Conhecimento jurídico
Artigos sobre obrigações, contratos, responsabilidade civil, propriedade, personalidade e outros institutos do Direito Civil brasileiro.
Mesmo quando um acidente de trânsito não deixa vítimas físicas — isto é, não há lesões corporais ou morte — pode surgir dano moral indenizável se o evento atingir direitos da personalidade do condutor ou do proprietário, tais…
A vítima de acidente de trânsito tem direito à indenização sempre que conseguir demonstrar a culpa de terceiro, o nexo causal entre a conduta e o dano, e a extensão dos prejuízos sofridos. Esse direito decorre dos artigos…
Em 2023, o Brasil registrou mais de 64 mil acidentes de trânsito com vítimas, conforme dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF), revelando uma realidade alarmante que afeta milhares de pessoas anualmente. Diante desse cenário, a questão da indenização…
A Lei do Desmonte, identificada nacionalmente como Lei 12.977 de 2014, regula a desmontagem de veículos automotores terrestres e cria um sistema de rastreabilidade de peças usadas que busca, simultaneamente, reduzir o roubo de veículos, proteger o consumidor…
O limite de idade para empréstimo consignado não é um valor único e fixo, mas sim uma combinação de fatores que envolvem a idade do proponente no momento da contratação e, mais crucialmente, a idade limite para quitação…
Sim, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no Brasil, assim como a outras isenções de impostos (IPI, ICMS, IOF) na compra de veículos. Esse…
Sofreu um acidente e ficou com alguma sequela?Você pode ter direito ao Auxílio-Acidente, clique aqui e saiba mais. Um advogado especialista em acidentes de trânsito é um profissional do direito focado em representar vítimas, condutores e terceiros envolvidos…
Para tirar um empréstimo consignado da folha de pagamento, a maneira mais direta e comum é através da quitação antecipada do saldo devedor total. Além dessa via principal, a remoção do desconto pode ocorrer em situações específicas, como…
A ação judicial por superendividamento é um mecanismo legal criado para auxiliar consumidores que se encontram em uma situação financeira insustentável, ou seja, que não conseguem mais honrar o total de suas dívidas de consumo sem comprometer o…
A suspensão do empréstimo consignado por 180 dias é um tema que ganhou destaque em momentos de crise econômica, como a pandemia de COVID-19, visando aliviar a carga financeira de aposentados, pensionistas e servidores públicos. Embora não seja…
O endividamento de policiais militares (PMs) e servidores públicos no Brasil é uma realidade alarmante, muitas vezes impulsionada por contratos de crédito que favorecem predominantemente as instituições financeiras. Refinanciamentos constantes, taxas de juros elevadas e um ciclo vicioso…
A regularização fundiária rural é o processo de legalizar e formalizar a ocupação e a posse da terra no ambiente rural, conferindo segurança jurídica aos seus ocupantes e garantindo o pleno exercício dos direitos sobre o imóvel. Este…
A Lei de Regularização Fundiária no Brasil, que tem como marco principal a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, é um conjunto de normas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visa incorporar os núcleos urbanos…
A regularização fundiária urbana é o processo de formalizar e legalizar assentamentos urbanos informais e irregulares, concedendo aos seus moradores a segurança jurídica da posse sobre seus lotes e edificações, além de promover a infraestrutura, os serviços públicos…
A regularização fundiária é o processo de legalizar assentamentos urbanos e rurais que se estabeleceram de forma irregular, concedendo segurança jurídica da posse e acesso a serviços públicos e infraestrutura aos ocupantes. Este processo complexo e multifacetado visa…
A Defensoria Pública emerge como uma instituição de suma importância no contexto da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), atuando como um pilar fundamental para garantir o acesso à justiça e a efetivação dos direitos dos consumidores superendividados,…
A Lei do Superendividamento, oficialmente Lei nº 14.181/2021, representa um avanço crucial na proteção do consumidor brasileiro, e sua relevância se acentua ainda mais quando o foco são os idosos, um grupo particularmente vulnerável à pressão do mercado…
A ação de repactuação de dívidas por superendividamento é o principal instrumento judicial que a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) oferece ao consumidor pessoa física, de boa-fé, que se encontra em situação de incapacidade de pagar suas…
Sim, a ação de superendividamento pode, em determinadas circunstâncias, suspender execuções e cobranças judiciais. A possibilidade de suspensão está prevista na própria lógica da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para incluir um…
O advogado especializado em superendividamento é o profissional capacitado para atuar na defesa de consumidores que perderam o controle financeiro e não conseguem mais pagar suas dívidas sem comprometer o básico para viver com dignidade. Esse tipo de…
Servidores públicos também têm direito aos benefícios e mecanismos da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). A norma, que altera o Código de Defesa do Consumidor, foi criada para garantir que qualquer pessoa física, inclusive funcionários públicos, possa…
A Lei do Superendividamento, introduzida pela Lei nº 14.181/2021, é uma importante ferramenta de proteção do consumidor brasileiro. Ela garante o direito de renegociar dívidas de forma digna e equilibrada, especialmente para pessoas físicas que perderam o controle…
A Lei do Superendividamento, formalmente Lei nº 14.181/2021, é um instrumento jurídico inovador que oferece ao consumidor pessoa física, de boa-fé, um caminho estruturado para renegociar suas dívidas de consumo e restabelecer sua saúde financeira, preservando o mínimo…
A Lei do Superendividamento, formalmente a Lei nº 14.181/2021, representa um marco significativo no direito do consumidor brasileiro, buscando oferecer um alívio e um caminho para a recuperação financeira de pessoas físicas que se encontram em uma situação…
Sim, uma pessoa que foi absolvida após responder injustamente a um processo criminal pode processar o Estado e pleitear indenização por danos morais e materiais. O ordenamento jurídico brasileiro prevê que o Estado deve reparar os danos causados…
Sim, é possível processar o namorado que te enganou, desde que o comportamento dele ultrapasse os limites da moralidade, da boa-fé e da confiança, e tenha causado prejuízo material, psicológico ou moral relevante. Embora o relacionamento amoroso seja…
Sim, você pode processar uma empresa ou pessoa física se as ligações em busca de outra pessoa forem insistentes, perturbadoras e recorrentes, a ponto de causar aborrecimentos excessivos, prejuízo emocional ou violação da sua privacidade. Quando essas chamadas…
Sim, é possível processar judicialmente uma pessoa que transmitiu HIV, especialmente quando ela sabia de sua condição soropositiva e omitiu essa informação ou agiu com dolo ou negligência. A transmissão intencional ou culposa do vírus HIV pode gerar…
Sim, é possível processar alguém que lhe transmitiu uma Doença Sexualmente Transmissível (DST), desde que fique comprovado que a pessoa sabia ou deveria saber que era portadora da infecção e, mesmo assim, manteve relações sexuais com você sem…
Sim, é possível processar a ex do seu marido caso ela esteja ultrapassando os limites do convívio social e do respeito, praticando atos que configuram perturbação, ofensa, perseguição, ameaça, assédio ou qualquer forma de violência, inclusive psicológica. Para…