Conhecimento jurídico
Resumo: O presente trabalho pretende evidenciar a desnecessidade de observância do artigo 16 da LRF na contratação de serviços contínuos. Neste sentido, busca-se esclarecer os conceitos que envolvem a denominada ação governamental, além dos entendimentos do TCU e…
Resumo: A desapropriação-sanção implica um microssistema normativo da reforma-agrária, cujos dispositivos não podem ser interpretados meramente a partir de parâmetros da processualística ordinária, visto que imbute valores e princípios sensíveis, consagrados expressamente na Constituição de 1988 e que…
Resumo: O direito do ambiente educacional permite um alargamento da visão ampliativa e concreta para a evolução do direito ambiental e como instrumento da proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, que protege, de maneira extensiva, os…
Resumo: Importante se mostra o papel do judiciário trabalhista na concretização e efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana e seus correlatos, utilizando-se da força normativa da Constituição, reconhecida, sobremaneira, a partir do fenômeno do neoconstitucionalismo, diante…
Resumo: Toma-se como caso específico de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, onde o objetivo principal é pesquisar os efeitos do controle interno e externo sobre os atos dos gestores, e, como estes percebem o trabalho…
Resumo: A humanidade sempre lidou com o questionamento acerca do início da vida. Nos últimos anos, em consequência da ideia de que toda pessoa tem dignidade humana, pacificou o entendimento de que pessoa não poderia ser objeto de…
Com a Carta Magna de 1988, novas alterações na legislação processual penal foram modificadas do modelo acusatório, ocorrendo uma separação entre quem acusa, quem defende e quem faz o julgamento, atribuindo assim, tarefas a personagens distintos. Por sua…
Resumo: Este artigo acadêmico tem por grande objetivo esclarecer as duvidas referentes ao polêmico artigo 1.790 do Código Civil. Desta maneira, vários argumentos serão expostos para que haja total compreensão do texto que traz o artigo. Palavras-chave: Sucessão.…
Resumo:O propósito deste estudo foi analisar através de uma pesquisa exploratória e descritiva, se a violação dos contratos psicológicos no trabalho exerce alguma influência nas ações trabalhistas. Através de uma revisão da literatura foi abordado o conceitos e…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo compreender e interpretar a Lei 11.340/06, ou seja, a Lei Maria da Penha, que ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha, que por vinte anos lutou para ver seu…
Resumo: O pressuposto justificativo encontra-se no anacronismo judicial, na necessidade de atualizar a metodologia de atuação, porém sem ferir pressuposto de aplicabilidade. A possibilidade de tomada de decisão que implique um conflito interno de competência, a fragilização do…
Resumo: Durante muitos séculos o tema poder familiar sofreu grandes mudanças, trazendo consigo melhorias ao ordenamento jurídico. A guarda compartilhada no direito de família tem a preocupação em buscar a proteção e o interesse do menor. Com o…
Resumo: O presente artigo visa de forma objetiva analisar o registro das sociedades empresárias no Sistema Nacional de Registro de Empresas (SINREM) de acordo com a legislação, jurisprudência e doutrina atual, demonstrando suas peculiaridades e diferenciando do Registro…
Resumo: Neste artigo discute-se a utilização da cessão fiduciária de cotas de sociedades limitadas como forma de garantir o cumprimento, por parte do adquirente das mencionadas cotas, de obrigações contratualmente estabelecidas, em caso de operações de transferência de…
Resumo: Traçar o caminho de uma hermenêutica filosófica em estrita conexão com o direito tem sido uma tarefa complexa, mas de singular importância para o universo jurídico. Nesse sentido, o presente trabalho visa expor as ideias de Jarkko…
Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (edição de nº. 1.286, do dia 1º. de outubro de 2014, Caderno 1, página 29) o seguinte enunciado: Enunciado nº. 02 da súmula…
Resumo: O presente trabalho objeta trazer um compêndio entre os elementos de solução dos conflitos envolvendo os direitos fundamentais, em especial, o dos direitos à liberdade de expressão e intimidade (num sentido amplo), pugnando pela busca de soluções…
Resumo:O presente estudo desvenda a aplicabilidade do acordo e da convenção coletiva como alternativas à hipótese de corte de pessoal em casos de excesso de gastos na Administração Pública. Os paradigmas adotados sãoos posicionamentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal…
Resumo: O presente trabalho almeja defrontar os atuais entendimentos jurisprudências e doutrinários no que se refere à prescrição no Direito Penal Brasileiro. Sabe-se que o aludido instituto traduz-se na perda do direito Estatal de punir aqueles que cometem…
Resumo: A redução da idade penal vem sendo debatida pelo Congresso Nacional, em diversas Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Assim como toda proposta de Emenda, sua discussão no Congresso ordena uma análise mais cautelosa. Deste modo, levando-se…
Resumo: O presente estudo busca elucidar o que vem a ser a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, garantida constitucionalmente, e como sua aplicação ocorre nos dias atuais. Na mesma esteira, será realizada uma análise do que se…
Resumo: Neste artigo serão abordadas questões que suscitam dúvidas de proprietários que pretendem confiar imóvel para locação à administradora ou ao corretor de imóveis, especialmente porque, em certos casos, entendem, de modo superficial, que o administrador cobrará valor…
Resumo: Neste artigo discute-se a aplicação da teoria dos jogos, emanada da análise econômica do Direito, na recuperação judicial de sociedades empresárias, de modo a possibilitar aos credores racionalizar acerca da melhor decisão a ser tomada em Assembléia-Geral…
Resumo: O propósito deste artigo visa esclarecer de forma objetiva aspectos relevantes da rescisão indireta do contrato de trabalho decorrente de assédio moral do empregador em desfavor do empregado, sua definição; propósito e aspectos relevantes sobre o assunto.…
RESUMO:O presente artigo tem por escopo discorrer acerca da titularidade dos honorários sucumbenciais nas hipóteses em que a Fazenda Pública é vencedora na ação. O projeto do novo CPC contém previsão expressa sobre o assunto. Palavras-Chaves: honorários; honorários…
Resumo: Este artigo tem por objetivo auxiliar na evolução e humanização do Direito da Seguridade Social, no que diz respeito à majoração de 25% da aposentadoria aplicada ao aposentado por invalidez que necessita do auxílio de terceiro para…
Resumo: A obra de Hans Kelsen é o reflexo de um Homem que lutou contra o espírito de sua época e se insurgiu contra a manipulação do Direito pelos jogos de interesses políticos, embasado com um forte espírito…
Resumo: Com a modificação realizada pela Câmara dos Deputados no projeto de Novo Código de Processo Civil aprovado pelo Senado Federal, que implementa um sistema de precedentes judiciais vinculantes no Brasil, surge o problema da possibilidade deste tipo…
Resumo:O laudo psicológico é o principal documento emitido pelo psicólogo que atua nas demandas jurídicas. A falta de observância na confecção desse documento traz prejuízos indescritíveis não só aos envolvidos no litigio, como causa danos também ao psicólogo,…
A Suprema Corte dos EUA, deparada numa situação de ter que afastar a 4ª emenda americana para não anular toda uma prova obtida ilegalmente, o que geraria problemas de administração de justiça, recorreu à sabedoria do Justice Holmes…