Conhecimento jurídico
Resumo: Teses e antíteses analisam o modelo de controle às drogas que adota a criminalização de condutas. Levando em conta aspectos históricos, culturais, políticos e de saúde pública, é inevitável chegarmos a uma síntese diferente da ineficiente e…
Resumo: A nova lei portuguesa que altera a Lei da Nacionalidade portuguesa traz direito de nacionalidade portuguesa para brasileiros descendentes de judeus portugueses (sefarditas) que migraram para o Brasil em razão da inquisição portuguesa que ocorreu entre 23…
Resumo: O tema do direito fundamental à saúde e sua prestação efetiva pelo Estado, conforme delineado pelos arts. 196 e seguintes do texto constitucional, deve ser encarado também sob a perspectiva da responsabilidade por ato de seus agentes…
Resumo: O presente artigo analisa a imunidade tributária, a importância desse instituto no ordenamento jurídico brasileiro e a atuação das normas imunizantes como instrumentos realizadores de justiça fiscal. Através do método teórico-descritivo, apresenta-se a Teoria dos Sistemas e…
Resumen: Este artículo es una aproximación al contenido normativo y a las posiciones teóricas que explican la determinación de la pena en los delitos económicos; a la vez que se enumeran otras consecuencias jurídicas que son accesorias a…
Resumo: Os problemas inerentes ao uso da linguagem, ao adentrarem no campo normativo, acarretam uma textura aberta ao direito, abrindo possibilidades para que o judiciário exerça a função de legislador, de modo a conceder uma resposta adequada ao…
Resumo: O objetivo do presente trabalho foi demonstrar a inconstitucionalidade e a ilegalidade do sistema da alta programada. A inconstitucionalidade é cristalina, posto que, a alta programada acaba por ferir diversos diplomas legais, tendo em vista que é…
Resumo: O presente artigo versa sobre violência de gênero, que consiste em um comportamento abusivo e coercivo, herança da hierarquia patriarcal. A violência de gênero doméstica é a maior manifestação da desigualdade entre o homem e a mulher,…
Resumo: Evidenciar se faz imprescindível que o sentido de fundamentalidade do direito à saúde - que representa, no contexto da construção histórica dos direitos básicos inerentes à pessoa humana, uma das expressões mais robustas das liberdades reais ou…
Resumo: Discute um tema atual e relevante ao tratar da desmilitarização das Polícias Militares do Brasil. A Constituição Federal enquanto principal regra jurídica do Brasil dispõe que as Polícias Militares são forças auxiliares das Forças Armadas (conforme artigo…
A Proposta de Emenda Constitucional nº 51/2013, conhecida informalmente com “PEC do Trem da Alegria”, “PEC 51 – PEC da cachaça - uma má ideia”, tem o propósito de unificar as polícias civis e militares do Brasil, partindo-se…
Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar a coisa julgada nas ações coletivas, definindo seus limites e sua extensão, mostrando a necessidade da efetivação da coisa julgada no âmbito coletivo como forma de acesso à justiça, de…
Resumo: Esse trabalho tem como objetivo ressaltar a importância do estudo do instituto dos danos morais e das pessoas jurídicas, pois com o advento do enunciado nº. 186, proposto durante a IV Jornada de Direito Civil, realizada pelo…
Resumo: Os direitos fundamentais são o lastro das Constituições Democráticas, surgindo delas diversas dimensões ou gerações, que surgiram com o perpassar das vontades da sociedade de cada dimensão. Os direitos sociais, oriundos dos movimentos socialistas do final do…
Resumo: O direito internacional contemporâneo, calcado no sistema westfaliano, não garante a proteção necessária ao indivíduo. Pelo contrário, fundado em sua pedra basilar, o postulado da soberania estatal, transfere ao Estado-nação a prerrogativa de distinguir politicamente, de acordo…
Resumo: Em sede de comentários introdutórios, ao se abordar o tema em comento, necessário se faz pontuar que a sobrevivência afigura no rol dos fundamentais direitos da pessoa humana. Nesta esteira de análise, é plenamente denotável que a…
Sumário: Introdução. AP470. Conceito. Direito Processual Penal. Lei nº 8.038/90. Observação. Introdução. A elaboração deste artigo objetiva acrescentar dados para a discussão a respeito do mais recente e importante acontecimento da política nacional que é o julgamento denominado…
Resumo: O autor expôs as divergências doutrinárias existentes à aplicação e interpretação dos artigos 19 e 20, ambos da Lei 8.213/91, apresentando decisões judiciais, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante a configuração e seus aspectos, demonstrando…
Resumo: O propósito deste estudo é aclarar o direito à imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, quer pública ou privada. Este artigo tem como objetivo analisar a importância da filantropia/beneficência para gestão dessas entidades, com seus…
Resumo: Com a constante evolução social as relações de emprego tornam-se cada dia mais complexas, de forma que a discussão acerca da possibilidade de aplicação de ferramentas contratuais como (i) a responsabilidade pré-contratual e (ii) princípio da boa-fé…
Resumo: O presente artigo científico tem por finalidade fazer uma análise concisa acerca das principais controvérsias acerca da liquidação ordinária no âmbito do mercado segurador, suas principais características e diferenças em relação à liquidação extrajudicial. Palavras-chave: liquidação.ordinária.regulação.mercado.segurador. Abstract.…
Resumo: O objetivo deste artigo é criticar a literatura que associa maior crescimento a regimes ditatoriais, baseada quase sempre na retórica de que “o bolo cresce e depois podemos dividi-lo”, em oposição ao fato de que esse crescimento…
Resumo: Em uma primeira plana, pode-se anotar que, conquanto os valores provenientes do garantismo fortemente apregoado pela legislação em vigor, a realidade do Estado Brasileiro se revela caótica, em especial devido ao aumento maciço dos índices de criminalidade.…
Resumo: A União Europeia, fruto do arranjo geopolítico do pós-Segunda Guerra Mundial, alcançou, após mais de 60 anos de sua criação, enquanto organização internacional uma inédita interdependência institucional. Partindo de uma perspectiva realista do Direito e das Relações…
Quando uma lei causa danos à sociedade em geral não cabe aos membros dessa sociedade exigir do Estado a indenização respectiva pela simples razão de que cada autor deverá propiciar ao Estado os recursos financeiros necessários para fazer…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo estudar a Emenda Constitucional nº 75/2013, que ampliou o rol do inciso VI do art. 150 da Carta Magna/88 para conceder imunidade tributária aos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos em nosso…
Questão que vem suscitando dúvidas e incertezas no meio jurídico é aquela concernente à natureza jurídica da zona azul. O preço cobrado pelo Município pela utilização da via pública seria taxa ou tarifa? Se for tarifa, sua cobrança…
Resumo: O artigo traça um paralelo entre a atividade do juiz na construção da decisão judicial e do perito na construção do laudo pericial bem como das intersecções entre os trabalhos de um e de outro. Demonstra ainda…
Resumo: O presente estudo parte de uma abordagem interdisciplinar entre o Direito Processual Civil, Administrativo e Tributário, sem se afastar da Teoria Geral do Direito. A sua desenvoltura está focada em demonstrar os vícios que podem macular a…
Resumo: Este trabalho tem por objetivo o estudo referente ao Neoconstitucionalismo e o Pós-Positivismo Jurídico, traçando linhas gerais referentes ao tema e reflexões a respeito deste novo modelo presente na sociedade atual, caracterizado como um novo sistema, aspecto…