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Âmbito Jurídico

Conhecimento jurídico

Direito Ambiental — Página 35

Conteúdos sobre legislação ambiental, licenciamento, responsabilidade, proteção da biodiversidade e desenvolvimento sustentável.

Direito Ambiental

Direito Ambiental Francês

Publicado em

1 – INTRODUÇÃO SOIBELMAN conceitua Direito Ambiental (ou Direito do Meio Ambiente): Conjunto de normas para a proteção do meio ambiente e dos elementos da Natureza indispensáveis à vida. Desse conceito extraem-se duas expressões que merecem detalhamento para…

Direito Ambiental

Meio ambiente e Direitos Humanos

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O presente trabalho se propõe a perquirir a conexão entre meio ambiente e direitos humanos a partir da análise filosófica da fundamentação dos mesmos, dos valores contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e da conceituação atribuída a…

Direito Ambiental

Lixões urbanos e gestão municipal

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Embora seja previsto como crime ambiental, a presença dos lixões urbanos em locais inadequados é uma constante nos municípios brasileiros, decorrente do desinteresse e o despreparo das administrações municipais, bem como, da ausência de efetiva fiscalização por parte…

Direito Ambiental

El federalismo ambiental. Reparto de competencias legislativas en materia ambiental en la Constitución Nacional y la Ley General del Ambiente 25.675

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“El Federalismo implica el enfrentamiento entre dos soberanías diferentes estatales separadas territorialmente y que se equilibran mutuamente. La existencia de fronteras federales limita el poder del Estado central sobre el Estado miembro, y a la inversa” (Karl Loewenstein…