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Âmbito Jurídico

Conhecimento jurídico

Direito Processual Civil — Página 54

Análises sobre o processo civil, procedimentos, recursos, execução, provas, precedentes e aplicação do Código de Processo Civil.

Direito Processual Civil

Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004 – breves comentários às alterações no procedimento da ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária (Dec. Lei 911/69)

Publicado em

1. Introdução A Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, foi editada com o objetivo de aumentar a segurança jurídica entre as partes de um negócio de incorporação imobiliária. Resultou de um anteprojeto do Instituto dos Advogados…

Direito Processual Civil

Ebargos Infringentes

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Sumário: 02. Embargos Infringentes em Geral; 03. Considerações Necessárias em Relação à Apelação, Ação Rescisória e Voto Vencido 03.01. Apelação 03.02. Ação Rescisória 03.03. Voto Vencido; 04. Cabimento; 05. Requisitos; 06. Processamento; 07. Considerações Finais; Referências Bibliográficas. 01.…

Direito Processual Civil

Penhora “on-line”

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Informações Sobre o Autor Paulo Mazzante de Paula Especialista em Direito Processual Civil, Professor de Direito do Trabalho das Faculdades Integradas de Ourinhos Continue a leitura sobre este temaExplore também os conteúdos de Direito Processual Civil.

Direito Processual Civil

Ação rescisória

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Breves considerações A liberdade de interpretar concedida ao aplicador do direito pelo nosso ordenamento, no tocante à matéria a Ação Rescisória, é limitada pela necessidade de proteção à coisa julgada e por outra via, necessidade de rejulgamento válido.…

Direito Processual Civil

Da inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 741, do CPC, acrescido pela Medida Provisória n° 2.180-35/2001, que instituiu nova hipótese de inexiqüibilidade de título judicial

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É de causar perplexidade a grande quantidade de manobras e meios ardis utilizados pelo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, positivados em várias medidas provisórias com força de lei por vezes esdrúxulas e reeditadas indiscriminadamente, objetivando por em…