Conhecimento jurídico
Resumo: A Constituição Federal de 1988 deu aos direitos sociais dos trabalhadores o status de fundamentais sem no entanto receberem a devida regulamentação e complementação. Assim os trabalhadores não podem esperar a atividade legislativa para usufruírem dos seus…
Resumo: O presente estudo aborda a contratação direta de editoras exclusivas na assinatura de periódicos, tecendo argumentos sobre aspectos de antieconomicidade, além das metodologias de aquisição e fundamentos legais. Palavras-chave: Assinatura. Periódicos. Inexigibilidade. Editoras. Sumário: Introdução. 1. As…
Resumo: O presente estudo visa analisar a evolução histórica da medida de segurança no Brasil. Mais precisamente, o artigo em questão, busca avaliar o desenvolvimento desse instituto no direito penal brasileiro desde o Código Criminal do Império de…
Resumo: A partir da Emenda Constitucional nº 20/98 e mantida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho recebeu a competência para executar, de ofício, “as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e…
Resumo: A preocupação básica desse estudo é refletir sobre a atual importância do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem como discutir de que forma o licenciamento ambiental contribui para a efetivação desse direito. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica…
INTRODUÇÃO Como bem sabemos, o homem é fruto de seu tempo e, como tal, produz seu pensamento embebido pelas necessidades e formatações de sua era. Dessa maneira, a tão admirada filosofia aristotélica não deixou de ter seu nódulo…
Resumo: O presente artigo abordou a cobrança pelo uso da água sob a perspectiva de um instrumento econômico da gestão dos recursos hídricos do Brasil. E teve como objetivo analisar os aspectos da cobrança do uso da água…
Resumo: O presente trabalho pretende abordar a nova metodologia de aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública por meio do credenciamento de companhias aéreas. O estudo apresenta, ainda, o histórico das principais metodologias de aquisição de passagens aéreas,…
Resumo: Uma situação muito corriqueira nos dias atuais na atuação ordinária do INSS diz respeito à adoção de medidas administrativas e judiciais em caso de percepção conjunta de aposentadoria por invalidez por segurado do INSS e a continuidade…
Resumo: Sob a ótica do sincretismo processual, consagrado pela vigência da Lei nº 11.232/2005, o processo civil trouxe à tona mecanismos que buscam imprimir maior celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional. A execução trabalhista, notadamente quanto…
Resumo:O trabalho em tela busca explanar as prerrogativas elencadas no art. 49 da Lei Federal 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor – apresentando a necessidade de uma interpretação extensiva de tal dispositivo, face ao excessivo…
Resumo: O recorrente atraso na entrega das chaves de imóveis adquiridos na planta, sob a análise da lei consumerista. Multa contratual, lucros cessantes e danos morais, são alguns dos temas abordados. Definição de incorporação imobiliária: A incorporação imobiliária,…
Resumo: Extremamente importante e sempre atual é o tema das relações entre os indígenas e o meio ambiente. Mais fundamental ainda é a previsão da responsabilidade socioambiental diante dos seus pleitos e aspirações enquanto cidadãos de direitos. Sob…
Resumo: O presente trabalho reflete sobre o regime dos termos de cooperação, com ênfase em sua nova designação como termos de execução descentralizada e na diversificação de suas hipóteses de cabimento. Palavras-chave: Termos de Cooperação. Evolução. Termos de…
Resumo:Intimamente ligados pelas suas histórias, os títulos de crédito e o protesto de títulos, passam por um novo capítulo de suas existências no direito brasileiro com a recente vigência de lei incluindo o título representativo de dívida ativa…
Resumo: O presente trabalho se dispõe a elabora um estudo anal Ático acerca dos crimes praticados contra a dignidade sexual com intuito de demonstrar a desnecessidade da intervenção penal em parte das condutas típicas inseridas no rol do…
Resumo:O escopo deste trabalho é a discussão de alguns problemas práticos que giram em torno da demanda judicial dos Segurados Especiais, especialmente no que se refere aos pedidos de benefícios por incapacidade. Buscaram-se algumas soluções para estes problemas…
Resumo: Umas das ações mais violentas contra a natureza é o desmatamento, a qual os efeitos são desastrosos, muitas das vezes irreparáveis, essa pratica sem autorização dos órgãos competentes é ilegal. Existem leis que regulamentam e combatem o…
Resumo: Este artigo discorre sobre o advento da Lei nº 11.275/06 que desconsiderou a necessidade de constatação de 6 decigramas de álcool por litro de sangue para configuração do crime tipificado no art. 306 e na infração administrativa…
Resumo: O presente estudo pretende rechaçar a tradicional jurisprudência a respeito da necessidade de ressarcimento integral do dano para a caracterização do instituto do arrependimento posterior, uma vez que se trata de entendimento contrário aos propósitos da lei,…
Resumo: O presente trabalho visa a abordar as peculiaridades referentes à declaração da morte presumida para fins exclusivamente previdenciários, mais especificamente, para a obtenção do benefício de pensão provisória, esclarecendo que as formalidades legais exigidas para tal declaração…
Resumo: O presente trabalho visa a abordar a possibilidade de se conferir interpretação extensiva ao rol de doenças previstas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001, que, em atenção ao disposto no art.26 da Lei nº 8.213/91, elencou as moléstias…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que toda pessoa tem o direito de se relacionar afetivamente com quem escolher, independentemente de opção sexual, uma vez que são direitos inerentes do ser humano a vida privada, dignidade,…
Resumo: Por uma reflexão em decorrência do status dada a normas provenientes de ordens internacionais, sobre direitos fundamentais, o Supremo Tribunal Federal, vem buscando atualizar a roupagem verificada às mesmas por inspiração de princípios e critérios que prizam…
Resumo: O artigo aborda a diferenciação entre o dever de reparar os danos oriundos de ato ilícito o qual pode insurgir de conduta puramente ilícita ou de abuso de direito. Como sabemos, o dever de indenizar surge do…
Resumo:O advento da Constituição de 1988 instaura uma nova ordem jurídico-institucional no país. O texto Magno consagra a República Federativa do Brasil na égide do Estado Democrático de Direito, com a consagração de direitos de primeira, segunda e…
Resumo: O presente trabalho visa a abordar a possibilidade, ou não, de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes pelo segurado falecido para fins de concessão do benefício de pensão por morte. O estudo tem por intuito, igualmente, definir, amparado…
Resumo: O presente trabalho aborda as condições da ação no processo civil, uma breve passagem pelo conceito, juízo de admissibilidade e juízo de mérito, às possibilidades jurídica do pedido, a legitimidade ad causam e suas definições (ativo e…
Resumo: O artigo aborda o tema Justiça Militar em evolução, compreendendo um enfoque de passado, presente e futuro da mais tradicional das justiças especializadas brasileiras. Para tanto, buscou-se situar a Justiça Militar no contexto histórico, acompanhando as mudanças…
Resumo:Diante deste cenário, onde se promovem vultosas operações comerciais imobiliárias, constata-se descontrole por parte de entidades de elevados poderes econômico e/ou social. Nesse sentido, com o intuito de impedir as graves atividades danosas praticadas por estes agentes lesantes,…