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Âmbito Jurídico

Conhecimento jurídico

Direito Ambiental — Página 16

Conteúdos sobre legislação ambiental, licenciamento, responsabilidade, proteção da biodiversidade e desenvolvimento sustentável.

Direito Ambiental

Anotações ao princípio da função socioambiental da propriedade: a consolidação dos aspectos difusos dos direitos de terceira dimensão no ordenamento brasileiro

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Resumo: Em sede de comentários introdutórios, é possível evidenciar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com profundos sulcos, condicionou a propriedade ao atendimento de sua função social, de maneira que, uma vez ausente a…

Direito Ambiental

O novo Código Florestal e a legislação mineira, uma avaliação da Lei Federal nº. 12.651, de 25 de maio de 2012 e o Código Florestal Mineiro, Lei Estadual nº. 14.309 de 19 de junho de 2002

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Resumo: O presente estudo objetiva analisar e fornecer aos interessados uma primeira instrução acerca dos procedimentos adotados no Estado de Minas Gerais, especialmente no que tange as inovações trazidas pelo chamado Novo Código Florestal Federal, realizando-se uma breve…

Direito Ambiental

A prescrição no procedimento administrativo ambiental

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Resumo: Este trabalho busca estudar a incidência da prescrição no procedimento administrativo ambiental. Palavras-chaves: Prescrição. Tipos. Procedimento administrativo ambiental. Abstract: This work studies the incidence of prescribing in environmental administrative procedure. Keywords: Prescription. Types. Environmental administrative procedure. Sumário:…

Direito Ambiental

A valoração econômica como instrumento de gestão ambiental aplicável à compensação ambiental: o caso do parque estadual do Ibitipoca – MG

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Sumário: Introdução. 1. A legislação ambiental. 1.1. As Políticas Nacionais. 1.1.1. As Políticas Florestais. 1.2. A Legislação Federal: Unidades de Conservação. 1.2.1. O Bioma Mata Atlântica. 1.2.2.O Corredor Ecológico da Mantiqueira. 1.3. A Legislação Estadual (no original). 1.4.1.…