É admissível o aborto eugênico?
“A lei, em geral, é a razão humana, enquanto governa todos os povos da terra; e as leis políticas e civis de cada nação devem ser apenas casos particulares onde se aplica esta razão humana. Devem ser tão…
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Equipe Âmbito Jurídico
Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Prerrogativas dos Advogados
Dois acontecimentos importantes merecem a atenção dos quatrocentos e pouco mil advogados brasileiros. Diz-se um número aproximado porque o próprio Conselho Federal da Ordem não tem recenceamento exato. Muitos morrem, outros se transformam em juízes, promotores públicos ou…
Endemia nacional: corrupção generalizada
"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da…
E-Cartórios
A era digital introduziu várias mudanças em nosso cotidiano. Hoje praticamente todas as operações comerciais tradicionalmente realizadas no meio físico, se encontram “clonadas” na plataforma eletrônica. Nesta, porém, se apresentam e se operam de forma distinta, respeitando as…
Segurança pública no mundo
De quem é a responsabilidade pela segurança Pública? Brasil – Segundo a Constituição Brasileira, cabe à União, por meio da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal, e aos Estados, com as Polícias Civis, Polícias Militares…
Ressurreição da tortura
Há alguns dias, um eminente médico brasileiro foi homenageado num importante congresso. Deram-lhe de presente um bisturi de ouro, peça admirada por todos. A leitura dos jornais de quinta-feira, 1.º de novembro, dá ao cronista habituado à tragicomédia…
Os cartéis
A discussão acerca dos cartéis e seus efeitos para o consumidor voltaram à ordem do dia no Brasil. A recente diminuição na quantidade dos produtos oferecida aos consumidores dentro das embalagens somadas a coincidência temporal das atitudes destes…
Derecho Internacional Privado
Territorialismo: Este principio sostiene que el Tribunal debe aplicar exclusivamente su propia ley, por lo tanto la ley se impone a todos los individuos que residen en el territorio, o que se encuentren sometidos a la jurisdicción del…
A ofensiva Aliada
Apesar de a mobilização contra o terror ter iniciado no dia 13 de setembro com o envio de forças especiais para o território afegão, o dia 7 de outubro ficará marcado como a data do início da ofensiva…
Terror desnecessário
Preparava outro artigo para esta semana. Foram dias agitados. No Brasil, a perda de Jorge Amado, dono da cadeira número 23 da ABL, respeitado escritor nacional, foi sentida no país inteiro, levando o Presidente a decretar luto oficial.…
Pedofilia na internet
O avanço da tecnologia na área da informática provocou uma grande revolução nas relações sociais. As facilidades alcançadas pelo uso do computador e, principalmente, a Internet, transformaram a vida moderna. É a era da Informática. Estas inovações propiciaram…
Um promotor público extravagante
Episódio deprimente aconteceu no dia 25 de setembro, durante interrogatório dos denunciados pelo latrocínio de seis portugueses, na cidade de Fortaleza. A audiência transcorria em segredo de justiça. Não se sabe, portanto, o que sucedeu lá dentro entre…
Considerações ao PL 1589/99
Com o advento da Internet, como meio revolucinário de comunicação e realização de negócios, veio atrelado o problema de se adequar institutos já consolidados à uma nova realidade, agora virtual. O Direito, enquanto ciência que visa a solução…
O caos no Sistema de Segurança Pública, a colheita do que se plantou
A imprensa nacional e até internacional tem dado absoluto destaque às constantes greves e mega operações envolvendo os órgãos responsáveis pela segurança pública e pela defesa nacional em nosso país. É exatamente aí que começam os problemas, não…
Ira e paz
O mundo assistiu a uma declaração histórica. O líder do braço político do Exército Republicano Irlandês (IRA), Gerry Adams, anunciou que o grupo católico que visa a liberdade da Irlanda do Norte, está se desfazendo de suas armas,…
Caos jurídico: Desalento de um povo
Comumente, diz-se da necessidade social de que o povo acredite na atuação justa da Justiça, como seu último apoio. E essa Justiça, para que, de fato, se faça justa, merecendo a confiança desse povo, há de estar à…
