Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre tributos, obrigações fiscais, planejamento, processo tributário e jurisprudência em matéria tributária.
A execução fiscal do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é uma medida judicial adotada pelos municípios para cobrar valores devidos por proprietários de imóveis que não quitaram o imposto no prazo estabelecido. O IPTU é um tributo…
O Auto de Infração Fiscal é um documento oficial emitido por órgãos fazendários das esferas municipal, estadual ou federal, quando identificam irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias. Ele formaliza a constatação de infrações, como sonegação fiscal ou descumprimento…
Viajar para o exterior exige planejamento financeiro cuidadoso, incluindo a compreensão dos limites legais para o transporte de dinheiro em espécie. Muitas pessoas têm dúvidas sobre o quanto podem levar em dinheiro vivo em viagens internacionais e quais…
Autores: Leandro Leonardo Videiro Araújo Romulo Victor Coelho Silva Resumo: Este trabalho analisa a incompatibilidade entre a garantia provisória gestacional e o contrato de trabalho temporário, considerando seus impactos jurídicos e sociais. A pesquisa aborda como as mudanças…
Autora: Nayara Souza Resumo: O Direito Tributário para empresas aborda as normas e princípios que regem a relação entre o Estado e as organizações privadas no que diz respeito aos tributos. No Brasil, a Constituição Federal estabelece os…
A Requisição de Pequeno Valor, mais conhecida como RPV, é um instrumento jurídico que possibilita o pagamento de dívidas da Fazenda Pública de forma mais rápida e simples, garantindo agilidade para o credor. Trata-se de uma forma de…
Quando uma pessoa é intimada a comparecer em uma delegacia, especialmente em uma delegacia especializada como a Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários (DELEFAZ), é comum que surjam dúvidas sobre o processo, os direitos e as obrigações envolvidas.…
A isenção de Imposto de Renda (IR) para portadores de doenças graves é um direito garantido pela legislação brasileira. Ela permite que aposentados, pensionistas e militares reformados deixem de pagar o imposto sobre rendimentos provenientes desses benefícios e,…
A isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um direito garantido pela legislação brasileira, e a restituição dos valores pagos indevidamente pode representar um importante alívio financeiro para os beneficiários. Contudo, uma dúvida comum…
A restituição do Imposto de Renda (IR) para portadores de doenças graves é um direito garantido pela legislação brasileira. A isenção se aplica a rendimentos provenientes de aposentadorias, pensões ou reformas e visa aliviar a carga tributária de…
O Imposto de Renda (IR) é um dos tributos mais importantes no Brasil e deve ser declarado anualmente pelos contribuintes. Para aqueles que têm direito à isenção por doença grave, é possível solicitar a restituição retroativa do Imposto…
A isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um direito assegurado pela legislação tributária brasileira, destinado a aposentados, pensionistas e militares reformados. No entanto, muitos contribuintes deixam de solicitar essa isenção ou não sabem…
A legislação tributária brasileira prevê isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves, com o objetivo de aliviar a carga tributária daqueles que enfrentam condições de saúde debilitantes e que demandam altos custos com tratamentos. Além…
O Imposto de Renda retroativo refere-se à situação em que o contribuinte tem o direito de corrigir declarações anteriores ou de solicitar valores que lhe são devidos por algum erro ou omissão nas declarações dos anos passados. Isso…
A execução fiscal é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou autarquias) para cobrar dívidas ativas de natureza tributária ou não tributária, como impostos, taxas, contribuições ou multas administrativas. Essa cobrança é…
A prescrição intercorrente na execução fiscal é um tema de grande relevância no Direito Tributário e Processual Civil, sendo especialmente importante para contribuintes, advogados e para a administração pública. Ela ocorre no âmbito das execuções fiscais, quando, após…
Os créditos presumidos de ICMS são uma forma de subvenção oferecida pelos Estados com o objetivo de incentivar determinados setores econômicos ou atividades empresariais. No entanto, a tributação desses créditos tem sido alvo de discussões jurídicas, especialmente no…
A malha fina é um processo de fiscalização da Receita Federal que tem como objetivo identificar inconsistências nas declarações de Imposto de Renda apresentadas pelos contribuintes. Quando uma pessoa física cai na malha fina, isso significa que sua…
Julia Macedo Souza Lopes[1] Resumo: O planejamento patrimonial e sucessório tem se tornado cada vez mais comum entre os brasileiros, principalmente em virtude das constantes mudanças dos cenários político e econômico ocorridas nos últimos anos. Com isso, enquanto…
Entrenchments Clauses: Limitations on The Power to Tax Carmen Ferreira Saraiva[1] Ingrid Saraiva de Alencar[2] Resumo: Os critérios constitucionais aplicáveis ao poder de tributar e suas limitações à criação de tributos são cláusulas pétreas. A legalidade compreende atos…
Valéria Cristina Barbosa Taveira - Advogada. Pós graduada em direito processual civil. A autora é membro da Comissão De Assuntos Tributários e Comissão de Processo Civil pela OAB seccional Mato Grosso do Sul. Resumo: Na República Federativa do…
Maria Tereza Borges de Oliveira Mello. Procuradora do Município de Trindade–Go. Ex-Procuradora do Município de Araguaína-To. Pós-graduada em D. do Estado pela Faculdade Anhanguera. Pós-graduanda em D. Público pela Faculdade Legale. E-mail: [email protected] Resumo: Os dados demonstram que…
Rafaella Cavalcanti Macedo, advogada, pós-graduada em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera - Uniderp, pós-graduanda em Direito Público pela Faculdade Legale. ([email protected]). Resumo: O presente artigo é embasado por um estudo bibliográfico e jurisprudencial detalhado do princípio da capacidade…
Nome do Autor: Jhonytan Mark da Silva, bacharel em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pós-graduando em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Resumo: O presente trabalho se propõe a avaliar um…
Gabriel Lemos Azi – Advogado (2011.OAB/SP nº 351.435). Doutorando em Direito Constitucional e Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Constitucional e Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. E-mail- [email protected]…
Autor(a): Júlia Moreno Sichinel - Graduada em Direito pelo Centro Universitário Estácio da Amazônia. [email protected] Área do Direito: Direito Tributário; Resumo: Este trabalho apresenta o instituto da imunidade tributária recíproca que consta no art. 150, VI, “a”, da…
Nome do autor: Ianca da Silva Ventura. Bacharel em Direito pela UNIFAMINAS/ Muriaé-MG. Advogada OAB/MG 202.202. e-mail: [email protected]. Resumo: O presente artigo visa analisar a aplicabilidade do instituto do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Matéria Tributária…
Pedro Mandello Campos – Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Resumo: O presente artigo visa analisar a relação entre o valorismo e a correção monetária no direito tributário brasileiro. Para tanto, este…
Gabriel Prado Souza de Oliveira: Graduado em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Pós-graduando em Direito na Escola Paulista de Direito (EPD). Advogado em São Paulo. [email protected]. Resumo: Este trabalho analisa a regra do artigo…
The Scope of Tax Immunities Granted to the Temples of Any Worship Aline Alves da Silva - Acadêmica de Direito no Centro Universitário UNA. (e-mail: [email protected]) Djulia Camila Almeida - Acadêmica de Direito no Centro Universitário UNA. (e-mail:…