Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Resumo: A necessidade de transparência e de maior participação popular no controle e fiscalização dos atos do poder público. Sumário: Transparência e Participação; Direito à informação; Referências Bibliográficas. Transparência e Participação Vivemos um momento sem precedentes, em que…
O princípio da presunção de inocência vem contido no art. 5º, LVII da CF. Funciona esse princípio como uma garantia que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. No processo administrativo disciplinar…
Introdução Sentimos a necessidade de discorrer sobre o tema, que é de grande relevância, em razão da doutrina e da jurisprudência caminharem apenas no sentido da necessidade de justa causa para a instauração do procedimento criminal, sob pena…
I – Introdução A influência do Direito Penal no âmbito do Direito Administrativo tem grande relevância para toda a sociedade, pois invade o que é de mais precioso para o indivíduo, que é a sua liberdade, conjugada com…
1 – A ANEEL e o Anteprojeto que trata do controle sobre as agências O presente artigo visa caracterizar “agência reguladora independente” e verificar se, dos termos dos Anteprojetos de Lei que tratam da gestão, organização e controle…
O comportamento da edilidade observa limites éticos e profissionais, considerados assim os impedimentos e incompatibilidades que lhes aflige enquanto investidos do mandato parlamentar, do que passamos desde logo a tecer nossas sucintas considerações. Tais questões afligem o exercício…
O Brasil consolidou seu território sob o regime colonial português. Sob o império da Coroa constituiu um estado unitário, assim não só o modelo de estado tido àquela época, mas visto que tal estruturação demonstrava-se forma ágil de…
Sumário: 1.Introdução. 2.A Responsabilidade Civil do Estado: fundamentos do dever de indenizar (princípios da legalidade, da igualdade e da solidariedade). 3.O conteúdo axiológico (valor) e elemento teleológico (ratio juris) da norma extraída do art.37, § 6.º da Constituição…
Queremos aqui analisar rapidamente a atuação das agências regulatórias em nosso ambiente, sobretudo à luz do Direito do consumidor e da moralidade administrativa, tudo a partir do caso-lider da “tarifa telefônica” que é bem emblemático. Em Direito e…
Sumário: Introdução; Objetivo e definição; Da legislação; Da aprovação e legalidade; Loteamentos ilegais: clandestinos e irregulares; Demonstrativo da diferença entre loteamento irregular e clandestino; Prevenção e repressão; Requisitos necessários para a aprovação de um loteamento; Requisitos necessários para…
Sumário - 1. Introdução. 2. A responsabilidade civil. 2.1. Evolução histórica. 2.2. Conceito de responsabilidade. 2.3. Conceito de responsabilidade civil. 2.4. Finalidade. 2.5. Espécies de responsabilidade civil. 2.5.1. Responsabilidade subjetiva ou Teoria da Culpa. 2.5.2. Responsabilidade objetiva ou…
O objetivo aqui proposto é de se fazer uma análise panorâmica do PTA e abordar algumas nuances inerentes ao tema. Para melhor fruição expositiva, serão percorridos aspectos da Teoria Geral do Processo Administrativo individuando-se breves perspectivas à volta…
Introdução Conceituar a natureza jurídica dos cemitérios é tarefa árdua, pois, a doutrina é vacilante, isto porque, alguns entendem tratar-se de domínio privado, já outros, entendem tratar-se de domínio público. Assim, antes de entrar no cerne da questão,…
1. Ato administrativo: discricionariedade x vinculação Várias são as classificações dos atos administrativos, porém iremos tecer algumas considerações apenas quanto ao grau de sua subordinação a uma determinada norma. Vejamos: Na concepção de HELY LOPES MEIRELLES “Atos vinculados…
O processo administrativo disciplinar - PAD (lato sensu) abrange a sindicância administrativa e o processo administrativo disciplinar (stricto sensu), nos termos do art. 143 da Lei n.º 8.112/90. O PAD se desenvolve nas seguintes fases (Lei n.º 8.112/90,…
Preliminarmente, é de bom alvitre se distinguir procedimento de processo. Esses institutos possuem a mesma origem latina, já que vêm do mesmo vocábulo procedere (adiantar-se, caminhar, avançar, marchar à frente, progredir). Do processo acabou derivando procedimento, que vulgarmente…
PARECER nº 2390 /2000, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência, ao qual foi dado efeito normativo pelo então Ministro Waldeck Ornelas. “EMENTA: CERTIFICADO DA DÍVIDA PÚBLICA. LEI Nº 9.711, DE 1998. RECEBIMENTO PELO INSS EM DAÇÃO EM…
1. Introdução. Com a publicação da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é que veio se dispor sobre preceitos basilares para o processo administrativo…
Consulta FERNANDO era assinante da linha telefônica nº 222222, instalado na rua dos Carmujos. O uso da referida linha havia sido cedida, a terceiros, há algum tempo. E, não tendo, o cessionário em questão, pago as contas telefônicas…
“É apaixonante o tema Direito Disciplinar. Leva-nos ao império das ações e reações humanas; coloca-nos frente a pessoas que, de uma ou de outra forma, escorregaram no descaminho da função; entregam-se a algum tipo de fraqueza. Assumimos ora…
Sumário: 1- Introdução: A Justificativa 2-Atos de improbidade e suas conseqüências. 3- Os dispositivos legais. 4- A interpretação dos dispositivos. 6- Conclusões. 7- Blibliografia. 1- Introdução: A Justificativa Tratarei nesta abordagem acerca da imprescritibilidade das ações de ressarcimento…
Resumo: Texto que trata da conformação da responsabilidade civil da Administração, tanto sob o ponto de vista genérico, quanto sob a ótica das concessões administrativas, enfocando a posição do concessionário e do Estado. Sumário: 1- Introdução. 2- As…
A Lei Complementar n. 207/79 ( Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo ), estabelece em seu art. 63, LIII: "São transgressões disciplinares: LIII - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista,…
Resumo: Análise sobre a exigência dos requisitos necessários para o exercício da função pública quando inscrição em concurso público: sua inconstitucionalidade em virtude do princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, devendo, portanto, ser postergada ao momento da…
No dia 26 de outubro foi encerrado o prazo para a apresentação das emendas por parte dos Parlamentares ao Orçamento Geral da União para o exercício de 2002. Por força da Constituição Federal este orçamento deve ser votado…
ntrodução Segundo Toshio Mukai[1][1], é " a partir de 1930 que o país resolve marchar para novos caminhos da vida eleitoral ". Em 1945, com o fim do Estado Novo e o início do Período Democrático, nosso país…
I. Introducción El presente trabajo es un análisis de los actos administrativos, ya que estos están dentro de la administración pública. La administración pública es el conjunto de órganos administrativos que sirven al estado para la elaboración de…
A licitação é um procedimento administrativo, instaurado pela própria Administração Pública, constituída pela prática ordenada e sucessiva de uma série de atos, tendo cada um autonomia e finalidade. Estes atos concatenam-se de forma preordenada para alcançar o escopo…
Introdução O Brasil, na última década, vem se adequando a uma nova forma de modelo de Estado. Ela é baseada em um modelo mediador e regulador. Assim ele se desprende das amarras do monopólio estatal, resquício de modelos…
Em que pesem as diversas imprecisões técnicas cometidas pelo legislador, é inquestionável o avanço trazido pela Lei nº8.429, de 2 de junho de 1992 ("Lei de Improbidade Administrativa" - LIA), que foi editada para dar exequibilidade ao art…