Direito Civil
A Lei do Desmonte, identificada nacionalmente como Lei 12.977 de 2014, regula a desmontagem de veículos automotores terrestres e cria um sistema de rastreabilidade...
O limite de idade para empréstimo consignado não é um valor único e fixo, mas sim uma combinação de fatores que envolvem a idade...
Sim, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no Brasil, assim...
Um advogado especialista em acidentes de trânsito é um profissional do direito focado em representar vítimas, condutores e terceiros envolvidos em colisões, atropelamentos, capotamentos...
Para tirar um empréstimo consignado da folha de pagamento, a maneira mais direta e comum é através da quitação antecipada do saldo devedor total....
A ação judicial por superendividamento é um mecanismo legal criado para auxiliar consumidores que se encontram em uma situação financeira insustentável, ou seja, que...
A suspensão do empréstimo consignado por 180 dias é um tema que ganhou destaque em momentos de crise econômica, como a pandemia de COVID-19,...
O endividamento de policiais militares (PMs) e servidores públicos no Brasil é uma realidade alarmante, muitas vezes impulsionada por contratos de crédito que favorecem...
A regularização fundiária rural é o processo de legalizar e formalizar a ocupação e a posse da terra no ambiente rural, conferindo segurança jurídica...
A Lei de Regularização Fundiária no Brasil, que tem como marco principal a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, é um...
A regularização fundiária urbana é o processo de formalizar e legalizar assentamentos urbanos informais e irregulares, concedendo aos seus moradores a segurança jurídica da...
A regularização fundiária é o processo de legalizar assentamentos urbanos e rurais que se estabeleceram de forma irregular, concedendo segurança jurídica da posse e...
A Defensoria Pública emerge como uma instituição de suma importância no contexto da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), atuando como um pilar fundamental...
A Lei do Superendividamento, oficialmente Lei nº 14.181/2021, representa um avanço crucial na proteção do consumidor brasileiro, e sua relevância se acentua ainda mais...
A ação de repactuação de dívidas por superendividamento é o principal instrumento judicial que a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) oferece ao consumidor...
Sim, a ação de superendividamento pode, em determinadas circunstâncias, suspender execuções e cobranças judiciais. A possibilidade de suspensão está prevista na própria lógica da...
O advogado especializado em superendividamento é o profissional capacitado para atuar na defesa de consumidores que perderam o controle financeiro e não conseguem mais...
Servidores públicos também têm direito aos benefícios e mecanismos da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). A norma, que altera o Código de Defesa...
A Lei do Superendividamento, introduzida pela Lei nº 14.181/2021, é uma importante ferramenta de proteção do consumidor brasileiro. Ela garante o direito de renegociar...
A Lei do Superendividamento, formalmente Lei nº 14.181/2021, é um instrumento jurídico inovador que oferece ao consumidor pessoa física, de boa-fé, um caminho estruturado...
A Lei do Superendividamento, formalmente a Lei nº 14.181/2021, representa um marco significativo no direito do consumidor brasileiro, buscando oferecer um alívio e um...
Sim, uma pessoa que foi absolvida após responder injustamente a um processo criminal pode processar o Estado e pleitear indenização por danos morais e...
Sim, é possível processar o namorado que te enganou, desde que o comportamento dele ultrapasse os limites da moralidade, da boa-fé e da confiança,...
Sim, você pode processar uma empresa ou pessoa física se as ligações em busca de outra pessoa forem insistentes, perturbadoras e recorrentes, a ponto...
Sim, é possível processar judicialmente uma pessoa que transmitiu HIV, especialmente quando ela sabia de sua condição soropositiva e omitiu essa informação ou agiu...
Sim, é possível processar alguém que lhe transmitiu uma Doença Sexualmente Transmissível (DST), desde que fique comprovado que a pessoa sabia ou deveria saber...
Sim, é possível processar a ex do seu marido caso ela esteja ultrapassando os limites do convívio social e do respeito, praticando atos que...
Sim, é possível processar alguém que te xingou no WhatsApp. As mensagens ofensivas, mesmo em ambiente virtual, podem configurar crimes contra a honra, como...
Sim, é possível processar uma pessoa que fica perturbando você, desde que essa perturbação seja injusta, reiterada e cause prejuízo moral, psicológico, físico ou...
Quando uma pessoa é diagnosticada com Alzheimer em estágio moderado ou avançado, é comum que perca progressivamente a capacidade de tomar decisões sobre sua...
