Conhecimento jurídico
Resumo: Até o presente momento, a pesquisa realizada demonstra que os megaeventos esportivos, que serão sediados no Brasil nos próximos anos, em especial a Copa de 2014, provocaram e provocarão uma série de modificações no ordenamento jurídico vigente…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos da responsabilidade civil do Estado em relação ao dano ambiental decorrente das atividades nucleares. A problemática vislumbrada é expressa no seguinte questionamento: Quanto à responsabilidade civil objetiva do…
Resumo: o presente trabalho discute criticamente o modelo de precedente constitucional vinculante do Brasil à luz do civil law e do common law. Discute-se a correlação entre esses dois modelos de produção do direito frente ao controle de…
Resumo: O presente artigo analisa e relaciona os direitos fundamentais no processo penal constitucional e o princípio do devido processo legal e seus corolários. Para se atingir o objetivo proposto realizamos um breve apanhado histórico sobre os direitos…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar a participação e a legitimidade de atuação da Guarda Municipal como ente do sistema de segurança pública na esfera municipal. A constituição de 1988 incumbe as Guardas Municipais à…
Já comentava o escritor Mark Twain que “(...) a história da nossa raça e a experiência de cada um estão cheias de provas de que é fácil matar uma verdade e que uma mentira bem contada é imortal”…
Resumo: Este artigo tem como objetivo o estudo da convalidação, como modalidade de extinção do ato administrativo e ao mesmo tempo de sua correção. Trata-se de estudo que visa a demonstrar, também, que a administração, em determinadas hipóteses,…
Resumo: Este artigo objetiva tecer primeiras considerações acerca da validade das denominadas diretivas antecipadas de vontade de pacientes terminais, considerando a Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina e o Código de Ética Médico. Palavras-Chave: Paciente terminal –…
O projeto de lei de iniciativa do Executivo, que aumenta o IPTU em 30% para imóveis residenciais e em 45% para imóveis não residenciais e os não edificados por meio de reavaliação dos valores do metro quadrado da…
Resumo: O presente trabalho visa, em breves comentários, apresentar as concepções do que se entende por princípios e valores no âmbito do ordenamento jurídico, tendo em vista os posicionamentos de destaque na doutrina nacional de Miguel Reale, Tércio…
Resumen: El artículo es un análisis documental de la evolución histórica del derecho que rigió la responsabilidad del Estado en México. Comprende las primeras normas que sirvieron para reclamar la reparación de daños desde los antecedentes inmediatos a…
Resumo: O presente artigo tem como tema o processo de concretização normativa. Discute-se a existência de limites à atividade criativa dos magistrados e a legitimidade desta no que concerne ao clássico sistema de tripartição de poderes. Conclui-se defendendo,…
Resumo: A questão acerca da constitucionalidade da inclusão dos valores recolhidos a título de ICMS na base de cálculo das contribuições sociais da COFINS e do PIS/PASEP revela-se como tema controverso em nossa doutrina e jurisprudência, sendo objeto…
Resumo: O presente estudo tem por finalidade analisar os métodos utilizados e os resultados alcançados pelo Serviço de Reflexão, Reeducação e Responsabilização do Autor de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Universidade Estadual de Ponta Grossa,…
Resumo: A Lei Complementar n° 135/2010, conhecida por “Lei da Ficha Limpa”, concebida pelo instituto da iniciativa popular, alterou a Lei de Inelegibilidades – Lei Complementar n° 64/1990, consagrando a moralidade pública e visando combater a corrupção. Dentre…
1-À GUISA DE INTRODUÇÃO: O ESTADO DA ARTE[1] Em meio ao mar de absurdidades que compõe o “Politicamente Correto” a dominar mentes e corações na contemporaneidade, eis que surge a tal “Carta da Laicidade” francesa. Como já seria…
Resumo: Este trabalho apresenta um estudo sobre questões importantes envolvendo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, exigida dos participantes de procedimentos licitatórios a partir da edição da Lei 12.440/11. Serão apontados alguns princípios norteadores das relações…
Resumo: No presente trabalho será retratado o surgimento dos partidos políticos no início do Século XIX e sua ligação com o regime democrático na condição de mediador privilegiado da relação entre o cidadão e o Estado. Enaltecer a…
Resumo: Durante muito tempo, o Direito Disciplinar caminhou sem que lhe dessem importância devida. Havia poucas regras previstas em lei. As autoridades administrativas formavam comissão de processo como lhe conviessem e as comissões de processo conduziam o processo…
Resumo: Esse artigo foi desenvolvido no intuito de analisar através de pesquisa jurisprudencial e doutrinária, a questão da Pejotização no campo do Direito Trabalhista, bem como os principais motivos para a utilização desse instituto e disseminação de sua…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo principal analisar a incompatibilidade entre o modelo de proteção autoral positivado em nosso ordenamento jurídico e as atuais necessidades surgidas no contexto de desenvolvimento tecnológico, de globalização e de forte disseminação…
Resumo: O direito à legislação existe e, é imposto pelo texto constitucional daí a omissão inconstitucional ser lesiva a cidadania e ao Estado de Direito e pode ainda acarretar a responsabilização objetiva do Estado. O artigo também aborda…
Sumário: 1. Introdução. 2. Conceituação Legal. 3. Das medidas socioeducativas. 4. Do programa de atendimento. 5. Implementação do SINASE. 6. Competências. 6.1. Competência da União. 6.2. Competência do Estado. 6.3. Competência do Município. 6.4. Competência do Distrito Federal.…
Resumo: Discorre a respeito do princípio inserto no § 1º do art. 145 da Constituição Federal, da capacidade contributiva, e seus elementos. Traça um panorama acerca da instituição do Imposto de Renda no Brasil, ao abordar sua origem,…
Resumo: O artigo em epígrafe analisa as premissas abarcadas pelos modelos dissuasórios clássico e neoclássico de reação ao delito no que tange à intimidação das penas como meio de prevenção ao crime (prevenção geral negativa), avaliando a eficácia…
Resumo: Neste artigo abordaremos as razões que justificam a não incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (“ISSQN”) sobre a atividade de produtoras, partindo de uma visão geral do imposto, da importância da atividade de produção de…
Resumo: No presente trabalho será retratado o surgimento da sociedade em rede, seu conceito e a lógica de seu funcionamento pertinente ao sistema de produção capitalista. Outrossim, referendar que a revolução tecnológica em curso, que relativiza a noção…
Resumo: Este trabalho versa sobre a problemática do contrato eletrônico no direito brasileiro. Inicialmente são feitas considerações sobre a internet, desde o histórico até o problema envolvendo a conceituação. Logo após trata-se sobre o instituto do comércio eletrônico,…
Resumo: O presente estudo envolve uma análise da competência dos Juizados Especiais Fazendários à luz da Constituição Federal de 1988 (art. 98, I) e das Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009, que formam um microssistema processual. Palavras-chave: Juizados, Especiais,…
Resumo: o presente artigo tem o federalismo de Rui Barbosa, desenvolvido quando da Queda do Império, como tema. Objetiva-se especificamente analisar como foi inserido discurso federalista no Brasil. A obra de Rui Barbosa é tomada como principal fonte…