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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: As ações ajuizadas pelos cidadãos perante o Poder Judiciário no âmbito do Estado de Minas Gerais com pedido de fornecimento de medicamentos têm aumentado significativamente, devido à deficitária política pública implementada pelos entes federados na área da…
Resumo: O presente estudo tem o objetivo de discutir a responsabilidade civil do corretor de imóveis, tendo como destaque o atual Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. A justificativa para tal discussão reside não somente na…
Resumo: O presente trabalho identifica, conceitua e classifica os dependentes reconhecidos pelo INSS, que na ausência do segurado a qual detinham dependência econômica, passam a serem detentores de direitos e benefícios frente à Previdência Social, trazendo os pontos…
Resumo: O presente estudo tem o objetivo de discorrer acerca da transformação histórica dos direitos fundamentais, bem como suas dimensões e funções perante os direitos individuais e sociais. A justificativa para tal discussão está na importância dos direitos…
Resumo: Considerando que o comportamento do advogado em atuar em processos semelhantes com teses divergentes provoca muita discussão entre os juristas, pessoas comuns do povo e pelos próprios advogados - sendo que em todos pairam a seguinte dúvida:…
Resumo: Esta pesquisa examina a política pública de recuperação de empresas à luz do marco teórico da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). Com este desiderato, inicialmente será estudada a construção da política pública de recuperação de empresas…
Resumo: O presente artigo científico tem por objetivo, dentre outros, facilitar a compreensão pelos operadores do direito, de um dos temas mais tortuosos e, de difícil compreensão prática, qual seja, a distinção entre dolo eventual e culpa consciente,…
Resumo: O presente artigo trata do overbooking, uma prática comum das companhias aéreas nacionais e, principalmente, internacionais, sob o codinome de “preterição de passageiros”, que consiste na venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas…
Resumo: O Direito das Sucessões é um ramo do Direito que tem como característica a transmissão patrimonial do falecido aos seus sucessores, seja ela legalmente ou testamentária, onde o herdeiro assume os direitos e obrigações de seu antigo…
Resumo: O presente artigo objetiva inicialmente verificar se a nova "Lei da Terceirização" autoriza a terceirização ampla. Em seguida, a partir de uma resposta negativa, lança questionamentos quanto à possibilidade de enquadramento da Lei nº 13.429/2017 na categoria…
Resumo: O exercício do poder da autotutela administrativa foi limitado pelo ordenamento jurídico a partir da regulamentação trazida para os processos administrativos por meio da Lei n.º 9.784/1999, que impôs, em seu artigo 54, o limite temporal de…
Resumo: O presente estudo visa analisar a cobrança de pedágio a luz do princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e a luz da ressalva de via alternativa, oportunidade em que será necessariamente tratada a natureza jurídica…
Resumo: O conteúdo deste artigo não tem o intuito de mostrar todo o estudo da decadência e prescrição das revisões dos benefícios previdenciários. Temos atualmente diversos estudos e muitas divergências em nossos tribunais, em razão da deficiência de…
Resumo: A busca por informações sobre a problemática do desenvolvimento regional tem-se intensificado, tendo em vista o contexto atual de entraves na ordem socioeconômica, que a sociedade brasileira atual tem suportado. Ao que parece desde a criação do…
Resumo: É fato que, no território nacional, o sistema jurídico estabelecido privilegia, sobremaneira, o enfrentamento entre as partes envolvidas no litígio, agravando, comumente, conflitos inúteis, alongando as batalhas e fomentando o confronto entre os envolvidos no dissenso causador…
Resumo: O presente artigo científico busca investigar as possibilidades atinentes ao uso da propaganda política quando veiculada em ambiente virtual, notadamente pela Internet. Com o advento dos recentes meios de comunicação, especialmente das redes sociais (Facebook®, Twitter®, etc)…
Resumo: A unificação de dados e os compartilhamentos de informações públicas entre as mais diversas instituições governamentais se mostra de suma importância para a consecução das atividades ao Estado inerentes, o que nos leva a propor, neste artigo,…
Resumo: Este artigo tem por principal objetivo provocar o debate e a reflexão, a partir do confronto entre o pensamento universalista e o relativismo cultural, sobre as dificuldades que surgem a partir da implementação dos direitos humanos e…
Resumo: Após um panorama da urbanização brasileira nos últimos 50 anos, e seus reflexos em irregularidade fundiária, são rememorados os esforços legislativos para enfrentar este problema. Após a apresentação de argumentos contrários a outorga de propriedade plena em…
Resumo: O presente artigo, por meio da metodologia indutiva, fundamentada no silogismo, tem por objeto discorrer sobre “os aspectos históricos da alienação fiduciária em garantia de bem móvel e as hipóteses que infirmam a constituição em mora do…
Resumo: O presente trabalho aborda o silêncio da Previdência Social em relação aos Transexuais contribuintes aptos à aposentadoria seja por idade ou por tempo de serviço, visto que a lei previdenciária não evoluiu no tempo, visando acompanhar as…
Resumo: A presente monografia analisa o movimento sindical brasileiro contrapondo-o ao iminente discurso da flexibilidade trabalhista implementado nos últimos tempos. Nessa medida, pretendeu-se analisar a representatividade e o reconhecimento sindical no Brasil contemporâneo, buscando compreender as problemáticas da…
Resumo: A responsabilidade civil possui, entre seus pressupostos, o nexo causal. Quando existe mais do que uma causa e mais de um dano, necessária a aplicação de uma das teorias existentes sobre o nexo causal, para que seja…
Resumo: Cuida salientar que o meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja acepção compreende aqueles que possuem valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, espeleológico, fossilífero, turístico, científico, refletindo as características de uma determinada sociedade. Ao lado disso,…
Resumo: O presente tem como finalidade a demonstração da concretização do direito humano à alimentação adequada (DHAA) que foi inserido no texto constitucional como direito fundamental, tendo como sustentáculo o direito humano do homem de gozar de uma…
Resumo: A Consolidação das Leis do trabalho em seu artigo 473, determina que o empregado em gozo de benefício previdenciário terá seu contrato suspenso, estando seu posto de trabalho disponível para seu retorno quando tiver a alta médica.Ainda…
Resumo: Esta pesquisa almeja a construção de um novo modelo de racionalidade jurídica para os processos de recuperação de empresas no Brasil, partindo de um diálogo entre a interpretação jurídica, as políticas públicas e as instituições econômicas. Com…
Resumo: O presente artigo se debruça brevemente acerca dos benefícios e vantagens da implantação das ferramentas de tecnologia da informação na atividade judiciária, bem como a sua repercussão nas atividades da Polícia Civil, em especial no Inquérito Policial.[1]…
Resumo: A presente pesquisa tem o objetivo de elucidar a problemática da expansão penal no Brasil em pararelo com a crise da criminalidade como uma expressão da “Questão Social”. Por isso, num primeiro momento, este artigo abordará as…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo realizar reflexões acerca dos direitos de crianças e adolescentes, a serem protegidos de qualquer forma de opressão, negligencia e demais formas de violência. Fruto de discussões em sala de aula e…