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Âmbito Jurídico

Conhecimento jurídico

Direito Tributário — Página 2

Conteúdos sobre tributos, obrigações fiscais, planejamento, processo tributário e jurisprudência em matéria tributária.

Direito Tributário

Créditos tributários: dúvidas comuns

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Os créditos tributários são um tema central no direito tributário e geram diversas dúvidas entre os contribuintes. Compreender sua natureza, os tipos existentes, as formas de extinção e suspensão, bem como o procedimento de recuperação de créditos, é…

Direito Tributário

Crédito tributário

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O crédito tributário é um conceito fundamental do direito tributário que se refere ao valor que o Fisco tem direito de cobrar do contribuinte em razão da ocorrência de um fato gerador. Ele se constitui a partir de…

Direito Tributário

O que acontece se não pagar o IPTU?

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O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal obrigatório que incide sobre imóveis urbanos. Ele é cobrado anualmente e representa uma fonte importante de arrecadação para as prefeituras, sendo utilizado para custear serviços públicos como…

Direito Tributário

Transação tributária

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A transação tributária é um mecanismo legal que permite a negociação entre o contribuinte e a Fazenda Pública para a regularização de dívidas fiscais. Prevista na Lei nº 13.988/2020, a transação tributária busca resolver conflitos tributários de forma…

Direito Tributário

Execução fiscal de IPTU

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A execução fiscal do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é uma medida judicial adotada pelos municípios para cobrar valores devidos por proprietários de imóveis que não quitaram o imposto no prazo estabelecido. O IPTU é um tributo…

Direito Tributário

Auto de Infração Fiscal

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O Auto de Infração Fiscal é um documento oficial emitido por órgãos fazendários das esferas municipal, estadual ou federal, quando identificam irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias. Ele formaliza a constatação de infrações, como sonegação fiscal ou descumprimento…

Direito Tributário

Direito Tributário Para Empresas

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Autora: Nayara Souza Resumo: O Direito Tributário para empresas aborda as normas e princípios que regem a relação entre o Estado e as organizações privadas no que diz respeito aos tributos. No Brasil, a Constituição Federal estabelece os…

Direito Tributário

Imposto de Renda retroativo

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O Imposto de Renda retroativo refere-se à situação em que o contribuinte tem o direito de corrigir declarações anteriores ou de solicitar valores que lhe são devidos por algum erro ou omissão nas declarações dos anos passados. Isso…

Direito Tributário

O que é execução fiscal

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A execução fiscal é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou autarquias) para cobrar dívidas ativas de natureza tributária ou não tributária, como impostos, taxas, contribuições ou multas administrativas. Essa cobrança é…

Direito Tributário

Prescrição intercorrente de execução fiscal

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A prescrição intercorrente na execução fiscal é um tema de grande relevância no Direito Tributário e Processual Civil, sendo especialmente importante para contribuintes, advogados e para a administração pública. Ela ocorre no âmbito das execuções fiscais, quando, após…