Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Sumário: 1. Introdução. 2. Entidades estatais. 3. Entidades autárquicas. 4. Entidades Fundacionais. 5. Entidades empresariais. 6. Entidades paraestatais. 1. Introdução. Hely Lopes MEIRELLES explica que entidade é pessoa jurídica, pública ou privada; órgão é elemento despersonalizado ao qual…
A pesquisa dos tipos de vinculação a serem estabelecidas entre o Estado e seus agentes representa o tratamento da natureza jurídica da função pública. ARAÚJO constata a existência de diversas teorias que buscam a explicação de sua natureza.[1]…
Sumário: Introdução. Autorização. Admissão. Concessão. Obras públicas. Serviço público. Modos de pesquisa. Espécies de serviços públicos. Tempo de contratação. Obras públicas. Responsabilidade. Delegação de poderes. Riscos. Remuneração. Instituto da concessão de serviço público. Conclusões. Introdução. Este artigo tem…
Foi no ano de 1814 na Itália, a partir da obra de ROMAGNOSI e da criação da cátedra denominada Alta legislação em referência à Administração pública, na cidade de Milão, que se constatou a primazia de uma obra…
Sumário: 1. Introdução. 2. Funcionário público. 3. Natureza da relação entre o funcionário e o Estado. 4. Estatutos dos funcionários. 5. Funcionários de fato. 6. Provimento de Cargos Públicos. 7. Estabilidade de Funcionários Públicos. 8. Remoção. Inamovibilidade como…
Uma última responsável pelo surgimento e estabelecimento do direito administrativo, na opinião de GIANNINI, seria: “...que as normas específicas para a atividade da Administração formem um todo orgânico, isto é, dada uma Administração em sentido subjetivo, que as…
Prerrogativas e sujeições são os elementos fundamentais do Direito Administrativo. A autoridade da Administração está em confronto com a liberdade individual, visando à garantir o bem comum, o interesse público. Poder de polícia é condicionamento do exercício dos…
O surgimento do direito administrativo é freqüentemente associado à concretização do Estado de direito. MEDAUAR apresenta os argumentos de GIANNINI extraídos de seu texto “Profili Storici della scienza del diritto amministrativo” : “a) se considerada a noção de…
Sumário: 1) Responsabilidade objetiva ou subjetiva. Teorias aplicáveis. 2) Responsabilidade por ato judicial e por ato legislativo. 3) Direito de regresso contra o servidor responsável. 4) Conclusões. 1) Responsabilidade objetiva ou subjetiva. Teorias aplicáveis. Responsabilidade é uma obrigação.…
Vários são os autores que apontam o nascimento do direito administrativo com a lei do 28 pluviose do ano VIII (1800). MEDAUAR em texto citado não literalmente de DEBBASCH: “...esta lei de 1800 contém, em síntese, preceitos sobre…
Introdução O direito administrativo é o ramo do direito que disciplina o funcionamento do aparelho do Estado, da máquina administrativa. Para entendermos o direito é necessária a constatação de que a convivência em sociedade requer um conjunto de…
Recentemente, fomos convidados a elaborar parecer jurídico a respeito de intrigante questão envolvendo os cursos de pós-graduação em análises clínicas, no tocante à possibilidade ou não de os biólogos poderem se matricular nos cursos de especialização em análises…
A licitação sob a modalidade pregão, consolidada a partir da edição da Lei 10.520/2002, trás em seu bojo duas grandes inovações, de muita valia à Administração, na condução de seus certames. A primeira, por certo, traduz-se na celeridade…
A licitação sob a modalidade pregão, consolidada na edição da Lei 10.520/2002, por certo, ocasionou celeridade aos trâmites do procedimento licitatório (precipuamente tendo em vista a inversão de fases do certame), bem como permitiu maior disputa entre os…
A Lei 8.666/93, ex vi de seu art. 48, inc. I estabelece que as propostas que não atendam as especificações contidas no ato convocatório da licitação, devem ser desclassificadas. Com efeito, a teor deste preceito legal, na análise…
Introdução A CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira), foi instituída em nosso ordenamento jurídico-positivo, para vigorar pelo prazo máximo de dois anos, pela EC (Emenda Constitucional) nº 12/96,…
O sucesso dos projetos de PPP está intimamente ligado à definição clara dos marcos regulatórios setoriais, não apenas para a segurança do investidor privado mas também para o próprio planejamento das diversas atividades por ela abarcadas. Mas a…
Reza a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6o, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado…
Resumo: Dispensa de licitação para entidades ligadas ao 3º setor da economia, abrangendo a posição doutrinária e legislação correlata ao tema, com o objetivo de incentivar tal prática pelas entidades, o que acarretará, por conseqüência, em ganho de…
1. Histórico No direito romano, as fundações eram oneradas com o encargo de que era primordial que se cumprisse a vontade do fundador, realizando os propósitos que ele teve em mira. No baixo império romano, com a expansão…
Recrudesce no país a violência de forma alarmante, concitando-nos a refletir acerca das causas e, principalmente, das medidas necessárias ao enfrentamento desta grave anomalia das sociedades modernas. Entre as prováveis causas, trazemos ao cerne da discussão as razões…
Com o novo papel desempenhado pelo Estado e o aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social sobre a atividade estatal, os contratos denominados administrativos ganharam maior evidência. Notícias sobre questionamentos dos Tribunais de Contas competentes e outros órgãos de…
Resumo: O artigo trata da diferença entre as alterações quantitativas e qualitativas previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e dos limites percentuais aplicáveis. Os contratos celebrados na seara administrativa, seguem um regime jurídico próprio, notadamente tendo em…
Em que pesem as divergências que outrora incidiam sobre o tema, o art. 30, da Lei 8.666/93, ao tratar das exigências habilitatórias pertinentes à capacitação técnica dos licitantes, estabelece a possibilidade de ser comprovada a capacidade técnica-operacional do…
Tornou-se relativamente comum pessoas aprovadas em concursos públicos terem sua contratação recusada pela Administração Pública em virtude de serem consideradas inaptas para o desempenho do cargo pleiteado. A inaptidão funcional tem sido “constatada” por meio de exames médicos…
Resumo: O presente artigo trata de traçar algumas definições sobre a moralidade como princípio básico de qualquer atividade administrativa, bem como mostrar no que implica sua desobediência. Contudo, essa ampliação dos direitos aos cidadãos permite uma maior cobrança…
Resumo: A ética na administração pública e a Improbidade Administrativa.O Brasil injusto e as desigualdades sociais O Brasil que hoje surge após décadas de desequilíbrio causado pelas altas taxas de inflação está ainda longe de assegurar a abundância,…
Resumo: A participação ativa da sociedade no controle da improbidade administrativa no Brasil. Considerações Gerais A improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração…
Resumo: Análise da Lei de Responsabilidade Fiscal como ferramenta para o combate da Improbidade Administrativa no Brasil. Sumário: Lei de Responsabilidade Fiscal; Objetivos; Natureza da lei; Principais tópicos da lei; Gastos com pessoal; Dívida Pública; Metas Fiscais; Compensações;…
Resumo: A Reforma do Estado e sua contribuição para o combate à corrupção no Brasil através da efetividade do controle social. Sumário: Considerações Gerais; Antecedentes Históricos; Papel do Estado; Estado Burocrático; A “Era Vargas”; Seis importantes funções do…