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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Discute-se nesse trabalho se a mãe adotiva, face às novas regras inseridas pelo Direito da Criança e do Adolescente, poderá gozar do benefício da licença-maternidade independentemente de aprovação de lei específica que venha regulamentar a questão. O STF…
A oposição vive um momento singular. Com a divulgação das mais recentes pesquisas de opinião para a eleição presidencial, percebe-se que vivemos dias em que o governo federal sofre uma série de desgastes, principalmente em decorrência do racionamento…
O governo federal está vivendo uma de suas mais graves crises. As denúncias de corrupção se avolumam a cada dia, especialmente aquelas denunciadas pelo ex-senador Antônio Carlos Magalhães, envolvendo órgãos federais como a Sudam e o DNER. Além…
1- Exposição A doutrina perfilhada no Estatuto, de Proteção Integral, em conformidade aliás, com a Convenção sobre os direitos da criança, adotada pela ONU e subscrita pelo Governo Brasileiro em 26 de janeiro de 1990 ( texto aprovado…
1. Observações preliminares O ordenamento constitucional pátrio reconhece a família como base da sociedade, estabelecendo entre os consortes a igualdade de exercício de direitos e deveres referentes à sociedade conjugal. A nossa lei civil traz como deveres de…
Apresentação Trata-se de breve bosquejo sobre os chamados procedimentos verificatórios, ainda admitidos pela praxe forense de alguns Estados, analisando-se sua possibilidade jurídica e sua incompatibilidade com o sistema constitucional de proteção integral previsto com as diretrizes da descentralização…
O juiz independente é condição fundamental de existência do Estado Democrático. Com efeito, além de dar solução à generalidade dos conflitos individuais e coletivos, através da jurisdição detém o juiz a prerrogativa de controlar a constitucionalidade e a…
O Brasil ainda vive em uma democracia em consolidação, ainda incipiente. Infelizmente, em grande parte de nossa história, vivemos à sombra de golpes de estado e revoluções, como a de 1930 e mais recentemente em 1964. A cada…
O que são os transgênicos? A palavra transgênicos indica transformação, via tecnologia genética, em seres vivos; daí porque soa tão radicalmente apocalíptica. A palavra é formada por prefixação: trans (alteração, manipulação)+gênico (de gene, carga genética); logo é a…
1. Introdução O presente trabalho pretende analisar o procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, especificamente nos casos de aplicacão de medidas sócio-educativas privativas de liberdade previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente1. O objetivo…
Introducción En muchas ocasiones, en el ejercicio de mi profesión, el derecho de familia, me he encontrado impotente. El Derecho de familia tiene unas peculiaridades que escapan a su ámbito de aplicación: · en el Derecho de familia…
O que é o Conselho Tutelar? Qual foi o objetivo dele ter sido criado? Para que serve o Conselho Tutelar? Qual é a sua função? Quando devo acioná-lo? Essas são as perguntas que mais nos aparecem e sobre…
O Brasil está hoje em um compasso de espera... De um lado está a sociedade civil, que se mantém no aguardo das contas de energia e do impacto de eventuais sobretaxas e valores comprados no MAE (para os…
Recentemente, a Casa Civil da Presidência da República submeteu ao crivo da sociedade em geral, na forma de consulta pública1, um projeto de lei sobre documentos eletrônicos ("dispõe sobre a autenticidade e o valor jurídico e probatório de…
O Brasil está passando pela crise mais séria de energia de toda a sua história. Como sempre, já foram criadas algumas teorias que versam acerca dos eventuais responsáveis pelo surgimento desta crise energética. Como sempre, foi mais fácil…
Dada a necessidade de um melhor entendimento do contexto sócio-político e cultural em que constituiu-se a tradição de concubinato, de geração de filhos tidos como ilegítimos, de delinquência infanto-juvenil, de constituição da família brasileira, e como conseqüência de…
1. Considerações Iniciais É sabido que o Direito nasce dos fatos sociais, das relações travadas entre os seres humanos. Assim dispõe o brocardo latino “ubi societas, ibi jus”, o Direito está onde estão os homens, onde existe sociedade.…
Encontra-se o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, com mais uma tarefa da maior importância. Regulamentar o uso de produtos transgênicos no País. Entretanto, ainda são desconhecidas para a grande maioria o que são produtos transgênicos, sua…
O Brasil participa há certo tempo de uma união aduaneira. Ela é intitulada “Mercosul”. Este tipo de união é uma das diversas formas de integração comercial existentes no mundo atual. Um exemplo de um outro bloco que também…
I - Introdução Inúmeros jovens em São Paulo encontram-se internados em unidades horrendas - com aparência e forma de penitenciárias -, que contém grades, celas e enormes muralhas. Há, inclusive, uma determinada unidade prisional (penitenciária de Parelheiros) que…
I - Antecedentes históricos A união de pessoas de sexo diferente, fora do matrimônio, é antiga. No direito romano representava uma forma de união inferior ao casamento. Patrícios e plebeus, impedidos de se unirem pelo casamento, uniam-se pela…
O Brasil vive momentos de perplexidade. Instaurou-se verdadeiro clima de guerra e histeria coletiva, mercê da dramática situação causada pela carência de energia elétrica e desigual contenda entre o súdito e o Estado. Noticia-se que também a falta…
Com a edição da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, o debate acerca do sigilo bancário assumiu proporções não experimentadas anteriormente. Pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade foram propostas perante o Supremo Tribunal…
“Cada día que pasa, un número creciente de niños de todo el mundo son objeto de explotación y abusos sexuales. Es preciso poner fin a este fenómeno mediante una acción concertada a todos los niveles, local, nacional e…
A notícia da saída do ministro Alcides Tápias do Ministério do Desenvolvimento na noite de terça-feira foi uma grande surpresa para os mais diversos setores da sociedade. Hoje, através da mídia, sabe-se que o ex-ministro havia solicitado seu…
Esta monografia busca apresentar àqueles estudiosos do direito um elenco de informações sobre a responsabilidade civil, no que tange à indenização por danos morais. Especificadamente procuramos descrever, explicar e estudar a situação, quando o dano moral é constituído…
Introdução “Todos temos o direito de nos rebelar contra qualquer espécie de coerção e abuso de poder, em qualquer instância em que se manifestem: nossa arma chama-se Constituição. Ela é a resposta à exigência também de Montesquieu, há…
No último dia 03 de maio, o Supremo Tribunal Federal consolidou definitivamente o instituto da arbitragem no Brasil, uma vez ter sido completada a maioria absoluta de votos necessários para confirmar a validade da lei aprovada em setembro…
A normatização da conduta humana A conduta humana é estudada em várias áreas, mas a normatização dessa conduta é objeto específico de três áreas de conhecimento, a saber: a) Direito; b) Ética; c) Teologia Moral. A última mencionada…
Em busca da qualidade É possível ensino jurídico noturno com qualidade, em especial nas universidades e faculdades privadas? “Sim, e com muita qualidade” — responderão de pronto àqueles que, de uma forma ou de outra, beneficiam-se financeira, social…