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Âmbito Jurídico

Conhecimento jurídico

Direito Processual Civil — Página 39

Análises sobre o processo civil, procedimentos, recursos, execução, provas, precedentes e aplicação do Código de Processo Civil.

Direito Processual Civil

Indeferimento da inicial do mandado de segurança com base no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 – Impossibilidade da utilização de argumentos de mérito

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Não é incomum encontrarmos decisões judiciais que fazem um enfrentamento do mérito do mandado de segurança, mas indeferem liminarmente a petição inicial (com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009). Muitos juízes, ao receberem a peça inicial, empreendem…

Direito Processual Civil

Embargos infringentes

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Resumo: Objetiva-se com o presente trabalho analisar a efetividade do processo diante da permanência dos embargos infringentes no Direito Processual Civil Brasileiro. Palavras-chave: Embargos Infringentes. Direito Processual Civil Sumário. I. Introdução. II. Breve histórico. III. A efetividade do…

Direito Processual Civil

Análise ao artigo 285-A do Código de Processo Civil: uma busca desenfreada pelo direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional em face das demais garantias fundamentais asseguradas pelo Estado Democrático de Direito

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Resumo: Trata-se de discussão acerca da incessante busca pela efetividade da tutela jurisdicional em detrimento das demais garantias asseguradas pelo Estado Democrático de Direito. Indubitavelmente a morosidade na prestação da tutela jurisdicional tem sido o fator de maior…

Direito Processual Civil

Da irrecorribilidade das decisões interlocutórias em sede dos juizados especiais cíveis estaduais e da excepcionalidade de impetração de mandado de segurança para se evitar dano real resultante de ato judicial ilegal ou manifestamente abusivo

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Resumo: A Lei n.° 9.099/95 não prevê a possibilidade de impugnação a decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, razão pelo qual o tema gera acirrada divergência doutrinária e jurisprudencial, não obstante a existência de…