relevante papel relacionado aos fatos da navegação. É o órgão máximo da estrutura da Justiça Marítima do país. Este artigo tem por objetivo esclarecer acerca de algumas…
Resumo:Intimamente ligados pelas suas histórias, os títulos de crédito e o protesto de títulos, passam por um novo capítulo de suas existências no direito brasileiro com a recente vigência de lei incluindo o título representativo de dívida ativa…
Resumo: Após quase oito anos de tramitação no Congresso Nacional, em 07 de agosto de 2009 foi promulgada a Lei 12.016 que regula o Mandado de Segurança. A novel lei veio em substituição da lei 1.533/1951 que, embora…
Resumo:Para concretizar a locação de um imóvel, deve o locatário ficar atento às condições do imóvel locado, do condomínio edilício que este integra, como ao regulamento interno de condomínio. Assim, se possuir animal doméstico, para se evitarem maiores…
Resumo: O presente trabalho reflete sobre o regime dos termos de cooperação, com ênfase em sua nova designação como termos de execução descentralizada e na diversificação de suas hipóteses de cabimento. Palavras-chave: Termos de Cooperação. Evolução. Termos de…
Segurança e Saúde no Trabalho foi o tema de Seminário realizado nos primeiros dias de setembro, deste ano de 2014, na sede da Fiergs – Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul. Tratava-se de evento organizado pela…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o tratamento legal dado no Brasil e no mundo às imagens digitalmente manipuladas, uma vez que a legislação e a jurisprudência referentes ao tema são bastante escassas. No tocante ao…
Resumo: Esse trabalho analisa, de forma breve, a prática da tortura desde a antiguidade até sua abolição. Destaca ainda a relevância do tema, considerando a natureza dos bens jurídicos por ela violados. Tem-se a pretensão de analisar a…
Resumo:O presente trabalho tem como objetivo analisar questões e aspectos dos benefícios por incapacidade. Este tema, além de despertar inúmeros debates doutrinários, tem extrema relevância devido ao fato de influenciar a vida do cidadão comum. A proteção social,…
Resumo: Sob a ótica do sincretismo processual, consagrado pela vigência da Lei nº 11.232/2005, o processo civil trouxe à tona mecanismos que buscam imprimir maior celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional. A execução trabalhista, notadamente quanto…
INTRODUÇÃO Como bem sabemos, o homem é fruto de seu tempo e, como tal, produz seu pensamento embebido pelas necessidades e formatações de sua era. Dessa maneira, a tão admirada filosofia aristotélica não deixou de ter seu nódulo…
Resumo: Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever os aspectos destacados do Habeas Corpus em procedimento da Justiça Penal Militar qual está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo…
Resumo: O presente trabalho visa a abordar as peculiaridades referentes à declaração da morte presumida para fins exclusivamente previdenciários, mais especificamente, para a obtenção do benefício de pensão provisória, esclarecendo que as formalidades legais exigidas para tal declaração…
Resumo: Adotar é mais do que um simples ato de carinho, afeto e solidariedade. Para alguns, é a possibilidade de construir uma família quando a natureza, por sua lei e determinação, assim não o permite. Para outros, é…
Resumo: O presente estudo pretende rechaçar a tradicional jurisprudência a respeito da necessidade de ressarcimento integral do dano para a caracterização do instituto do arrependimento posterior, uma vez que se trata de entendimento contrário aos propósitos da lei,…
Resumen: En el presente trabajo se hace una evaluación contemporánea sobre la lucha contra el lavado de activos en Cuba, como experiencia novedosa, para lo cual realizamos un estudio general de esta tipología delictiva, que nos permita conocer…
Resumo:Este trabalho estuda brevemente a tópica jurídica de Theodor Viehweg e o porquê de sua natural afeição pela hermenêutica constitucional e aponta como se deu essa relação entre ambas na prática, ressaltando a importância daquela no âmbito desta,…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo ventilar a importância de um meio ambiente saudável, protegendo a dignidade da pessoa humana a fim de garantir uma vida saudável e digna. Também tem como proposta, o estudo da dignidade…
Resumo: O artigo expõe a legislação norte-americana e a posição adotada pelas Cortes dos Estados Unidos da América para justificar a extração de DNA e a inserção do perfil genético em banco de dados. Após a publicação da…