Manutenção da posse
A manutenção da posse é uma ação judicial prevista no ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo proteger o possuidor de um bem quando este sofre ameaça de esbulho ou turbação. Em outras palavras, é o meio utilizado…
Conhecimento jurídico
Direito Civil — Página 4
Artigos sobre obrigações, contratos, responsabilidade civil, propriedade, personalidade e outros institutos do Direito Civil brasileiro.
Quais os documentos para casar no civil
Para casar no civil no Brasil, é necessário apresentar uma série de documentos no cartório, tanto para a habilitação do casamento quanto para a realização da cerimônia. Os documentos variam conforme o estado civil dos noivos (solteiros, divorciados…
Quais os documentos para casar no civil
Casar no civil é o meio legal de constituir uma família perante o Estado. Diferente do casamento religioso, que tem valor simbólico ou espiritual, o casamento civil é um ato jurídico formalizado por escritura pública e registrado em…
Usucapião em 5 anos
A usucapião é uma forma legal de adquirir a propriedade de um bem imóvel ou móvel pela posse prolongada, pacífica, contínua e com intenção de dono. Dentre as diversas modalidades existentes, há uma forma específica que permite o…
Revogação de procuração para advogado
A procuração é um instrumento jurídico que permite a uma pessoa (outorgante) nomear outra (outorgado) para representá-la em determinados atos. No contexto jurídico, ela é amplamente utilizada para conceder poderes a um advogado, permitindo que ele atue em…
Plano de saúde cancelou meu plano
Se o seu plano de saúde foi cancelado de forma unilateral, sem sua solicitação ou aviso prévio suficiente, é possível que você tenha sido vítima de uma prática abusiva. O cancelamento do plano de saúde por parte da…
Plano de saúde negou internação
Quando um plano de saúde nega a internação de um paciente, mesmo diante de recomendação médica, o consumidor pode estar diante de uma prática abusiva. A negativa de cobertura para internação é, em muitos casos, ilegal e pode…
Cia aérea cometeu maus-tratos ao pet: é possível pedir indenização?
Sim, se uma companhia aérea comete maus-tratos a um animal de estimação durante o transporte, o tutor tem direito de buscar indenização por danos morais, materiais e eventualmente estéticos. No Brasil, o ordenamento jurídico reconhece os pets como…
Atestado de viagem pet
Para viajar com seu animal de estimação, especialmente em deslocamentos interestaduais ou internacionais, é obrigatório apresentar um atestado de saúde animal, também conhecido como atestado de viagem pet. Este documento, emitido por um médico veterinário, certifica que o…
Plano de saúde negou cirurgia
Quando um plano de saúde nega a autorização de uma cirurgia, o consumidor pode recorrer da decisão e, em muitos casos, tem direito de exigir judicialmente a realização do procedimento. A recusa, dependendo da justificativa, pode ser considerada…
Buraco na rua danificou meu carro, e agora?
Buracos na rua que causam danos a veículos geram responsabilidade do poder público e, sim, é possível buscar indenização. Quando um automóvel sofre prejuízos por conta de más condições de conservação de vias públicas, como buracos, depressões ou…
Responsabilidade objetiva e subjetiva
A responsabilidade objetiva e a responsabilidade subjetiva são dois regimes jurídicos distintos que tratam da obrigação de reparar danos. A diferença fundamental entre elas está na necessidade (ou não) de comprovação de culpa por parte daquele que causou…
Documentos necessários para casar no civil
O casamento civil é um ato jurídico solene que formaliza a união entre duas pessoas perante o Estado. Ele garante aos cônjuges direitos e deveres recíprocos, além de efeitos civis que se estendem à vida patrimonial, familiar e…
Como divorciar de graça
Explore este tema: Direito de família: divórcio, guarda e alimentos.Referências para consulta: Código Civil; Código de Processo Civil. Sim, é possível se divorciar de graça no Brasil. Embora o divórcio possa envolver custos com taxas de cartório, honorários…
Bati no carro de outra pessoa: o que fazer
Se você bateu no carro de outra pessoa, primeiro proteja as pessoas, sinalize e acione socorro quando necessário. Em sinistro sem vítimas, remova o veículo quando isso for necessário à segurança e à fluidez, registre os fatos com…