A liberdade na América
“Nós o povo dos Estados Unidos, a fim de formar a mais perfeita União, estabelecer a Justiça, assegurar Tranqüilidade doméstica, prover a defesa comum, promover o bem estar geral, e assegurar a Benção da Liberdade para nós mesmos…
A tradição do pendura precisa ser mantida
Este artigo originou-se de uma palestra que proferi aos estudantes de direito, sobre nossa tradição do pendura, durante a Semana Jurídica promovida por Faculdade de Direito, no mês de agosto. No dia 11 de agosto comemoramos a fundação…
Sindicância e processo administrativo disciplinar
No início do período colonial, o governo português, para estimular o povoamento, o cultivo e exploração das terras brasileiras, utilizou-se do instituto das sesmarias, atribuindo aos donatários grandes extensões territoriais, mas não submeteu os povoamentos existentes ao controle…
Crimes contra o patrimônio. Considerações em torno da “Teoria Geral da Parte Especial”
SUMÁRIO: 1. Considerações introdutórias 2. Bem jurídico tutelado: patrimônio 3. O verbo nos tipos penais incriminadores 4. Do sujeito ativo nos crimes contra o patrimônio 4.1. Peculiaridades relativas ao sujeito ativo nos crimes contra o patrimônio 5. Do…
Bush x Ali Baba
O Congresso Americano deu a George Bush, filho do outro sem “W”, quarenta bilhões de dólares para retribuir a satânica destruição do “World Trade Center”. O povo americano exige o “talião”. Olho por olho, dente por dente. O…
Documentos eletrônicos, autoridades certificadoras e legislação aplicável
Muito se tem questionado acerca da segurança das transações comerciais realizadas pela Internet. É com muito entusiasmo que o homem moderno se rende a este novo e lucrativo meio de realizações de negócios, que fomenta um mercado ainda…
O “adultério” virtual
Desde a segunda metade do Século XX os juristas têm-se deparado, perplexos, com os impactos causados pelos avanços científicos e tecnológicos (em ritmo jamais observado) na Ciência do Direito, ora trazendo soluções de ponta para antigos litígios, cujo…
O município na atual organização federativa brasileira
Os Municípios foram alçados, com a Constituição Federal de 1988, à condição de Entes Federados, compondo, juntamente com a União, os Estados e o Distrito Federal, a República Federativa do Brasil. Deixaram eles de ser meros desmembramentos territoriais…
Combate à impunidade ou combate ao Direito?
Algumas preciosas lições devem ser extraídas da atuação das instituições ligadas à Justiça nos últimos anos. A primeira delas diz respeito ao salutar movimento para redimir nosso passado marcado pela impunidade das elites. Uma nódoa em nossa história.…
Estatuto da Cidade: Nova concepção legal de gestão e planejamento urbano
Após 11 [onze] anos de tramitação, finalmente é concebida a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal estabelecendo diretrizes gerais da política urbana e demais providencias…
Lei de irresponsabilidade fiscal, mais uma vez quem paga o pato é o contribuinte
Em 1º de janeiro de 2001 entrou em vigor a Lei Complementar n.º 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, norma de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, tendo como objetivo acabar com a “farra” de gastos…
Cadê o Judiciário, o Legislativo e o Ministério Público?
O princípio do continuísmo do serviço público impera em todo o mundo, menos no Brasil. É sabido da necessidade da administração publica nunca poder parar, estar sempre prestando serviços aos administrados, sob pena de se criar um “vácuo…
A manifestação pública, pancadaria e crimes
O Brasil assistiu um triste episódio no qual, uma simples manifestação pública de protesto, contra as medidas do governo referentes ao racionamento de energia elétrica e o "apagão", ocorrida em Brasília, ganhou contornos de batalha campal, com direito…
O Euro
Existem acontecimentos que entraram para a história da humanidade face a sua importância na mudança de rumos de uma nação, de um continente ou mesmo do planeta. Assim podemos dizer da Revolução Francesa em 1789, do crash na…