Conhecimento jurídico
Resumo: A Emenda Constitucional nº 75 alterou a Constituição Federal Brasileira de 1988 para acrescentar-lhe mais um caso de imunidade tributária. A imunidade de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil por autores ou intérpretes brasileiros teve como…
Resumo: O presente trabalho analisa o princípio da livre concorrência, seu conceito, conteúdo e limitações à luz do poder político e econômico. Palavras chave: princípio da livre concorrência, poder político, poder econômico. Sumário: Introdução; A livre concorrência: conceito,…
Resumo: Busca-se, neste texto, realizar um estudo sobre as finalidades institucionais da Anvisa, por meio da análise de seu viés regulatório, demonstrando que, no tocante à regulação de produtos fumígenos, os atos desta agência se enquadram na Escola…
Resumo: O presente estudo tem por objetivo demonstrar as características que envolvem a Holding, abordando este instituto como uma das estratégias de proteção patrimonial e economia tributária, demonstrando a economia de tributos, a transferência de bens particulares familiares…
Resumo: O Direito Civil brasileiro, durante muitos anos, teve como sua principal preocupação a proteção do interesse patrimonialista dos indivíduos. Hodiernamente, contudo, essa perspectiva está ultrapassada, já que, a partir da Constituição Federal de 1988, a dignidade da…
Resumo: Este artigo trata sobre a repercussão do princípio constitucional da função social da propriedade no direito ambiental sob uma análise fundada na evolução histórica do conceito da função social e a sua interface e frente ao direito…
Sumário: 1 Introdução; 2 Teorias acerca da responsabilidade civil do Estado: da irresponsabilidade à teoria do risco; 3 Da responsabilidade civil do Estado pelos atos do Poder Judiciário; 4 A responsabilidade civil do Estado pela morosidade na prestação…
Resumo: O presente artigo pretende abordar a problemática da abordagem histórico-jurídica pela Escola Positivista. Trata-se de abordar a partir da leitura de algumas obras de Michel Foucault, Norberto Bobbio, António Manuel Hespanha e de Ricardo Marcelo Fonseca e…
Resumo: Como aprendemos por associação isto é utilizando o que já sabemos para compreender o que desconhecemos a leitura atenta e deliberada é o meio mais efetivo para lograr ocupar nossa percepção consciente em um pensamento razoamento ou…
Resumo: Sanção pecuniária administrativa ambiental. Dosimetria em multa aberta e em multa fechada. Variação vedada na multa fechada, salvo agravamento/reincidência e hipótese com previsão específica e explícita. Palavras-chave: Multa. Ambiental. Dosimetria. Aberta. Fechada. Abstract: Environmental Administrative Penalty payment.…
Resumo: O presente artigo aborda a indevida interpretação extensiva do Código de Defesa do Consumidor para abarcar relações jurídicas que não são consumeristas. A Lei n° 8.078/90 traz em seus artigos 2° e 3° as definições de consumidor…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade, nas hipóteses em que restar comprovado, por meio de exames científicos, que o resultado da sentença transitada…
Resumo: Neste estudo iremos analisar o negócio jurídico, dando-se ênfase para o plano da existência. O iter que iremos seguir no desenvolvimento deste trabalho consiste no estudo dos fundamentos importantes da Teoria Geral do Direito, depois explicaremos o…
Resumo: Na atualidade, o meio ambiente constitui um objeto de preocupação do direito e reveste-se de um valor de caráter fundamental. Esse traço de essencialidade reporta-se ao reconhecimento de que o direito ao meio ambiente sadio constitui a…
Resumo: O presente trabalho possui o intuito de analisar os poderes nos contratos de trabalho. Para tanto conceitua-se e caracteriza-se cada poder exercido, analisando a forma de exercício. Palavras-chave: Contrato de trabalho. Poderes. Abstract: The present work has…
Resumo: As empresas se encontram em constante competição com o objetivo de aumentar sua participação no mercado e maximizar seus lucros. A sistemática adotada nos seus processos de venda, assim como nos processos de produção e compra, influência…
Resumo: O Artigo científico tem como objetivo abordar o caráter evolutivo dos Direitos Humanos mostrando sua evolução dinâmica, mais especificamente no âmbito internacional quando então definiremos e precisaremos com autores a noção transnacional de humanidade. É somente definindo…
Resumo: O Código de Defesa do Consumidor prevê uma hipótese de inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, se presentes os requisitos ali disciplinados. Há grande controvérsia na doutrina acerca do momento processual adequado para a…
Resumo: O que se pretende demonstrar no decorrer do presente artigo científico é a existência concomitante de princípios, direitos e garantias constitucionais visando a proteção dos indivíduos (partes) envolvidos em processos de Investigação de Paternidade (investigante e investigado).…
Resumo: Por muito tempo a homossexualidade foi considerada como doença ou anomalia pelas ciências, sendo tal prática condenável por grupos influentes, dentre estes a Igreja. Com o decorrer dos anos, as uniões entre pessoas de mesmo sexo passaram…
Resumo: A responsabilidade ex delicto abrange os casos em que a indenização decorre do crime. A ação civil ex delicto significa um contato entre a área penal e civil do ordenamento jurídico, cabível após o transito em julgado…
Resumo: A questão do meio ambiente abrange todos os níveis de interesses, pois atinge a todas as pessoas de forma direta ou indireta, cuja base de poder econômico relaciona-se por medidas sociais, um sistema ecologicamente correto traz benefícios…
Resumo: A prestação jurisdicional consiste na solução de litígios apresentados ao Poder Judiciário, visando a pacificação social. A jurisdição é atividade exclusiva do Estado, pois a ninguém é resguardado o direito de exercer arbitrariamente suas próprias razões. Além…
Resumo: Os crimes tributários geram um grande efeito maléfico à sociedade, o que não é percebido diretamente, como a concorrência desleal e a majoração da carga tributária sobre o contribuinte regular. Tal fato deveria colocar os crimes tributários…
Resumo: O presente estudo trata de uma reflexão sobre a Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a aposentadoria para o deficiente físico de acordo com as suas limitações, fixando critérios escalonados para percepção do benefício. Desta forma, também iremos…
Resumo: O modelo padrão dominante de consumo e de produção é a causa da devastação ambiental, esgotamento dos recursos naturais e de vasta extinção das espécies de animais, da fauna e da flora. Os benefícios advindos pelo desenvolvimento…
Resumo: O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de desenvolver um estudo acerca da prioridade do idoso na tramitação processual. Para alcançar tal objetivo foi utilizada a pesquisa qualitativa a descritiva e a bibliográfica. Ao término deste…
Resumo: Com a modernidade vem a modernização; com esta surge a novidade; e com ela a inovação. Todavia nem sempre o novo tem sentido ou valor positivo. Tal processo se verifica nas mais diversas áreas de atuação humana.…
Resumo: O direito no todo está em constante evolução, em compasso com a evolução da sociedade, um exemplo é o contrato, instituto de formalização de vontades entre as partes, que desde o primeiro contrato firmado até hoje sofreu…
Resumo: Este artigo trata resumidamente do crescente problema da delinquência juvenil, mais especificamente em relação ao crime de pichação e o menor infrator. Serão abordados os aspectos jurídicos de tal delito e as consequências legais ao adolescente infrator.…