Conhecimento jurídico
Os contratos de prestação de serviços são instrumentos essenciais para formalizar acordos e garantir que as partes envolvidas estejam cientes de seus direitos e deveres. No entanto, é comum que esses documentos contenham cláusulas abusivas, que colocam o…
Resumo: Durante muito tempo as indústrias de cigarro utilizaram as campanhas publicitárias para Levarem o produto até o consumidor final. O seu uso foi se alastrando por todo o mundo e junto a ele diversas doenças principalmente respiratórias.…
Resumo: O presente artigo destina-se a analisar, ainda que sucintamente, o instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica, abordando seu histórico, sua inserção na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9605/98), apresentando…
Resumo: O propósito deste artigo é demonstrar a evolução da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST, mediante a apresentação de dois julgados, que apreciaram a discussão relativa à caracterização de dano moral decorrente da restrição do…
Resumo: O objetivo geral deste trabalho é mostrar a relação existente entre o valor do Auxílio pré-escolar pago aos servidores do executivo, a eficácia das normas constitucionais afetas à educação infantil e o enriquecimento sem causa do Estado…
Resumo: Análise acerca do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos atos de aposentadoria, reforma e pensão como ato administrativo complexo ou ato administrativo composto e sua interpretação sob a ótica do ato administrativo perfeito e imperfeito. Palavras…
Resumo: Este artigo científico tem como objetivo analisar as inovações trazidas no âmbito do Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalhador Avulso (OGMO) e, também, no âmbito do Trabalhador Portuário Avulso (TPA), em si próprio, com o…
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo reconhecer no Direito Penal Brasileiro a existência de normas penais que proporcionam um tratamento penal favorável aquele considerado amigo pela norma penal confrontando-as e amoldando-as com as reflexões teóricas do direito…
Resumo: Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo mostrar a realidade em que se encontram os presídios brasileiros, visando a Terceirização do Sistema Prisional como solução para o caos e decadência do atual sistema, expondo modelos…
Resumen: En el marco de la integración regional que se intensifica actualmente en todo el continente americano y en especial a partir de los años noventa con las incertidumbres derivadas de los resultados de la Ronda Uruguay del…
Resumo: A proposta elencada neste trabalho reflete a possibilidade jurídica de utilização de um princípio na seara do direito público que englobe em seu conceito os conceitos basilares do direito público que são: da moralidade, publicidade e da…
Resumo: A liberdade de expressão constitui parcela substancial da manifestação humana de liberdade. Manifestar-se criticamente por meio de gestos, por discursos e pela arte, é uma característica intrinsecamente humana e que, por isso, merece dedicação não apenas para…
Resumo: O objetivo do presente trabalho é relacionar alguns dos aspectos importantes do instituto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, com base no entendimento doutrinário. Palavras-chave: Constituição Federal - Arguição – Descumprimento – Preceito –…
Resumo: O presente artigo versa sobre um breve estudo sobre a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o uso de indexadores estrangeiros em empréstimos contraídos, exequíveis no Brasil, nosso objetivo é compreender os elementos do presente…
Resumo: Esse trabalho trata dos conceitos básicos do Direito Internacional Público, buscando concepções desde sua origem, lá pelo século 17 até os dias atuais e discorrendo sobre os diversos aspectos das relações globais. Utilizou-se o método de pesquisa…
Resumo: O presente estudo tem por escopo a análise da flexibilização trabalhista no atual sistema jurídico pátrio. Por esse instituto, as normas trabalhistas podem ser flexibilizadas, permitindo que os direitos dos trabalhadores sejam instrumentos de negociação coletiva do…
Resumo: Este trabalho acadêmico tem por objetivo o estudo da Lei n. 12.850/13, a qual versa sobre organizações criminosas no Brasil, meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal a ser observado nesse âmbito, bem…
Resumo: O presente artigo pretende discutir brevemente o alcance e os efeitos da declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade do art. 20, §3º, da Lei 8742/1993. Objetiva-se, em síntese, averiguar em que medida se verifica afetação da…
Resumo: O presente artigo analisa a súmula vinculante frente à Constituição Federal do Brasil, buscando formar a convicção de que referido instituto jurídico não é compatível com ela. Tal incompatibilidade advém do fato de que a vinculação de…
Resumo: Neste artigo pretende-se verificar se é possível reconhecer o direito à dedução integral das despesas educacionais na base de cálculo do Imposto de Renda, com o afastamento do limite anual individual, do contribuinte e de seus dependentes,…
Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar a aplicação de princípios e regras constitucionais e ambientais por meio de um caso concreto. Palavras-chave: Constituição Federal – Meio Ambiente - Princípios – Regras Abstract: The objective of this…
Resumo: Este artigo tem como objetivo o estudo das hipóteses de inexigibilidade de licitação, com enfoque em questões que surgem sobre o tema, inclusive no tocante aos elementos necessários à correta instrução do processo de inexigibilidade de licitação.…
Resumo: O estudo em pauta trata da anistia em especial no caso da Guerrilha do Araguaia, ocorrida no período do golpe militar de 1964, buscando demonstrar a realidade, eficácia e validade da Lei nº 6.683/79. E, tem como…
Resumo: É certo que o Código de Defesa do Consumidor é norteado principalmente pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de que o Estado atue no mercado para minimizar essa hipossuficiência, garantindo, assim, a igualdade material…
Resumo: O presente artigo objetiva trazer ao conhecimento da população Portofolhense, e em especial aos membros da Casa Legislativa Municipal, os fundamentos elementares para a regulamentação e oficialização da Bandeira Municipal de Porto da Folha, em virtude da…
Resumo: O artigo trata de ilegalidade da cobrança da Contribuição Social instituída no art.1 da Lei Complementar n 110/2001 no valor de 10 incidente sobre o saldo do FGTS. Palavras-chave: Lei Complementar n 110/2001. Contribuição Social. FGTS No…
Resumo: A significação da igualdade é de difícil elucidação. Sua essência perpassa o fenômeno jurídico, associando-se à noção de justiça, em várias acepções teóricas, ao longo da história da humanidade. Tal percepção, no entanto, inaugura e permeia qualquer…
Sumário: Introdução. Informações legais. Ementa da lei. Comentários finais. Introdução. Após longo período de interrupção de minha produção acadêmica de artigos, paulatinamente, reinicio a mesma com objetivos bem mais modestos. Aqui não se busca “fazer ciência”. Afinal, “fazer…
Resumo: O presente trabalho faz uma análise sobre o Princípio 15 da Declaração de Estocolmo em sua idéia principal de planejamento das questões urbanísticas e dos assentamentos humanos como forma de evitar repercussões prejudiciais ao meio ambiente e…
Resumo: Nesse trabalho foram observadas as modalidades de tratamento relacionadas à pedofilia. Como resultado foram detectadas polêmicas em torno da temática que se refere à castração física e química, permeando discussões multidisciplinares, remetendo-nos a questionamentos sobre de que…