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Âmbito Jurídico

Conhecimento jurídico

Direito Processual Civil — Página 30

Análises sobre o processo civil, procedimentos, recursos, execução, provas, precedentes e aplicação do Código de Processo Civil.

Direito Processual Civil

A presunção negativa de responsabilidade objetiva da administração pública e atenuação do afastamento do princípio protetor em medida probatória

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Tatiana Regina Souza Silva Guadalupe - Procuradora Autárquica Municipal e especializações em Gestão Pública Previdenciária e Gestão Pública Municipal. Resumo: A importância do tema decorre da necessidade de fazer a conjugação de diligência e responsabilidade à transferência da…

Direito Processual Civil

Penhora on-line – desvirtuamento de sua natureza e sua ineficácia quando o agente financeiro cumpridor da medida é o próprio executado – meios de solução

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Resumo: Solução quando as Instituições Financeiras, quando são as próprias devedoras, ao se depararem com a ordem judicial de penhora de seus próprios ativos, antes de dar o efetivo cumprimento, esvaziam o saldo depositado na conta que leva…

Direito Processual Civil

Legitimidade passiva das seguradoras em processos movidos por terceiros para ressarcimento de danos causados em acidentes de trânsito

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Resumo: O artigo visa, à luz da jurisprudência dominante, tecer considerações acerca da possibilidade das seguradoras serem diretamente processadas pelas vítimas de acidentes de trânsito causadas por seus segurados facultativos. 1. INTRODUÇÃO Este artigo objetiva, ante a controvérsia…

Direito Processual Civil

Julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099 no STF garantiu o direito à nomeação para candidato aprovado em concurso dentro do número de vagas no edital

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O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 598.099 (com Repercussão Geral) interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul por meio de sua Procuradoria-Geral. O julgamento…

Direito Processual Civil

Fazenda Pública. Ausência de Apelação. Inexistência de preclusão lógica na interposição de recurso especial contra acórdão de reexame necessário

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A expressão “Fazenda Pública” é utilizada quando há litígio envolvendo pessoa jurídica de direito público interno, ou seja, litígios envolvendo os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e as entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica…

Direito Processual Civil

Ação rescisória: da competência para apreciação de vícios perpetrados por órgãos distintos e do ajuizamento de múltiplas demandas como solução mais eficaz para garantia do acesso à Justiça

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Resumo: O presente estudo volta-se ao exame da competência para julgamento de ações rescisórias calcadas no art. 485, V, do CPC, quando algumas das afrontas legais ocorridas no processo de conhecimento tiverem sido perpetradas pelo TRF ou TJ;…