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Âmbito Jurídico

Conhecimento jurídico

Revista 106

Direito Tributário

Medida provisória e anterioridade tributária nas contribuições previdenciárias

Publicado em

Resumo: O presente artigo analisa a aplicabilidade da anterioridade nonagesimal nas contribuições previdenciárias instituídas ou modificadas por medidas provisórias e sua posterior conversão em lei. Palavras-chave: Anterioridade nonagesimal, contribuições previdenciárias, medidas provisórias Sumário: 1. Notas introdutórias. 2. Aplicabilidade…

Direito do Trabalho

Reconhecimento do trabalho a distância: um paradoxo entre a conquista e o desafio para o trabalhador diante de uma releitura dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego

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Resumo: A organização clássica da relação de emprego deve ser reinterpretada diante da alteração do artigo 6° da CLT, que prevê a não distinção entre trabalho realizado no domicílio do empregado ou a distância e trabalho realizado no…

Direito Penal

O julgamento do Habeas Corpus 97.256 pelo STF, a Resolução 05/2012 do Senado Federal e o direito à pena restritiva de direitos a traficantes: algumas polêmicas

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Resumo: O trabalho analisa alguns aspectos polêmicos relacionados à decisão dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Habeas Corpus (HC) 97.256, no qual, por maioria, entendeu pela inconstitucionalidade da proibição de aplicação de penas restritivas de…