Conhecimento jurídico
Resumo: O trabalho expõem um dos mais invasivos princípios e prerrogativas da administração pública, o poder de polícia é a faculdade discricionária de que dispõe a Administração Pública em geral, para condicionar e restringir o uso e gozo…
Resumo: O presente trabalho tem por objeto analisar o controle da Administração Pública sob as suas mais variadas formas, realizados por cada uma das esferas de Poder, delineando os principais aspectos desse instituto. Palavras-chave: Administração Pública. Controle. Espécies.…
Resumo:O Supremo Tribunal Federal aprovou, à unanimidade, a Súmula Vinculante nº 33, que consolida o entendimento massivo da Suprema Corte sobre a regulamentação do benefício de aposentadoria especial dos servidores públicos. Determinou que “Aplicam-se ao servidor público, no…
Resumo: Este artigo analisa a possibilidade de se requerer, no âmbito da Ação Regressiva Acidentária, a obrigação de fazer relativa à reabilitação profissional e/ou o regresso dos valores expendidos com esse serviço previdenciário. O tema é tratado sob…
Resumo:A presente pesquisa é fruto de reflexões oriundas de revisão bibliográfica sobre o desenvolvimento humano encabeçado pela educação em direitos humanos, dando ênfase às questões relacionadas à diversidade ou diversidades de gênero e sexual na escola. Pretende-se, de…
1 - OS DIREITOS SOCIAIS (À CIDADE) E A SUA EFETIVIDADE Os Direitos Sociais como derivados do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, são os direitos denominados de segunda geração, relativos aos direitos fundamentais da coletividade, e possuem…
Resumo: O presente artigo se propõe a analisar o contexto da cidadania ambiental, um novo conceito de cidadania que traduz os direitos e principalmente os deveres dos cidadãos em relação ao meio ambiente. Ainda, o artigo explana sobre…
Resumo: Em decorrência do sistema jurisdicional unificado, consagrado pelo Texto Constitucional, o qual atribui, ao Poder Judiciário, a competência para apreciação da lesão e ameaça de direito. Aludida modalidade de sistema estabelece que todos os litígios, administrativos ou…
Resumen: El uso equivocado de la tecnología, en la sociedad posmoderna, casi siempre en favor de intereses económicos, está creando riesgos intolerables al medio ambiente, que repercuten en la seguridad de la vida y salud humanas, incluso en…
Resumo: Durante algum tempo o historiador esteve engessado pelos métodos da História Metódica e, até mesmo pelo Positivismo. Historiadores como Marc Bloch deram grandes contribuições para um caminho de mudanças na História. Entre outras novas propostas, o historiador…
Resumo: O presente trabalho tem por objeto sopesar as diferentes teorias da ação sob as suas mais variadas vertentes, abordando os seus principais aspectos, no intuito de fomentar uma análise crítica acerca desse fenômeno jurídico complexo. Palavras-chave: Direito…
Resumo:Em todos os ramos do Direito há conflitos entre normas, o que não é diferente no Direito Ambiental. Neste artigo iremos estudar pontos importantes deste conflito, levando a discussão para casos concretos em que o Poder Judiciário teve…
Resumo:O presente artigo apresenta de forma sucinta os aspectos gerais sobre o gênero alimento e a obrigação alimentar de acordo com o Direito Civil Brasileiro bem como sua tutela e procedimentos pela ação de alimentos, de acordo com…
Resumo:Esse artigo se propõe a tratar, em geral, do acesso à justiça, e de forma específica os empecilhos para que incida o efetivo acesso à justiça e os meios alternativos de resolução de conflitos, utilizando-se destes, para que…
1. Introdução O movimento Iluminista trouxe à tona a discussão sobre os direitos inerentes à condição humana e, com a Revolução Francesa, foi-se formando um Estado Constitucional de Direito fundado na limitação do exercício de poder pelo Estado.…
Resumo: As associações de bairro são importantes movimentos de discussões coletivas sobre os problemas dos cidadãos, de forma que é o tipo de associativismo mais próximo dos moradores de um determinado território de convivência comunitária, onde, também, é…
Resumo: O presente artigo objetiva demonstrar a importância, no âmbito de um Estado Democrático de Direito, da liberdade de expressão ou manifestação do pensamento para a participação individual no rumo das decisões políticas. Todavia também será apresentada uma…
Resumo: Diante de tanta violência na região metropolitana de Vitória/ ES, a mídia a cada dia que passa vem se deleitando com ibope trazido pela divulgação de atos criminosos e sofrimento das vítimas, agravando o ódio àqueles que…
Resumo: Objetivo: Oferecer informações, auxiliando profissionais da saúde a não incorrer em situação de Infrações Civis e Penais no exercício de suas funções, podendo esses profissionais diferenciar e evitar erros tais como ERRO MEDICO, ERRO DO MÉDICO E…
Resumo: Por meio do presente trabalho, busca-se analisar a incidência do ICMS sobre a cessão de capacidade espacial de satélite. Para tanto, discute-se se essa operação caracteriza-se como locação ou serviço de comunicação. Palavras-Chave: Satélites. Cessão de capacidade…
Resumo: O Direito brasileiro, filiado ao sistema do “civil law” vem se aproximando continuamente do sistema anglo-americano do “common law”. Assim, cada vez mais os precedentes judiciais vêm ganhando força, dando origem a uma forma híbrida de aplicação…
Resumo:Ao se alugar um imóvel, naturalmente, o locatário tende a adequá-lo segundo suas conveniências. E isso é razoável. Contudo, o locatário tem de observar o termo de vistoria, as disposições contratuais, assim como a lei do inquilinato, posto…
Resumo: O presente trabalho analisou que a atuação do Supremo Tribunal Federal em matérias que não são de sua competência representa uma função atípica de uma corte constitucional, bem como transforma o Tribunal em um legislador positivo. Certamente,…
Resumo: Falar sobre violência não é uma tarefa fácil, apesar de não ser uma prática recente, não muda a complexidade do tema. Nos dias atuais a violência está presente em todos os segmentos da sociedade, manifestando-se de diversas…
Resumo: Um fato muitas vezes velado que quando vem à tona mostra grave prejuízo diz respeito aos danos provenientes do inseto cupim. E isso, por certo, afeta a relação locatícia, sendo muitas vezes de difícil solução, sobretudo porque…
Resumo: Este trabalho apresenta o surgimento e evolução da sociedade, passando desde o período do estado natural aos dias atuais. Verifica-se que o ser humano trocou o estado de natureza onde a liberdade era total, mas também a…
RESUMO:O presente artigo tem por objetivo assegurar a isonomia sexista no nosso ordenamento jurídico e mostrar os meios legais para coibir a violência doméstica e familiar. O estudo também cuida da questão da constitucionalidade e convencionalidade da Lei…
Resumo: O presente artigo visa demonstrar a possibilidade de aceitação de provas extemporâneas e injustificadas, essenciais à demonstração da verdade material, apresentadas pelo Sujeito Passivo, em sede de Processo Administrativo Fiscal e enquanto este perdurar, por parte da…
Resumo:Não é raro ver que os donos de imóveis preferem confiar a administração de seus bens às imobiliárias ou mesmo aos corretores de imóveis. Isso se dá em razão da tranquilidade e da segurança esperadas. Mas, a bem…
Resumo: O presente estudo analisa o instituto da aposentadoria especial do servidor público após a entrada em vigor da súmula vinculante nº. 33. Inicia-se pelo estudo da aposentadoria em geral, passando-se pelo detalhamento dos requisitos e das categorias…