Separado e divorciado: estado civil e efeitos jurídicos
Separado de fato continua casado no registro; divorciado teve o vínculo matrimonial dissolvido. A separação judicial antiga tem efeitos preservados pelo STF, mas não permite novo casamento sem divórcio. Confira a certidão atualizada antes de informar o estado…
Lei de busca e apreensão de veículos financiados
A busca e apreensão de veículos financiados é uma medida judicial que permite ao credor retomar o bem objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, caso o devedor não cumpra com sua obrigação de pagamento.…
Direito de preferência em leilão judicial
O direito de preferência em leilão judicial é uma garantia legal que permite a certas pessoas, em condições específicas, adquirirem bens penhorados antes de terceiros, mesmo quando esses bens são vendidos em hasta pública. Esse direito tem como…
Quem paga em um engavetamento de veículos
Em acidentes de engavetamento, a responsabilidade pelo pagamento dos prejuízos costuma recair sobre o condutor que causou a primeira colisão da sequência. No entanto, dependendo da dinâmica e das condutas adotadas pelos demais motoristas, a culpa pode ser…
Valor Divorcio Amigável
Não existe um valor nacional fixo para o divórcio amigável. O total deve ser calculado caso a caso, somando honorários, emolumentos ou custas, certidões, averbações e registros posteriores; a partilha de bens também pode gerar despesas e, em…
Desmembramento de terreno: custos, etapas e documentos
Não há preço nacional único para desmembrar um terreno. O orçamento depende da viabilidade urbanística, do levantamento e projeto, das taxas municipais e dos emolumentos do Registro de Imóveis. Antes de pagar pelo projeto completo, consulte se cada…
Quanto tempo demora um processo de separação
Um processo de separação pode durar entre alguns dias e vários anos, a depender do tipo de separação (consensual ou litigiosa), da existência de filhos menores ou patrimônio a ser dividido, e da forma como o processo será…
Como transferir imóvel de pai falecido para filho
Para transferir um imóvel de pai falecido para o filho é necessário realizar o processo de inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial, conforme o caso. Somente após a conclusão do inventário, com a partilha dos bens e…
Como saber se veiculo tem busca e apreensão
É possível saber se um veículo está com ordem de busca e apreensão consultando registros judiciais e administrativos que indiquem a existência de uma ação relacionada ao bem. Essa verificação pode ser feita por meio de consultas em…
Ajuizamento de dívida
O ajuizamento de dívida ocorre quando o credor entra com uma ação judicial para cobrar um valor que não foi pago pelo devedor no prazo acordado. Esse processo é utilizado quando todas as tentativas extrajudiciais de cobrança foram…
Declaração de acompanhamento hospitalar
A declaração de acompanhamento hospitalar é um documento formal emitido por um hospital, clínica ou profissional da saúde, que comprova que uma pessoa esteve acompanhando um paciente durante atendimento médico, internação, exame ou consulta. Ela é essencial para…
Regras para mudança de nome no casamento
A mudança de nome no casamento é permitida pela legislação brasileira, mas não é obrigatória. Homens ou mulheres podem optar por adotar o sobrenome do cônjuge, mantê-lo junto ao seu nome de solteiro, ou ainda não realizar nenhuma…
Anulação de casamento
A anulação de casamento é uma ação judicial que tem como objetivo declarar que um casamento, embora tenha ocorrido formalmente, possui vícios ou ilegalidades que impedem sua validade jurídica. Ou seja, diferentemente do divórcio, que dissolve um casamento…
Lista de documentos para inventário extrajudicial
Para realizar um inventário extrajudicial, é imprescindível apresentar uma série de documentos obrigatórios que comprovem a morte do autor da herança, a existência de herdeiros, o regime de bens do cônjuge sobrevivente (se houver), a situação patrimonial do…
Inadimplência em condomínio
A inadimplência em condomínio ocorre quando um condômino deixa de pagar suas obrigações financeiras, como a taxa condominial, fundo de reserva ou despesas extraordinárias, dentro do prazo estipulado. Essa situação impacta diretamente o equilíbrio financeiro do condomínio, prejudica…