Conhecimento jurídico
Resumo: O presente trabalho tem a por finalidade fazer uma analisa da competência para o licenciamento ambiental acordo com a LC nº 140/11 e Res. nº 237/97 do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, os quais tratam…
Resumo: Este artigo pretende demonstrar o equívoco em que vem incorrendo parte de alguns doutrinadores e inúmeros julgados no país quando entendem que o trabalhador somente terá direito à concessão da aposentadoria especial ou à conversão de tempo…
Resumo: O presente artigo visa a demonstrar a viabilidade do ajuizamento de ação civil pública em busca da responsabilização civil em caso de desmatamento da Amazônia Legal, sobretudo em razão da exploração pecuária predatória. A questão é de…
Resumo: O regime de sobreaviso é caracterizado quando o empregado fica a disposição do empregador fora do expediente normal, podendo ser requisitado a qualquer momento em sua residência, ficando assim restrita a sua locomoção e/ou suas atividades pessoais…
Resumo: Aborda de forma sistemática a “Teoria do Juízo Aparente”, mencionada pelo Supremo Tribunal Federal em alguns julgados, fazendo uma correlação lógica com o artigo 567 do Código de Processo Penal. Estabelece os pressupostos processuais para aplicação da…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo uma análise acerca do princípio da insignificância penal, sua aplicação no mundo fático e os limites da amplitude do aspecto subjetivo de sua valoração. Antes da análise do tema, buscou-se ponderar…
Resumo: O artigo esmiuçará a composição dos atos jurídicos traçando seus aspectos fundamentais, suas espécies assim como a sua conceitualização, fornecendo a oportunidade de compartilharmos com essa pesquisa a importância dos fatos e atos jurídicos. Assim, ao tratarmos…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar e definir os contornos da prisão civil no direito brasileiro, identificando a sua aceitação no ordenamento jurídico brasileiro e, principalmente, face à Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal…
Resumo: Inicialmente, o homem passou a integrar, de maneira plena, o meio ambiente no percurso para o desenvolvimento sustentável consagrado pela nova ordem ambiente mundial. Com efeito, consequência disto está alicerçada na consideração de que o meio ambiente…
Resumo: Este artigo discorre sobre improbidade administrativa, seu conceito e alguns de seus aspectos no âmbito da administração pública no Brasil. Discorre também sobre o Ministério Público, sua importância para nosso Estado Democrático de Direito e seu papel…
Resumo: A possibilidade de responsabilidade criminal ambiental da pessoa jurídica sempre foi tema de grande fervor entre os estudiosos e o presente artigo traz à baila as concepções inovadoras face aos entendimentos jurisprudenciais mais atuais das cortes superiores…
Resumo: O presente artigo versa sobre a atuação do Médico do Trabalho, avaliando as repercussões éticas, civis e penais frente as condutas tomadas pelos profissionais da Medicina do Trabalho, objetivando debater a temática com o fim precípuo de…
Resumo. O critério legal (artigo 81, § único, incisos I, II e III do Código de Defesa do Consumidor) existente para a diferenciação dos direitos transindividuais não parece ser suficiente, razão pela qual, o referido trabalho traz alguns…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo realizar uma breve análise sobre os atuais movimentos populares que ocorreram no ano de 2013 e sua possibilidade dentro do Estado brasileiro, para tanto, valeu-se de um sucinto estudo dos principais…
Resumo: No dia 15 de março de 2014 comemora-se 52 anos da declaração mais importante sobre o direito do consumidor no mundo. Em 1962 o presidente americano John F. Kennedy afirmou que consumidores somos todos nós e desde…
Resumo: Este artigo tem como tema central o controle jurisdicional de convencionalidade das normas, cuja abordagem é feita através do correto estudo da hierarquia que os tratados internacionais de direitos humanos e os tratados comuns ocupam no ordenamento…
Resumo: Este trabalho realiza um breve estudo sobre os novos parâmetros legislativos que devem balizar a doutrina trabalhista acerca da terceirização. Aborda em especial o Projeto de Lei 4330/2004 de autoria do Deputado Sandro Mabel do PL/GO, que…
Resumo: O presente artigo objetiva analisar os efeitos das sentenças procedentes em matéria tributária. Analisa, primeiramente, as espécies de ações processuais e suas respectivas eficácias. Estuda sistematicamente as ações em matéria tributária e as relaciona respectivamente com a…
Resumo: Na revolução industrial interessava apenas o crescimento da produção e do acúmulo de bens. É somente a partir da década de 1970 que uma parcela significativa da humanidade se conscientizou dos limites quanto ao uso dos recursos…
Resumo: O processo e a Justiça do Trabalho há tempos enfrentam uma séria crise de efetividade, porém, por outro lado houve uma revalorização do trabalhador e o crescimento econômico propiciou a geração de empregos com a inserção de…
Resumo: O presente trabalho analisa a possibilidade, ou não, de se ocorrer o instituto do dano moral em ações coletivas lato sensu. Para se tentar responder essa pergunta, procedeu-se com uma análise profunda de alguns institutos do direito…
Resumo: Neste artigo faremos uma reflexão sobre a interferência no direito de propriedade causado pelas concessionárias de distribuição e fornecimento de energia elétrica em razão da instalação irregular de postes de energia elétrica, passagem de fios de alta…
Resumo: Neste artigo serão abordados os Direitos Fundamentais com destaque para os principais aspectos dos Direitos Individuais, dos Direitos Sociais e do Direito Previdenciário a partir da Constituição Federal de 1988, a “Constituição Cidadã”. Após a conceituação de…
Resumo: O objeto de estudo é o controle de políticas públicas na área da saúde. Analisa que o direito à Saúde é direito fundamental de aplicabilidade imediata e que configura o mínimo existencial, o que impõe seu cumprimento…
Resumo: A Previdência Social é uma política pública que oferece um benefício monetário a pessoas em situação de vulnerabilidade mediante contribuição. As nove contingências clássicas previstas na Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho - OIT são: idade…
Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar os recentes avanços dos direitos das trabalhadoras gestantes, com enfoque à nova redação do item III da Súmula nº 244/TST e à inclusão do art. 391-A na CLT, que garantiram…
Tratar do direito civil atual principalmente em face da vigente legalidade constitucional, dos fundamentos da república brasileira e da incidência do constitucionalismo contemporâneo ou o neoconstitucionalismo é um enorme desafio. Pretendo pois humildemente sintetizar sempre de forma didática…
Resumo: Em sede de comentários introdutórios, cuida salientar que o meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja acepção compreende aqueles que possuem valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, espeleológico, fossilífero, turístico, científico, refletindo as características de uma…
Resumo: Este artigo realizou um estudo sobre os títulos de crédito, desde seu conceito, elaborado pelo jurista Cesare Vivante e ainda utilizado pela legislação brasileira, até sua aplicabilidade nos dias de hoje. Inicialmente, foi retratada a evolução histórica,…
A coerência dessa disciplina nos remete a dois defeitos ou duas carências muito peculiares dos cursos jurídicos, num primeiro momento por conta da apresentação atomística do fenômeno jurídico e, depois pela prevalência da técnica sobre a ética. Traz…