Conhecimento jurídico
Artigos sobre obrigações, contratos, responsabilidade civil, propriedade, personalidade e outros institutos do Direito Civil brasileiro.
Sim, é possível processar alguém que te xingou no WhatsApp. As mensagens ofensivas, mesmo em ambiente virtual, podem configurar crimes contra a honra, como injúria, difamação ou calúnia, além de ensejar indenização por danos morais. A Justiça brasileira…
Sim, é possível processar uma pessoa que fica perturbando você, desde que essa perturbação seja injusta, reiterada e cause prejuízo moral, psicológico, físico ou à sua liberdade. A depender do tipo de perturbação, o caso pode se enquadrar…
Quando uma pessoa é diagnosticada com Alzheimer em estágio moderado ou avançado, é comum que perca progressivamente a capacidade de tomar decisões sobre sua vida pessoal, seus bens e suas relações jurídicas. Nessas situações, é possível e recomendável…
A tutela de idosos é um tema que frequentemente causa confusão, pois muitas pessoas acreditam que ela é aplicada da mesma forma que a curatela. Na verdade, a tutela é um instituto jurídico voltado para menores de idade…
O processo de interdição é um procedimento judicial que tem como finalidade declarar que uma pessoa maior de idade não possui plena capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil, seja de forma total ou parcial, em…
Curatela e interdição são institutos jurídicos interligados, mas não são sinônimos. A interdição é o processo judicial que reconhece que uma pessoa não possui plena capacidade para praticar certos atos da vida civil, por motivos como enfermidade ou…
Tutela e curatela são institutos distintos do direito civil brasileiro que têm como objetivo proteger pessoas que, por razões diversas, não podem exercer plenamente os atos da vida civil. A principal diferença entre os dois está na condição…
A curatela e a interdição são institutos jurídicos que visam proteger pessoas que, por motivo de doença, deficiência ou outra condição duradoura, não conseguem gerir sozinhas sua vida civil ou administrar adequadamente seus bens e direitos. Esses mecanismos…
Se a sua conta do Instagram foi hackeada, o mais importante é agir rapidamente para tentar recuperar o acesso antes que o invasor cause prejuízos maiores, como deletar conteúdos, aplicar golpes nos seus seguidores ou alterar dados que…
Recuperar uma conta banida do Instagram é possível em várias situações, mas o sucesso depende de identificar o motivo da suspensão, seguir os procedimentos corretos da plataforma e agir com rapidez. Contas podem ser banidas por violação das…
Sim, é possível pedir uma liminar judicial para recuperar o acesso a uma conta do Instagram, especialmente quando o perfil é invadido, desativado injustamente ou removido sem justificativa adequada. A liminar é uma medida judicial urgente, que pode…
A diferença entre portabilidade e migração de plano de saúde está principalmente no tipo de mudança realizada e nos critérios legais que cada processo segue. A portabilidade permite que o beneficiário troque de plano de saúde, inclusive para…
Quando surgem problemas com o plano de saúde, o consumidor não deve se sentir desamparado. Existem diversos canais oficiais e mecanismos legais para reclamar e buscar a resolução de conflitos relacionados a negativas de cobertura, reajustes abusivos, demora…
Após a demissão, o plano de saúde pode continuar a ser utilizado pelo ex-funcionário por mais de 30 dias, desde que ele cumpra determinados requisitos previstos na legislação brasileira. Embora seja comum pensar que o benefício se encerra…
Sim, o plano de saúde pode impor restrições temporárias ao tratamento de doenças preexistentes, mas não pode negar a cobertura de forma absoluta e permanente. Quando o beneficiário informa, no momento da contratação, que possui uma doença ou…
Não, o plano de saúde não pode negar a portabilidade de forma arbitrária se o beneficiário cumprir todos os requisitos definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A portabilidade de carências é um direito garantido, que permite…
A comprovação de renda de um trabalhador autônomo pode ser feita por diversos meios, mesmo que ele não tenha contracheque ou registro formal de trabalho. Embora o autônomo não conte com holerite nem carteira assinada, ele pode e…
ara Cível da comarca onde se localiza o imóvel. O juiz analisará a petição, determinará a citação dos confrontantes, do proprietário registral e do Ministério Público. Se não houver oposição e as provas forem suficientes, será proferida sentença…
A anulação de casamento civil é possível nos casos em que o ato de casamento é considerado juridicamente inválido, por conter vícios que o tornam nulo ou anulável segundo o Código Civil. Em outras palavras, a anulação é…
A reserva de margem consignável é um mecanismo que permite ao servidor público, aposentado, pensionista do INSS ou militar manter uma parte do seu salário ou benefício previdenciário reservada exclusivamente para operações de crédito consignado. Isso significa que,…
Não, em regra, quem tem passagem pela polícia não pode ingressar na Polícia Militar. A existência de antecedentes criminais, inquéritos, processos judiciais ou qualquer envolvimento em atos ilícitos pode impedir a aprovação do candidato em concursos públicos para…
A manutenção da posse é uma ação judicial prevista no ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo proteger o possuidor de um bem quando este sofre ameaça de esbulho ou turbação. Em outras palavras, é o meio utilizado…
Para casar no civil no Brasil, é necessário apresentar uma série de documentos no cartório, tanto para a habilitação do casamento quanto para a realização da cerimônia. Os documentos variam conforme o estado civil dos noivos (solteiros, divorciados…
Casar no civil é o meio legal de constituir uma família perante o Estado. Diferente do casamento religioso, que tem valor simbólico ou espiritual, o casamento civil é um ato jurídico formalizado por escritura pública e registrado em…
A usucapião é uma forma legal de adquirir a propriedade de um bem imóvel ou móvel pela posse prolongada, pacífica, contínua e com intenção de dono. Dentre as diversas modalidades existentes, há uma forma específica que permite o…
A procuração é um instrumento jurídico que permite a uma pessoa (outorgante) nomear outra (outorgado) para representá-la em determinados atos. No contexto jurídico, ela é amplamente utilizada para conceder poderes a um advogado, permitindo que ele atue em…
Se o seu plano de saúde foi cancelado de forma unilateral, sem sua solicitação ou aviso prévio suficiente, é possível que você tenha sido vítima de uma prática abusiva. O cancelamento do plano de saúde por parte da…
Quando um plano de saúde nega a internação de um paciente, mesmo diante de recomendação médica, o consumidor pode estar diante de uma prática abusiva. A negativa de cobertura para internação é, em muitos casos, ilegal e pode…
Sim, se uma companhia aérea comete maus-tratos a um animal de estimação durante o transporte, o tutor tem direito de buscar indenização por danos morais, materiais e eventualmente estéticos. No Brasil, o ordenamento jurídico reconhece os pets como…
Para viajar com seu animal de estimação, especialmente em deslocamentos interestaduais ou internacionais, é obrigatório apresentar um atestado de saúde animal, também conhecido como atestado de viagem pet. Este documento, emitido por um médico veterinário, certifica que o…