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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: A Reforma do Estado e sua contribuição para o combate à corrupção no Brasil através da efetividade do controle social. Sumário: Considerações Gerais; Antecedentes Históricos; Papel do Estado; Estado Burocrático; A “Era Vargas”; Seis importantes funções do…
Visando contribuir para o debate sobre a chamada crise do ensino jurídico no Brasil, este artigo, que serviu de base para a palestra que fiz no II Colóquio de Filosofia realizado no dia 17.09.03, pelo Instituto de Filosofia…
Pelo que pude compreender, a Secretaria Estadual de Segurança quer definir locais e horários para a prostituição. Não conheço os detalhes da proposta, mas penso que a idéia seja, em si mesma, problemática. O regramento pretendido diz respeito…
Um estudante para realizar o curso de direito precisa concorrer com os demais para entrar nas boas universidades. Após sua entrada, deve atingir boas notas para passar de ano. Terminando a universidade, irá concorrer com outros bacharéis na…
Alberto Dalla Via examina o desenvolvimento do conceito de desobediência civil e objeção de consciência na Argentina. Comenta os debates constituintes das duas décadas finais do Século passado com ampliação destes conceitos para alcançar vários temas afins. Assinala…
O estudo dos limites da responsabilidade penal é sempre muito importante, já que o “jus puniendi” do Estado afetará um dos principais direitos de qualquer pessoa, que é o direito à liberdade. Por isso, uma questão de real…
Sumário: 1. Introdução ao tema; 2. Origem do juiz constitucional e do tribunal de exceção; 3. Considerações sobre o juiz constitucional; 4. Do tribunal de exceção; 5. Conclusão; 6. Referências bibliográficas. 1. Introdução Sabe-se que a jurisdição tem…
Palavras-chave: Bem de família; Direito de Família; Direito Constitucional; Novo Código Civil; Inconstitucionalidade; Artigo 6º da Constituição Federal; Lei nº 8.9009/90; Artigos 1711 a 1722 da Lei 10.406/02; Direitos Fundamentais; Direito à Moradia. Segundo a Lei nº 8.009/90,…
Ontem, era “sinônimo” de bacharel em Direito. Hoje, a profissão menos desejada dentre os novos bacharéis. A que assiste aos mais ricos e poderosos empresários. A que se dispõe aos mais miseráveis e desempregados. Insere-se num mercado competitivo,…
No estudo das infrações disciplinares dos servidores públicos regidos pela Lei n° 8.112/1990 firmou-se o entendimento de que as infrações previstas no art. 132 do referido diploma legal ensejam a demissão como pena aplicável. Todavia, no silêncio da…
A volúpia com que os fatos são universalmente absorvidos torna menos importantes situações que, vinte e quatro horas antes, chamaram a atenção do país inteiro. Tratava-se de saber se um jornalista estrangeiro, casado com brasileira e com filhos…
Sumário: Considerações Gerais; Comunidade Solidária; Fundamentos Jurídicos; Referências Bibliográficas. Resumo: Artigo sobre a Reforma do Estado e a efetivação do controle social e a participação ativa da sociedade brasileira nas políticas públicas. Considerações Gerais A Reforma do Estado…
Inicie-se afirmando que o golpe de 1964 não aconteceu em 31 de março. A data fatídica foi a seguinte, o dia da mentira. Estranhamente, passados quarenta anos, os fatos aparecem na memória com um atípico sentido de proximidade.…
Como se não bastassem as alterações trazidas pela Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da contribuição, para a totalidade das receitas, e aumentou a alíquota de 2% para 3%, sendo vastamente debatida pelas empresas no poder…
O princípio da presunção de inocência vem contido no art. 5º, LVII da CF. Funciona esse princípio como uma garantia que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. No processo administrativo disciplinar…
O acordo de leniência, fruto da experiência norte americana, é o ajuste que permite ao infrator participar da investigação, com o fim de prevenir ou reparar dano de interesse coletivo. Alias, os Estados Unidos é o berço da…
Sumário: 1. Introdução; 2. Responsabilidade civil 2.1 Histórico 2.2 Conceito 2.3 Modalidades de responsabilidade civil, 3. Do dano 3.1 Conceito e tipologia 3.2 Do dano moral; 4. O quantum indenizatório: sua fixação; 5. Conclusão; 6. Bibliografia. 1. Introdução…
A Sala São Paulo, realização do saudoso Governador Mário Covas, tem acomodações para cerca de quatro mil pessoas. Conforme disse o presidente eleito Luiz Flávio Borges D’Urso, o anfiteatro era pequeno para os advogados paulistas, porque, além de…
“O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa, sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas…
La variedad terminológica, y la gran incertidumbre que provoca el evaluar estas alteraciones, han sido algunas de las dificultades que nos hemos encontrado en nuestro estudio. A veces se utilizan expresiones como “trastornos de la dieta” o “enfermedades…
1. Breves comentários acerca do Controle de Constitucionalidade. Histórico das Constituições Brasileiras no que atinge ao Controle Constitucional de leis e atos normativos. Para um comentário breve sobre Controle de Constitucionalidade, ponto sobre o qual não fugirá um…
Resumo: Este trabalho aborda a pena de morte em seu caráter criminológico. Para haver crime há uma causa para isso. A intolerância estatal na parte de resguardar os direitos sociais é a propulsora da criminalidade. A pena de…
Resumo: Artigo sobre as uniões afetivas entre pessoas do mesmo sexo e a necessidade de seu reconhecimento como entidade familiar. Pouco mais de cinqüenta anos após a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é essencial que se reflita acerca…
Sumário: I-Introdução; II- Resumo dos Fatos; III- Do vínculo empregatício; IV- Da revelia; V- Da assistência judiciária gratuita; VI- Da penhora de conta-salário; VII- Da homologação do acordo judicial; VIII- Considerações finais I-Introdução Nos últimos anos temos observado…
Resumo: A necessidade de transparência e de maior participação popular no controle e fiscalização dos atos do poder público. Sumário: Transparência e Participação; Direito à informação; Referências Bibliográficas. Transparência e Participação Vivemos um momento sem precedentes, em que…
Enquanto mais um ano se inicia, permeado de esperanças por melhoras, devemos lembrar alguns fatos e nomes que foram marcantes no governo petista em 2003. Uma espécie de balanço do que passou adicionado a certas perspectivas para o…
Cumpre em primeiro lugar, esclarecer em primeiro plano, acerca da jurisdição que é função estatal específica do Poder Judiciário, e como assevera Joaquim Canuto Mendes de Almeida no poder-dever pelos membros e órgãos assumido, ao serem investidos na…
Sumário: 1. Introdução – 2. A questão ambiental na legislação brasileira – 3 Conceituação - 4. A poluição e os danos provocados ao meio ambiente e à saúde do indivíduo: 4.1. A poluição da água; 4.1.1. O encadeamento…
Sumário: 1. Introdução; 2. Considerações sobre algumas das modificações; 2.1. sobre o novo artigo 185; 2.2. sobre o novo art. 186; 2.3. sobre o novo art. 187; 2.4. sobre o novo art. 188; 2.5. sobre o novo art.…
Esta dissertação tem como escopo trazer qual será a repercussão, no regime da separação obrigatória (legal) de bens, tendo em vista o art. 1.614, II do novo Código Civil Brasileiro, no que tange a aquisição de patrimônio comum…