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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Temos verificado que na Justiça Federal, no tocante ao prazo legal para recolhimento das custas processuais iniciais, têm ocorrido situações interessantes que merecem reflexão e um estudo, mesmo que sucinto, como o presente, com o escopo de contribuir…
Fernando Henrique teve, no Ministério da Justiça, alguns notáveis juristas. Relembrem-se Nélson Jobim, Renan Calheiros, José Carlos Dias, José Gregori e Aloysio Nunes Ferreira. Jobim foi guindado ao Supremo Tribunal Federal; Renan Calheiros, ainda senador, preferiu o Senado…
Sumário: 1. A posição do STF e seus negativos efeitos. 2. A competência. 3. A controvérsia jurisprudencial. 4. Considerações finais. 5. Bibliografia. 1. A posição do STF e seus negativos efeitos. Os debates sobre a problemática do dano…
Hoje, 22 de fevereiro de 2002, os jornais divulgam que Bush e Blair, respectivamente Presidente e Primeiro Ministro dos Estados Unidos da América do Norte e do Reino Unido, são candidatos ao “Nobel da Paz”. O prêmio, conforme…
Franchising 1) O Franchising é basicamente um sistema de distribuição onde o franqueador cede ao franqueado o direito de trabalhar com a marca e cobra por isso uma taxa de franquia. A empresa franqueadora consegue colocar seus produtos…
Os Conselhos profissionais (Ordem dos Advogados, dos Contabilistas, Conselhos Estaduais e Federais de Medicina, Farmácia e quejandos, constituem herança do período medieval. Naquele tempo, forçados pela necessidade de organização e de resistência aos senhores feudais, os mestres em…
INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre a questão da nacionalidade brasileira como um dos Direitos Fundamentais dos seres humanos, abordando-se os principais pontos sobre a nacionalidade, conforme o posicionamento doutrinário existente no Direito Constitucional e Internacional.…
Enquanto a magnífica voz da bela e festejada cantora de jazz norte-americana Jane Monheit encantava no Americel Hall de Brasília sob calorosos aplausos, a capital da República era palco de inúmeras articulações políticas com vistas a escolher o…
1. A Constituição Federal A atividade do advogado transcende a simples delimitação conceitual de profissão, alcançando o caráter de munus publico. Impõe-se, portanto, para assimilação do exato sentido e alcance desse mister, buscar o significado dessa expressão (munus…
A igualdade entre as camadas sociais, perante a lei, é conhecida na doutrina como igualdade formal. Vê-se que igualdade está vinculada ao princípio da dignidade humana, em que uma vez dotados de humanidade, todos os indivíduos são sujeitos…
Recente episódio, com investigação policial inaugurada há poucos dias, envolvendo médico acusado de pedofilia, dá a medida exata da irresponsabilidade com que se conduzem alguns setores da imprensa no Brasil, compreendidos no termo, é claro, ambientes de televisão…
Introdução Diploma instrumental vigente no Brasil desde 1º de Janeiro de 1974, o Código de Processo Civil, Lei N. 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 já vinha sofrendo inúmeras críticas por parte de seus operadores. Dissonante com…
O art. 273 do CPC não dá margem a dúvidas: a antecipação da tutela deverá ser precedida de requerimento da parte (“o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no…
Sumario: Introducción. 1. Mercosur. 2. Jurisdicción internacional. 3. Unión europea. 4. Convenio relativo a los procedimientos de insolvencia. 5. Conclusiones. Referencias bibliográficas INTRODUCCIÓN El tema que me corresponde desarrollar gira en torno a los procesos de armonización jurídica…
Desde 1996 José María Aznar é Chefe do Conselho de Ministros da Espanha, cargo que confere as obrigações de chefe de governo. Conduzir a Espanha não é tarefa fácil, Aznar, contudo, imprimiu características próprias na condução de suas…
A ética e a responsabilização social têm que ser repensadas em todos os seus aspectos. O homem precisa refletir sobre o seu papel social. O ser humano precisa construir o seu novo ser. Atualmente, temos um grande desafio…
Sumário: 1. Considerações iniciais sobre prova; 2.A inversão do ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor; 3. A inversão judicial do ônus probante; 3.1. Requisitos da inversão; 3.1.1. Hipossuficiência; 3.1.2. Verossimilhança; 3.2. Momento da inversão; 4.…
Os jornais de 22 de março deste ano trazem o relato de milagrosa atividade, desenvolvida na Câmara dos Deputados, no sentido de tramitação de projeto visando alguns benefícios aos presos, destacando-se a possibilidade de ficarem no escuro, à…
Resumo: Análise sobre a exigência dos requisitos necessários para o exercício da função pública quando inscrição em concurso público: sua inconstitucionalidade em virtude do princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, devendo, portanto, ser postergada ao momento da…
A região dos Bálcãs pode ser considerada a mais rica em diversidade cultural do mundo. Apesar de toda esta opulência, as diferenças locais tornaram o ambiente propício a conflitos. Lá são encontrados diversos povos, como sérvios, croatas, montenegrinos,…
O Supremo Tribunal Federal está decidindo a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591 da Confederação Nacional do Sistema Financeiro envolvendo a incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor aos contratos e serviços bancários, das financeiras, administradoras de…
Introdução Sendo o contrato de Arrendamento Mercantil, o Leasing, um contrato novo, ainda não regulado por legislação específica, muito menos pelo Código Comercial Brasileiro, controvertidos são os posicionamentos dos tribunais ao julgarem processos sobre a matéria. Na tentativa…
Questiona-se constantemente quais as razões que conduzem o país a uma criminalidade crescente e generalizada. Muitas vezes não se chega exatamente a questionar, mas a acusar, como fazem algumas células irresponsáveis da imprensa. Ocorre que, como será discorrido…
1. Introdução A legislação penal ou processo penal militar possui particularidades que não são encontradas na legislação aplicada aos civis, com institutos e penalidades próprias, que são destinados aos homens e mulheres que se dedicam a defesa da…
Há alguns anos, enquanto dirigia o “Jornal do Advogado”, fiz uma edição inteira sobre a interceptação telefônica. As páginas levavam, no canto direito, o desenho de uma orelha presa com um grampo. Pretendia-se, com aquilo, criar uma espécie…
A sociedade brasileira assusta-se com o desenfreado aumento da criminalidade. Impotente, procura soluções que visem estancar a violência urbana que a assombra. Fatos recentes demonstram, de forma inequívoca, a derrota estatal no combate ao crime. Nesse sentido, a…
1. Considerações Preliminares Existe lugar para o indivíduo na sociedade dos Estados? Esta tem sido uma questão que o Direito Internacional Público tem dado significativa atenção, com inúmeras discussões e na qual importantes avanços podem ser considerados. Mas,…
1 Introdução O presente trabalho abordará as medidas de prevenção e de proteção previstas no estatuto da criança e do adolescente. Para expor o tema, e entendê-lo, necessário será que se trace algumas considerações iniciais, para posteriormente, apresentar…
1. Introdução A Constituição Federal é a norma fundamental, ou seja, é nela que buscamos fundamento de validade das normas existentes no ordenamento jurídico[1][1], ocupando o último escalão da pirâmide de Kelsen. Todas as situações jurídicas devem com…
“Ce Les Français Attendent de Lui”. Esta era a dúvida que as principais revistas européias estampavam em julho de 1997. Estamos em Paris. Lionel Jospin havia vencido a eleição e a imprensa desejava saber, enfim, o que o…