Conhecimento jurídico
Artigos sobre obrigações, contratos, responsabilidade civil, propriedade, personalidade e outros institutos do Direito Civil brasileiro.
A escritura pública de compra e venda é o documento formal e solene que concretiza a transferência de propriedade de um bem imóvel no Brasil. Mais do que um mero papel, ela é a garantia de segurança jurídica…
Lidar com um idoso que não aceita cuidados é uma situação delicada e complexa, que muitas vezes transborda os limites da esfera familiar e demanda intervenção jurídica. Quando a recusa em receber auxílio coloca em risco a saúde,…
Sim, um carro em busca e apreensão pode ser apreendido em uma blitz policial. Essa é uma das formas mais comuns e eficazes de cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão. Quando uma instituição financeira inicia o…
A aquisição de um veículo, seja ele novo ou usado, é um passo significativo para muitos, e o financiamento automotivo surge como a principal ponte para concretizar esse desejo. No entanto, o universo dos contratos de financiamento é…
Entender como fazer uma procuração para idoso que não assina é crucial para garantir a proteção e a autonomia de pessoas que, por motivos de saúde ou outras limitações, não conseguem mais manifestar sua vontade por escrito. Este…
O processo de usucapião extrajudicial é uma alternativa mais célere e desburocratizada para regularizar a propriedade de um imóvel, seja ele urbano ou rural, em comparação com a via judicial. Ele permite que o reconhecimento da usucapião seja…
Em um mundo cada vez mais digitalizado, a agilidade das transações Pix trouxe inúmeros benefícios, mas também abriu portas para uma nova modalidade de crimes: os golpes Pix. Diante da sofisticação dessas fraudes e do crescente número de…
A perícia em acidentes de trânsito é um elemento crucial para a elucidação dos fatos e a justa resolução de litígios. Seja no âmbito criminal, cível ou administrativo, a análise técnica especializada dos vestígios deixados no local do…
Para a grande maioria das ações de indenização decorrentes de acidente de trânsito, o prazo prescricional aplicável é de três anos, conforme o art. 206, § 3.º, V, do Código Civil. Entretanto, essa afirmação é apenas o ponto…
Mesmo quando um acidente de trânsito não deixa vítimas físicas — isto é, não há lesões corporais ou morte — pode surgir dano moral indenizável se o evento atingir direitos da personalidade do condutor ou do proprietário, tais…
A vítima de acidente de trânsito tem direito à indenização sempre que conseguir demonstrar a culpa de terceiro, o nexo causal entre a conduta e o dano, e a extensão dos prejuízos sofridos. Esse direito decorre dos artigos…
Em 2023, o Brasil registrou mais de 64 mil acidentes de trânsito com vítimas, conforme dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF), revelando uma realidade alarmante que afeta milhares de pessoas anualmente. Diante desse cenário, a questão da indenização…
A Lei do Desmonte, identificada nacionalmente como Lei 12.977 de 2014, regula a desmontagem de veículos automotores terrestres e cria um sistema de rastreabilidade de peças usadas que busca, simultaneamente, reduzir o roubo de veículos, proteger o consumidor…
O limite de idade para empréstimo consignado não é um valor único e fixo, mas sim uma combinação de fatores que envolvem a idade do proponente no momento da contratação e, mais crucialmente, a idade limite para quitação…
Sim, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no Brasil, assim como a outras isenções de impostos (IPI, ICMS, IOF) na compra de veículos. Esse…
Sofreu um acidente e ficou com alguma sequela?Você pode ter direito ao Auxílio-Acidente, clique aqui e saiba mais. Um advogado especialista em acidentes de trânsito é um profissional do direito focado em representar vítimas, condutores e terceiros envolvidos…
Para tirar um empréstimo consignado da folha de pagamento, a maneira mais direta e comum é através da quitação antecipada do saldo devedor total. Além dessa via principal, a remoção do desconto pode ocorrer em situações específicas, como…
A ação judicial por superendividamento é um mecanismo legal criado para auxiliar consumidores que se encontram em uma situação financeira insustentável, ou seja, que não conseguem mais honrar o total de suas dívidas de consumo sem comprometer o…
A suspensão do empréstimo consignado por 180 dias é um tema que ganhou destaque em momentos de crise econômica, como a pandemia de COVID-19, visando aliviar a carga financeira de aposentados, pensionistas e servidores públicos. Embora não seja…
O endividamento de policiais militares (PMs) e servidores públicos no Brasil é uma realidade alarmante, muitas vezes impulsionada por contratos de crédito que favorecem predominantemente as instituições financeiras. Refinanciamentos constantes, taxas de juros elevadas e um ciclo vicioso…
A regularização fundiária rural é o processo de legalizar e formalizar a ocupação e a posse da terra no ambiente rural, conferindo segurança jurídica aos seus ocupantes e garantindo o pleno exercício dos direitos sobre o imóvel. Este…
A Lei de Regularização Fundiária no Brasil, que tem como marco principal a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, é um conjunto de normas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visa incorporar os núcleos urbanos…
A regularização fundiária urbana é o processo de formalizar e legalizar assentamentos urbanos informais e irregulares, concedendo aos seus moradores a segurança jurídica da posse sobre seus lotes e edificações, além de promover a infraestrutura, os serviços públicos…
A regularização fundiária é o processo de legalizar assentamentos urbanos e rurais que se estabeleceram de forma irregular, concedendo segurança jurídica da posse e acesso a serviços públicos e infraestrutura aos ocupantes. Este processo complexo e multifacetado visa…
A Defensoria Pública emerge como uma instituição de suma importância no contexto da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), atuando como um pilar fundamental para garantir o acesso à justiça e a efetivação dos direitos dos consumidores superendividados,…
A Lei do Superendividamento, oficialmente Lei nº 14.181/2021, representa um avanço crucial na proteção do consumidor brasileiro, e sua relevância se acentua ainda mais quando o foco são os idosos, um grupo particularmente vulnerável à pressão do mercado…
A ação de repactuação de dívidas por superendividamento é o principal instrumento judicial que a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) oferece ao consumidor pessoa física, de boa-fé, que se encontra em situação de incapacidade de pagar suas…
Sim, a ação de superendividamento pode, em determinadas circunstâncias, suspender execuções e cobranças judiciais. A possibilidade de suspensão está prevista na própria lógica da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para incluir um…
O advogado especializado em superendividamento é o profissional capacitado para atuar na defesa de consumidores que perderam o controle financeiro e não conseguem mais pagar suas dívidas sem comprometer o básico para viver com dignidade. Esse tipo de…
Servidores públicos também têm direito aos benefícios e mecanismos da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). A norma, que altera o Código de Defesa do Consumidor, foi criada para garantir que qualquer pessoa física, inclusive funcionários públicos, possa…