Direito Tributário — Página 2
Conteúdos sobre tributos, obrigações fiscais, planejamento, processo tributário e jurisprudência em matéria tributária.
Direito Tributário
Os créditos tributários são um tema central no direito tributário e geram diversas dúvidas entre os contribuintes. Compreender sua natureza, os tipos existentes, as formas de extinção e suspensão, bem como o procedimento de recuperação de créditos, é…
Direito Tributário
O crédito tributário é um conceito fundamental do direito tributário que se refere ao valor que o Fisco tem direito de cobrar do contribuinte em razão da ocorrência de um fato gerador. Ele se constitui a partir de…
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O agronegócio é um dos pilares da economia nacional e global, englobando uma cadeia produtiva que conecta agricultura, pecuária, indústria, biocombustíveis, setor têxtil e comércio. Sua relevância vai além da produção alimentar, movimentando trilhões de reais em exportações…
Direito Tributário
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal obrigatório que incide sobre imóveis urbanos. Ele é cobrado anualmente e representa uma fonte importante de arrecadação para as prefeituras, sendo utilizado para custear serviços públicos como…
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As contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são tributos que incidem sobre a receita bruta das empresas e representam uma parte significativa da carga tributária no Brasil.…
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A equiparação hospitalar é uma estratégia tributária que pode trazer uma redução significativa na carga tributária de clínicas médicas e estabelecimentos de saúde optantes pelo regime de lucro presumido. Ao permitir que determinados serviços médicos sejam tributados como…
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A exclusão do Simples Nacional é uma situação que pode afetar profundamente a saúde financeira e operacional de uma micro ou pequena empresa. Trata-se de um regime tributário simplificado e vantajoso, especialmente para pequenos negócios, mas a permanência…
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A transação tributária é um mecanismo legal que permite a negociação entre o contribuinte e a Fazenda Pública para a regularização de dívidas fiscais. Prevista na Lei nº 13.988/2020, a transação tributária busca resolver conflitos tributários de forma…
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A execução fiscal do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é uma medida judicial adotada pelos municípios para cobrar valores devidos por proprietários de imóveis que não quitaram o imposto no prazo estabelecido. O IPTU é um tributo…
Direito Tributário
O Auto de Infração Fiscal é um documento oficial emitido por órgãos fazendários das esferas municipal, estadual ou federal, quando identificam irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias. Ele formaliza a constatação de infrações, como sonegação fiscal ou descumprimento…
Direito Tributário
Viajar para o exterior exige planejamento financeiro cuidadoso, incluindo a compreensão dos limites legais para o transporte de dinheiro em espécie. Muitas pessoas têm dúvidas sobre o quanto podem levar em dinheiro vivo em viagens internacionais e quais…
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Autores: Leandro Leonardo Videiro Araújo Romulo Victor Coelho Silva Resumo: Este trabalho analisa a incompatibilidade entre a garantia provisória gestacional e o contrato de trabalho temporário, considerando seus impactos jurídicos e sociais. A pesquisa aborda como as mudanças…
Direito Tributário
Autora: Nayara Souza Resumo: O Direito Tributário para empresas aborda as normas e princípios que regem a relação entre o Estado e as organizações privadas no que diz respeito aos tributos. No Brasil, a Constituição Federal estabelece os…
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A Requisição de Pequeno Valor, mais conhecida como RPV, é um instrumento jurídico que possibilita o pagamento de dívidas da Fazenda Pública de forma mais rápida e simples, garantindo agilidade para o credor. Trata-se de uma forma de…
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Quando uma pessoa é intimada a comparecer em uma delegacia, especialmente em uma delegacia especializada como a Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários (DELEFAZ), é comum que surjam dúvidas sobre o processo, os direitos e as obrigações envolvidas.…
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A isenção de Imposto de Renda (IR) para portadores de doenças graves é um direito garantido pela legislação brasileira. Ela permite que aposentados, pensionistas e militares reformados deixem de pagar o imposto sobre rendimentos provenientes desses benefícios e,…
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A isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um direito garantido pela legislação brasileira, e a restituição dos valores pagos indevidamente pode representar um importante alívio financeiro para os beneficiários. Contudo, uma dúvida comum…
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A restituição do Imposto de Renda (IR) para portadores de doenças graves é um direito garantido pela legislação brasileira. A isenção se aplica a rendimentos provenientes de aposentadorias, pensões ou reformas e visa aliviar a carga tributária de…
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O Imposto de Renda (IR) é um dos tributos mais importantes no Brasil e deve ser declarado anualmente pelos contribuintes. Para aqueles que têm direito à isenção por doença grave, é possível solicitar a restituição retroativa do Imposto…
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A isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um direito assegurado pela legislação tributária brasileira, destinado a aposentados, pensionistas e militares reformados. No entanto, muitos contribuintes deixam de solicitar essa isenção ou não sabem…
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A legislação tributária brasileira prevê isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves, com o objetivo de aliviar a carga tributária daqueles que enfrentam condições de saúde debilitantes e que demandam altos custos com tratamentos. Além…
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O Imposto de Renda retroativo refere-se à situação em que o contribuinte tem o direito de corrigir declarações anteriores ou de solicitar valores que lhe são devidos por algum erro ou omissão nas declarações dos anos passados. Isso…
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A execução fiscal é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou autarquias) para cobrar dívidas ativas de natureza tributária ou não tributária, como impostos, taxas, contribuições ou multas administrativas. Essa cobrança é…
Direito Tributário
A prescrição intercorrente na execução fiscal é um tema de grande relevância no Direito Tributário e Processual Civil, sendo especialmente importante para contribuintes, advogados e para a administração pública. Ela ocorre no âmbito das execuções fiscais, quando, após…
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Os créditos presumidos de ICMS são uma forma de subvenção oferecida pelos Estados com o objetivo de incentivar determinados setores econômicos ou atividades empresariais. No entanto, a tributação desses créditos tem sido alvo de discussões jurídicas, especialmente no…
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A malha fina é um processo de fiscalização da Receita Federal que tem como objetivo identificar inconsistências nas declarações de Imposto de Renda apresentadas pelos contribuintes. Quando uma pessoa física cai na malha fina, isso significa que sua…
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Julia Macedo Souza Lopes[1] Resumo: O planejamento patrimonial e sucessório tem se tornado cada vez mais comum entre os brasileiros, principalmente em virtude das constantes mudanças dos cenários político e econômico ocorridas nos últimos anos. Com isso, enquanto…
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Entrenchments Clauses: Limitations on The Power to Tax Carmen Ferreira Saraiva[1] Ingrid Saraiva de Alencar[2] Resumo: Os critérios constitucionais aplicáveis ao poder de tributar e suas limitações à criação de tributos são cláusulas pétreas. A legalidade compreende atos…
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Valéria Cristina Barbosa Taveira - Advogada. Pós graduada em direito processual civil. A autora é membro da Comissão De Assuntos Tributários e Comissão de Processo Civil pela OAB seccional Mato Grosso do Sul. Resumo: Na República Federativa do…
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Maria Tereza Borges de Oliveira Mello. Procuradora do Município de Trindade–Go. Ex-Procuradora do Município de Araguaína-To. Pós-graduada em D. do Estado pela Faculdade Anhanguera. Pós-graduanda em D. Público pela Faculdade Legale. E-mail: [email protected] Resumo: Os dados demonstram que…