Conhecimento jurídico
Os contratos de prestação de serviços são instrumentos essenciais para formalizar acordos e garantir que as partes envolvidas estejam cientes de seus direitos e deveres. No entanto, é comum que esses documentos contenham cláusulas abusivas, que colocam o…
Resumo: O presente artigo analisa a súmula vinculante frente à Constituição Federal do Brasil, buscando formar a convicção de que referido instituto jurídico não é compatível com ela. Tal incompatibilidade advém do fato de que a vinculação de…
Resumo: Neste artigo pretende-se verificar se é possível reconhecer o direito à dedução integral das despesas educacionais na base de cálculo do Imposto de Renda, com o afastamento do limite anual individual, do contribuinte e de seus dependentes,…
Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar a aplicação de princípios e regras constitucionais e ambientais por meio de um caso concreto. Palavras-chave: Constituição Federal – Meio Ambiente - Princípios – Regras Abstract: The objective of this…
Resumo: Este artigo tem como objetivo o estudo das hipóteses de inexigibilidade de licitação, com enfoque em questões que surgem sobre o tema, inclusive no tocante aos elementos necessários à correta instrução do processo de inexigibilidade de licitação.…
Resumo: O estudo em pauta trata da anistia em especial no caso da Guerrilha do Araguaia, ocorrida no período do golpe militar de 1964, buscando demonstrar a realidade, eficácia e validade da Lei nº 6.683/79. E, tem como…
Resumo: É certo que o Código de Defesa do Consumidor é norteado principalmente pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de que o Estado atue no mercado para minimizar essa hipossuficiência, garantindo, assim, a igualdade material…
Resumo: O presente artigo objetiva trazer ao conhecimento da população Portofolhense, e em especial aos membros da Casa Legislativa Municipal, os fundamentos elementares para a regulamentação e oficialização da Bandeira Municipal de Porto da Folha, em virtude da…
Resumo: O artigo trata de ilegalidade da cobrança da Contribuição Social instituída no art.1 da Lei Complementar n 110/2001 no valor de 10 incidente sobre o saldo do FGTS. Palavras-chave: Lei Complementar n 110/2001. Contribuição Social. FGTS No…
Resumo: A significação da igualdade é de difícil elucidação. Sua essência perpassa o fenômeno jurídico, associando-se à noção de justiça, em várias acepções teóricas, ao longo da história da humanidade. Tal percepção, no entanto, inaugura e permeia qualquer…
Sumário: Introdução. Informações legais. Ementa da lei. Comentários finais. Introdução. Após longo período de interrupção de minha produção acadêmica de artigos, paulatinamente, reinicio a mesma com objetivos bem mais modestos. Aqui não se busca “fazer ciência”. Afinal, “fazer…
Resumo: O presente trabalho faz uma análise sobre o Princípio 15 da Declaração de Estocolmo em sua idéia principal de planejamento das questões urbanísticas e dos assentamentos humanos como forma de evitar repercussões prejudiciais ao meio ambiente e…
Resumo: Nesse trabalho foram observadas as modalidades de tratamento relacionadas à pedofilia. Como resultado foram detectadas polêmicas em torno da temática que se refere à castração física e química, permeando discussões multidisciplinares, remetendo-nos a questionamentos sobre de que…
Resumo: Esse trabalho visa delinear a responsabilidade civil do advogado no ordenamento jurídico brasileiro. Com o escopo de enxergar as minúcias da atividade do advogado. Seus limites e suas prerrogativas. Ressaltando sempre a importância e as inerentes responsabilidades…
"Has de resistir al mal con la fuerza, pues de lo contrario te haces responsable de su triunfo". MAX WEBER Por que o poder Legislativo se exime continuamente de estabelecer um conjunto eficaz de medidas e dispositivos normativos…
Resumo: O fator previdenciário foi criado pela Lei n° 9876/99 no intuito de estabelecer uma relação entre as contribuições vertidas e benefício auferido, especialmente para os casos de aposentadoria por tempo de contribuição. Para o cálculo do fator…
Resumo: O presente artigo analisa os fundamentos históricos, filosóficos e jurídicos da Declaração universal dos Direitos do Homem em relação à melhor aplicação da sanção penal frente aos fundamentos dos Direitos Humanos e Fundamentais. Apresenta a evolução e…
Resumo: O presente artigo analisa a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime militar de furto praticado por militar sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Abordando-se para tanto noções introdutórias sobre a tipicidade penal e…
Resumo: A Servidão administrativa é tida como o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público…
Resumo: Teses e antíteses analisam o modelo de controle às drogas que adota a criminalização de condutas. Levando em conta aspectos históricos, culturais, políticos e de saúde pública, é inevitável chegarmos a uma síntese diferente da ineficiente e…
Resumo: A nova lei portuguesa que altera a Lei da Nacionalidade portuguesa traz direito de nacionalidade portuguesa para brasileiros descendentes de judeus portugueses (sefarditas) que migraram para o Brasil em razão da inquisição portuguesa que ocorreu entre 23…
Resumo: O tema do direito fundamental à saúde e sua prestação efetiva pelo Estado, conforme delineado pelos arts. 196 e seguintes do texto constitucional, deve ser encarado também sob a perspectiva da responsabilidade por ato de seus agentes…
Resumo: O presente artigo analisa a imunidade tributária, a importância desse instituto no ordenamento jurídico brasileiro e a atuação das normas imunizantes como instrumentos realizadores de justiça fiscal. Através do método teórico-descritivo, apresenta-se a Teoria dos Sistemas e…
Resumen: Este artículo es una aproximación al contenido normativo y a las posiciones teóricas que explican la determinación de la pena en los delitos económicos; a la vez que se enumeran otras consecuencias jurídicas que son accesorias a…
Resumo: Os problemas inerentes ao uso da linguagem, ao adentrarem no campo normativo, acarretam uma textura aberta ao direito, abrindo possibilidades para que o judiciário exerça a função de legislador, de modo a conceder uma resposta adequada ao…
Resumo: O objetivo do presente trabalho foi demonstrar a inconstitucionalidade e a ilegalidade do sistema da alta programada. A inconstitucionalidade é cristalina, posto que, a alta programada acaba por ferir diversos diplomas legais, tendo em vista que é…
Resumo: O presente artigo versa sobre violência de gênero, que consiste em um comportamento abusivo e coercivo, herança da hierarquia patriarcal. A violência de gênero doméstica é a maior manifestação da desigualdade entre o homem e a mulher,…
Resumo: Evidenciar se faz imprescindível que o sentido de fundamentalidade do direito à saúde - que representa, no contexto da construção histórica dos direitos básicos inerentes à pessoa humana, uma das expressões mais robustas das liberdades reais ou…
Resumo: Discute um tema atual e relevante ao tratar da desmilitarização das Polícias Militares do Brasil. A Constituição Federal enquanto principal regra jurídica do Brasil dispõe que as Polícias Militares são forças auxiliares das Forças Armadas (conforme artigo…
A Proposta de Emenda Constitucional nº 51/2013, conhecida informalmente com “PEC do Trem da Alegria”, “PEC 51 – PEC da cachaça - uma má ideia”, tem o propósito de unificar as polícias civis e militares do Brasil, partindo-se…