Conhecimento jurídico
Artigos sobre obrigações, contratos, responsabilidade civil, propriedade, personalidade e outros institutos do Direito Civil brasileiro.
Quando um plano de saúde nega a autorização de uma cirurgia, o consumidor pode recorrer da decisão e, em muitos casos, tem direito de exigir judicialmente a realização do procedimento. A recusa, dependendo da justificativa, pode ser considerada…
Buracos na rua que causam danos a veículos geram responsabilidade do poder público e, sim, é possível buscar indenização. Quando um automóvel sofre prejuízos por conta de más condições de conservação de vias públicas, como buracos, depressões ou…
A responsabilidade objetiva e a responsabilidade subjetiva são dois regimes jurídicos distintos que tratam da obrigação de reparar danos. A diferença fundamental entre elas está na necessidade (ou não) de comprovação de culpa por parte daquele que causou…
O casamento civil é um ato jurídico solene que formaliza a união entre duas pessoas perante o Estado. Ele garante aos cônjuges direitos e deveres recíprocos, além de efeitos civis que se estendem à vida patrimonial, familiar e…
Explore este tema: Direito de família: divórcio, guarda e alimentos.Referências para consulta: Código Civil; Código de Processo Civil. Sim, é possível se divorciar de graça no Brasil. Embora o divórcio possa envolver custos com taxas de cartório, honorários…
Se você bateu no carro de outra pessoa, primeiro proteja as pessoas, sinalize e acione socorro quando necessário. Em sinistro sem vítimas, remova o veículo quando isso for necessário à segurança e à fluidez, registre os fatos com…
Separado de fato continua casado no registro; divorciado teve o vínculo matrimonial dissolvido. A separação judicial antiga tem efeitos preservados pelo STF, mas não permite novo casamento sem divórcio. Confira a certidão atualizada antes de informar o estado…
A busca e apreensão de veículos financiados é uma medida judicial que permite ao credor retomar o bem objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, caso o devedor não cumpra com sua obrigação de pagamento.…
O direito de preferência em leilão judicial é uma garantia legal que permite a certas pessoas, em condições específicas, adquirirem bens penhorados antes de terceiros, mesmo quando esses bens são vendidos em hasta pública. Esse direito tem como…
Em acidentes de engavetamento, a responsabilidade pelo pagamento dos prejuízos costuma recair sobre o condutor que causou a primeira colisão da sequência. No entanto, dependendo da dinâmica e das condutas adotadas pelos demais motoristas, a culpa pode ser…
O valor do divórcio amigável pode variar entre R$ 400 e R$ 5.000 ou mais, dependendo do tipo de divórcio (judicial ou extrajudicial), da região onde o procedimento é realizado, da complexidade da partilha de bens e dos…
Não há preço nacional único para desmembrar um terreno. O orçamento depende da viabilidade urbanística, do levantamento e projeto, das taxas municipais e dos emolumentos do Registro de Imóveis. Antes de pagar pelo projeto completo, consulte se cada…
Um processo de separação pode durar entre alguns dias e vários anos, a depender do tipo de separação (consensual ou litigiosa), da existência de filhos menores ou patrimônio a ser dividido, e da forma como o processo será…
Para transferir um imóvel de pai falecido para o filho é necessário realizar o processo de inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial, conforme o caso. Somente após a conclusão do inventário, com a partilha dos bens e…
É possível saber se um veículo está com ordem de busca e apreensão consultando registros judiciais e administrativos que indiquem a existência de uma ação relacionada ao bem. Essa verificação pode ser feita por meio de consultas em…
O ajuizamento de dívida ocorre quando o credor entra com uma ação judicial para cobrar um valor que não foi pago pelo devedor no prazo acordado. Esse processo é utilizado quando todas as tentativas extrajudiciais de cobrança foram…
A declaração de acompanhamento hospitalar é um documento formal emitido por um hospital, clínica ou profissional da saúde, que comprova que uma pessoa esteve acompanhando um paciente durante atendimento médico, internação, exame ou consulta. Ela é essencial para…
A mudança de nome no casamento é permitida pela legislação brasileira, mas não é obrigatória. Homens ou mulheres podem optar por adotar o sobrenome do cônjuge, mantê-lo junto ao seu nome de solteiro, ou ainda não realizar nenhuma…
A anulação de casamento é uma ação judicial que tem como objetivo declarar que um casamento, embora tenha ocorrido formalmente, possui vícios ou ilegalidades que impedem sua validade jurídica. Ou seja, diferentemente do divórcio, que dissolve um casamento…
Para realizar um inventário extrajudicial, é imprescindível apresentar uma série de documentos obrigatórios que comprovem a morte do autor da herança, a existência de herdeiros, o regime de bens do cônjuge sobrevivente (se houver), a situação patrimonial do…
A inadimplência em condomínio ocorre quando um condômino deixa de pagar suas obrigações financeiras, como a taxa condominial, fundo de reserva ou despesas extraordinárias, dentro do prazo estipulado. Essa situação impacta diretamente o equilíbrio financeiro do condomínio, prejudica…
A apreensão de veículo é uma medida administrativa ou judicial que consiste na retirada temporária da posse de um automóvel do seu proprietário ou condutor, geralmente em razão de infrações de trânsito, pendências legais, questões judiciais ou uso…
A expropriação de terra ocorre quando o Estado retira a propriedade de um particular, de forma compulsória, com base no interesse público, social ou coletivo. Esse procedimento pode se dar mediante pagamento de indenização justa, ou, em casos…
O tempo exigido para adquirir a propriedade por usucapião varia conforme a modalidade aplicável, podendo ser de 2, 3, 5, 10 ou 15 anos. A depender da situação, o prazo é reduzido quando há boa-fé, justo título, uso…
A reparação por dano sofrido é o direito que toda pessoa possui de ser indenizada quando sofre prejuízos materiais, morais ou estéticos causados por terceiros. Essa compensação visa restaurar, na medida do possível, o estado anterior ao dano…
Sim, você pode processar a pessoa que usou seu cartão de crédito e não pagou, desde que consiga comprovar que houve o empréstimo, a autorização para o uso, e a obrigação assumida pela outra pessoa de arcar com…
Quando um pai falece, é natural surgirem dúvidas sobre a divisão dos bens deixados e quem pode ser considerado herdeiro. Uma das perguntas que frequentemente aparecem é: meu pai morreu, meu marido tem direito à herança? De forma…
O Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) é um documento essencial para passageiros que enfrentam problemas com suas bagagens durante viagens aéreas. Emitido pelas companhias aéreas, o RIB registra formalmente ocorrências como extravio, danos ou violação de bagagens,…
A declaração de contingência é um documento essencial no setor aéreo, emitido por companhias aéreas para formalizar situações excepcionais que afetam a operação de voos, como atrasos, cancelamentos ou preterição de embarque. Este documento serve como comprovação oficial…
Contratar um seguro veicular é uma das formas mais eficazes de proteger seu patrimônio contra danos, furtos, roubos e acidentes. Porém, muitas pessoas não conhecem os detalhes contratuais e as regras legais que podem limitar ou até excluir…