Conhecimento jurídico
Resumo:A principal obrigação da locação, a contraprestação de aluguel, tem firme caráter alimentar que serve ao locador e aos seus dependentes, confirmando-se como ferramenta de suma relevância social. Deste modo, vê-se que o ente locador ao adquirir patrimônio…
Resumo: Análise da evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do controle abstrato de constitucionalidade das Leis Orçamentárias. A posição clássica do STF perdurou por quase 20 anos, restando sedimentado que não seria cabível a interposição de…
Resumo: A tutela da saúde do meio ambiente do trabalho guarda estrita relação com a necessidade de observância do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como preceitua o art. 225, caput, da CRFB. Fala-se, assim, do meio ambiente do trabalho…
Resumo: O objetivo deste artigo é analisar os limites do Estado sobre os tributos. Através da formação dos Estados modernos, as constituições escritas trouxeram as garantias tributárias, prevenindo os abusos, arbitrariedades e excessos. A ideia de poder era…
Resumo: O presente artigo conceitua a indenização por perda de uma chance e analisa a aplicação à Justiça do Trabalho na fase pré-contratual. Palavras-chave: Direito do Trabalho; indenização, perda de uma chance; pré-contratual. Sumário: 1 -. Introdução; 2…
Resumo: O presente estudo tem por finalidade analisar a estrutura e mudanças trazidas pelo Projeto do Novo Código Civil quanto ao intuito das medidas de urgência. As medidas de urgência constituem forma de dar maior celeridade e efetividade…
Resumo: Conjunto de conhecimentos que, reunindo as contribuições de várias ciências, indica os meios para descobrir os crimes, identificar os seus autores e encontrá-los, utilizando-se da química, da antropologia, da psicologia, da medicina legal, da psiquiatria, da datiloscopia…
Resumo:Não é raro deparar-se na prática com situações em que o administrador de imóveis se vê tolhido em suas atividades, estas em defesa do locador, especialmente quando recebe imóvel já locado com contrato mal elaborado. Deste modo, tem-se…
Resumo: Com o intuito de acompanhar o crescimento do mercado imobiliário, alguns locadores de imóveis tentam renegociar regularmente o valor do aluguel. Essa prática é legítima, mas deve ser bem ponderada para não causar reflexos lesivos ao locatário.…
Resumo: Estudo com noções iniciais a respeito do Direito e do Estado. Texto aula para os alunos de Tópicos de Direito, do curso de Engenharia Mecânica, de Direito Administrativo, do curso de Administração e de Direito Empresarial do…
Resumo: Tem-se que o trabalhador, por ostentar a condição de hipossuficiente, reclama especial tutela no campo dos acidentes trabalhistas e doenças ocupacionais, e essa valorização deve refletir nas ações de reparação pelos danos sofridos, devendo o aplicador do…
Resumo: A análise do tema iniciou-se com o contexto histórico, enfocando a origem do trabalho doméstico conforme o cenário da escravidão. A partir da origem, busca-se em análise ampla tratar da evolução dos direitos dos trabalhadores doméstico, abordando…
Introdução O ICMS é um imposto regido pelo princípio da não-cumulatividade, ou seja, o imposto debitado nas operações ou prestações de serviço anteriores pode ser compensado com o montante cobrado nas saídas subseqüentes. No presente artigo, trataremos sobre…
Resumo: O presente estudo tem como escopo analisar a (im) possibilidade de reversão do pedido de demissão praticado pelo empregado, e homologado pelo sindicato, em rescisão indireta do contrato de trabalho, por ato faltoso praticado pelo empregador. Palavras-chaves:…
Resumo: Análise do Direito Tributário em função de sua Natureza Jurídica: Público, Obrigacional e Comum. Summary: Analysis of Tax Law due to its Legal Nature: Public, Obligatory and Common. Sumário: Introdução 1- Conceito de Direito Tributário; 2- Direito…
Resumo:O tema versa sobre uma relação particularmente conflituosa, qual seja, a relação locatícia, onde os interesses das partes se contrapõem na maioria das vezes. Com o intuito de contemporizá-los, analisar-se-ão as medidas que podem resguardar os contraentes, nomeadamente…
Resumo: Em uma reportagem à BBC Brasil, por Luis Kawaguti, é apresentado um número de 600 por cento de aumento nas denúncias pelo 180 (Central de Atendimento à Mulher) após a criação da Lei Maria da Penha em…
Resumo: A pesquisa pretende observar o direito processual civil brasileiro em seu panorama atual, visando demonstrar sua total constitucionalização no que concerne aos seus fundamentos como à sua estrutura. O princípio de acesso à justiça e o dever…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo a análise da responsabilidade civil do Estado quanto aos atos omissivos de seus agentes, com ênfase na divergência existente entre doutrina e jurisprudência acerca de sua natureza jurídica – subjetiva ou…
Resumo: Têm por este artigo científico, abordar sobre o empregado doméstico, dando uma síntese, pois a vasta doutrina, jurisprudência e leis, não permitiria neste artigo abordar e explanar sobre os principais direito dessa classe operária, sua evolução histórica,…
Resumo:O presente artigo tem por escopo analisar o tema “honorários de sucumbência”, por se tratar de um assunto que, atualmente, está sendo bastante debatido, devido às alterações previstas no projeto de lei nº 8.046/2010 (projeto do novo Código…
Resumo: Este trabalho trata da regionalização de vazões características e do estudo da disponibilidade hídrica da sub-bacia do Alto Tocantins contribuinte até a UHE Serra da Mesa, tomando como referência o instrumento outorga instituído pela Lei 9433/97. Foi…
Resumo: O presente trabalho trata sobre as Constituições Brasileiras, enfocando no momento histórico da criação de cada uma delas. Busca-se o conhecimento dos fatos que permeavam a sociedade da época. Dentro deste contexto, busca-se as características pontuais desde…
Resumo:Para desenvolver este trabalho, parte-se do pressuposto de que na relação locatícia as partes têm como principal objetivo manter a locação. Isso quer dizer que o locador almeja a continuidade da locação para receber periodicamente o aluguel, ao…
Sumário: 1. Previsão Constitucional do Direito Social ao trabalho. 2. Conceito de portador de necessidades especiais. 3. Vedação das Práticas Discriminatórias em geral. 4. Vedação das Práticas Discriminatórias no mercado de trabalho. Vedação em específico da Prática Discriminatória…
Resumo: O presente artigo tem como escopo primordial a apreciação do julgamento realizado pelo Poder Legislativo Municipal quando do cometimento das infrações político-administrativas realizada pelo Chefe do Executivo Municipal. A intenção é fazer uma análise da gestão pública…
Resumo: Este estudo tem como finalidade analisar o Princípio da Afetividade no Direito de Família nas grandes mudanças ocorridas na sociedade brasileira, observando como base a família que merece e possui especial proteção do Estado. O estudo verifica…
Resumo: Pretende-se, no presente texto, estabelecer algumas observações a respeito da defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Para tanto, dada fundamentalidade da matéria constitucional, centra-se a investigação especialmente na CRFB88. Desse modo, o texto é disposto observando-se…
Introdução O ICMS é um imposto regido pelo princípio da não-cumulatividade, ou seja, o imposto debitado nas operações ou prestações de serviço anteriores pode ser compensado com o montante cobrado nas saídas subseqüentes. No presente artigo, trataremos sobre…
Resumo:O presente estudo visa analisar os efeitos da recuperação judicial, que é instituto do Direito Empresarial, especificamente sobre os créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios futuros, a partir da aplicação do §3º, do artigo 49, da…