Conhecimento jurídico
Artigos sobre obrigações, contratos, responsabilidade civil, propriedade, personalidade e outros institutos do Direito Civil brasileiro.
A Lei do Superendividamento, introduzida pela Lei nº 14.181/2021, é uma importante ferramenta de proteção do consumidor brasileiro. Ela garante o direito de renegociar dívidas de forma digna e equilibrada, especialmente para pessoas físicas que perderam o controle…
A Lei do Superendividamento, formalmente Lei nº 14.181/2021, é um instrumento jurídico inovador que oferece ao consumidor pessoa física, de boa-fé, um caminho estruturado para renegociar suas dívidas de consumo e restabelecer sua saúde financeira, preservando o mínimo…
A Lei do Superendividamento, formalmente a Lei nº 14.181/2021, representa um marco significativo no direito do consumidor brasileiro, buscando oferecer um alívio e um caminho para a recuperação financeira de pessoas físicas que se encontram em uma situação…
Sim, uma pessoa que foi absolvida após responder injustamente a um processo criminal pode processar o Estado e pleitear indenização por danos morais e materiais. O ordenamento jurídico brasileiro prevê que o Estado deve reparar os danos causados…
Sim, é possível processar o namorado que te enganou, desde que o comportamento dele ultrapasse os limites da moralidade, da boa-fé e da confiança, e tenha causado prejuízo material, psicológico ou moral relevante. Embora o relacionamento amoroso seja…
Sim, você pode processar uma empresa ou pessoa física se as ligações em busca de outra pessoa forem insistentes, perturbadoras e recorrentes, a ponto de causar aborrecimentos excessivos, prejuízo emocional ou violação da sua privacidade. Quando essas chamadas…
Sim, é possível processar judicialmente uma pessoa que transmitiu HIV, especialmente quando ela sabia de sua condição soropositiva e omitiu essa informação ou agiu com dolo ou negligência. A transmissão intencional ou culposa do vírus HIV pode gerar…
Sim, é possível processar alguém que lhe transmitiu uma Doença Sexualmente Transmissível (DST), desde que fique comprovado que a pessoa sabia ou deveria saber que era portadora da infecção e, mesmo assim, manteve relações sexuais com você sem…
Sim, é possível processar a ex do seu marido caso ela esteja ultrapassando os limites do convívio social e do respeito, praticando atos que configuram perturbação, ofensa, perseguição, ameaça, assédio ou qualquer forma de violência, inclusive psicológica. Para…
Sim, é possível processar alguém que te xingou no WhatsApp. As mensagens ofensivas, mesmo em ambiente virtual, podem configurar crimes contra a honra, como injúria, difamação ou calúnia, além de ensejar indenização por danos morais. A Justiça brasileira…
Sim, é possível processar uma pessoa que fica perturbando você, desde que essa perturbação seja injusta, reiterada e cause prejuízo moral, psicológico, físico ou à sua liberdade. A depender do tipo de perturbação, o caso pode se enquadrar…
Quando uma pessoa é diagnosticada com Alzheimer em estágio moderado ou avançado, é comum que perca progressivamente a capacidade de tomar decisões sobre sua vida pessoal, seus bens e suas relações jurídicas. Nessas situações, é possível e recomendável…
A tutela de idosos é um tema que frequentemente causa confusão, pois muitas pessoas acreditam que ela é aplicada da mesma forma que a curatela. Na verdade, a tutela é um instituto jurídico voltado para menores de idade…
O processo de interdição é um procedimento judicial que tem como finalidade declarar que uma pessoa maior de idade não possui plena capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil, seja de forma total ou parcial, em…
Curatela e interdição são institutos jurídicos interligados, mas não são sinônimos. A interdição é o processo judicial que reconhece que uma pessoa não possui plena capacidade para praticar certos atos da vida civil, por motivos como enfermidade ou…
Tutela e curatela são institutos distintos do direito civil brasileiro que têm como objetivo proteger pessoas que, por razões diversas, não podem exercer plenamente os atos da vida civil. A principal diferença entre os dois está na condição…
A curatela e a interdição são institutos jurídicos que visam proteger pessoas que, por motivo de doença, deficiência ou outra condição duradoura, não conseguem gerir sozinhas sua vida civil ou administrar adequadamente seus bens e direitos. Esses mecanismos…
Se a sua conta do Instagram foi hackeada, o mais importante é agir rapidamente para tentar recuperar o acesso antes que o invasor cause prejuízos maiores, como deletar conteúdos, aplicar golpes nos seus seguidores ou alterar dados que…
Se sua conta do Instagram foi desativada e você acredita que houve erro, siga a opção de revisão exibida ao tentar entrar. A recuperação depende da análise da plataforma e não é garantida. Restrições por regras, falhas de…
Sim, é possível pedir uma liminar judicial para recuperar o acesso a uma conta do Instagram, especialmente quando o perfil é invadido, desativado injustamente ou removido sem justificativa adequada. A liminar é uma medida judicial urgente, que pode…
A diferença entre portabilidade e migração de plano de saúde está principalmente no tipo de mudança realizada e nos critérios legais que cada processo segue. A portabilidade permite que o beneficiário troque de plano de saúde, inclusive para…
Quando surgem problemas com o plano de saúde, o consumidor não deve se sentir desamparado. Existem diversos canais oficiais e mecanismos legais para reclamar e buscar a resolução de conflitos relacionados a negativas de cobertura, reajustes abusivos, demora…
Após a demissão, o plano de saúde pode continuar a ser utilizado pelo ex-funcionário por mais de 30 dias, desde que ele cumpra determinados requisitos previstos na legislação brasileira. Embora seja comum pensar que o benefício se encerra…
Sim, o plano de saúde pode impor restrições temporárias ao tratamento de doenças preexistentes, mas não pode negar a cobertura de forma absoluta e permanente. Quando o beneficiário informa, no momento da contratação, que possui uma doença ou…
Não, o plano de saúde não pode negar a portabilidade de forma arbitrária se o beneficiário cumprir todos os requisitos definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A portabilidade de carências é um direito garantido, que permite…
A comprovação de renda de um trabalhador autônomo pode ser feita por diversos meios, mesmo que ele não tenha contracheque ou registro formal de trabalho. Embora o autônomo não conte com holerite nem carteira assinada, ele pode e…
ara Cível da comarca onde se localiza o imóvel. O juiz analisará a petição, determinará a citação dos confrontantes, do proprietário registral e do Ministério Público. Se não houver oposição e as provas forem suficientes, será proferida sentença…
A anulação de casamento civil é possível nos casos em que o ato de casamento é considerado juridicamente inválido, por conter vícios que o tornam nulo ou anulável segundo o Código Civil. Em outras palavras, a anulação é…
A reserva de margem consignável é um mecanismo que permite ao servidor público, aposentado, pensionista do INSS ou militar manter uma parte do seu salário ou benefício previdenciário reservada exclusivamente para operações de crédito consignado. Isso significa que,…
Não, em regra, quem tem passagem pela polícia não pode ingressar na Polícia Militar. A existência de antecedentes criminais, inquéritos, processos judiciais ou qualquer envolvimento em atos ilícitos pode impedir a aprovação do candidato em concursos públicos para…