Conhecimento jurídico
Resumo: O presente estudo tem por escopo demonstrar as desigualdades efetuadas pelo legislador pátrio quanto aos direitos sucessórios dos cônjuges e dos conviventes, em afronta direta ao princípio constitucional da igualdade, bem como apontar a inconstitucionalidade do artigo…
Resumo O direito autoral confere ao autor de obras artísticas, literárias e científicas o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução da sua obra. Esses direitos estão regulamentados na Lei 9.610 de 1998, conhecida como LDA (Lei dos…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar o instituto da desapropriação de bens públicos, através da aplicação da norma jurídica prevista no artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. O artigo irá abordar a existência do critério…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar sucintamente algumas noções elementares sobre os recursos que são os meios de impugnação das decisões judiciais quando há inconformismo da parte sucumbente com base em consagrada doutrina e sob a…
Resumo: Desde os tempos mais remotos a preocupação em punir se liga a vida dos povos, sendo as penas muitas vezes desumanas e fruto da vontade do mais forte. A grande questão que se tem levantado é se…
Resumo:A presente obra analisa o fenômeno da colisão de direitos fundamentais sob uma perspectiva constitucional. Para tanto, apresenta-se o conceito e as principais características desses direitos para que se compreenda acerca da sua natureza principiológica, bem como de…
Resumo: A propriedade como direito fundamental está prevista no art. 5 XXII da Constituição Federal de modo que o seu desapossamento só poderá ocorrer observando-se o devido processo legal e todos os direitos que lhes são garantidos A…
[1]Resumo: O presente artigo aborda as controvérsias existentes acerca da possibilidade ou não de responsabilizar criminalmente a pessoa jurídica no direito pátrio, ante a previsão constitucional do art. 225, §3º, o qual adotou a responsabilidade penal de ente…
Resumo: Assunto cada vez mais corriqueiro em nosso cotidiano, a Vitimologia vem ganhando cada vez mais espaço entre os operadores do direito, gerando inúmeras polêmicas e diversos posicionamentos a respeito. O presente trabalho objetiva, ainda que não esgote…
Resumo:Este artigo abordará o inciso II, do artigo 1.641 do Código Civil, que impõe o regime de separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos. Tal regra é conflitante com os princípios consagrados no ordenamento jurídico brasileiro,…
Resumo:Analisa-se a possibilidade jurídica de conversão de tempo especial em comum para efeito de aposentadoria do servidor público mediante nova leitura de aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. Introdução Embora haja decisões do Supremo Tribunal Federal em…
Resumo: O presente artigo aborda o direito social sob a perspectiva da sua concretização, aproximando-o da categoria do direito subjetivo, evidenciando sua justiciabilidade a partir da compreensão da força normativa da Constituição. Abstract: This article discusses the social…
Resumo: Responsabilidade Civil é um instituto do Direito Civil Brasileiro em que restando caracterizada ação ou omissão culpa ou dolo do agente relação de causalidade e o dano sofrido pela vítima nasce a necessidade da reparação do dano.…
Resumo:Diante das recentes notícias de operações de concentração entre instituições financeiras, abriu-se a discussão sobre a fiscalização desses atos. Uns defendem a atuação privativa da agência reguladora dos bancos – BACEN -, outros a atuação conjunta entre BACEN…
Resumo: O presente trabalho tem por objeto analisar a possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte para o menor sob guarda judicial. Em princípio, é abordado o instituto da família e, especificadamente, a guarda, analisando seus…
Resumo: Trata-se de estudo voltado para análise evolutiva da incidência da responsabilidade civil extracontratual do Estado tanto no direito brasileiro como no direito comparado, traçando-se uma linha de desenvolvimento desde à teoria da irresponsabilidade absoluta, passando pela teoria…
Resumo: A doutrina ainda nutre certa divergência sobre o fato de haver ou não diferença entre ampla defesa e defesa plena. O certo é que, na instituição do Júri, onde os julgadores não precisam justificar o voto, é…
Resumo: Considerando que nosso país é marcado por um território de dimensões continentais, a utilização de método pela média nacional de expectativa de vida não considera as vertiginosas diferenças entre as regiões mais ricas em face daquelas de…
Resumo: Este trabalho apresenta características da sucessão do companheiro e do cônjuge, bem como discorre, de maneira breve, o contexto histórico relativo à evolução sucessória no casamento e também na sucessão da união estável. Sua aplicação atual, tendo…
Resumo: A arbitragem se faz presente desde os primórdios da antiguidade como uma alternativa de solução de conflitos. No âmbito doméstico, a mesma foi inserida, primeiramente, na Constituição de 1824. Entre outros diplomas legais, o Código de Processo…
Cumpre primeiramente aludir a diferenciação existente entre a reclamação e correição parcial ou reclamação correcional. Buzaid definiu a correição parcial in litteris: Reclamação de ordem administrativa tendente a emendar erros e abusos acarretados de inversão tumultuário de atos…
Resumo: Autilização de uma tutela jurisdicional diferenciada além de conter um amplo debate visando maior rapidez no processo, comparando-se ao rito ordinário, o que pode preservar o Direito das partes, sem prejudica-las, ainda pode-se demonstrar maior eficiência e…
Resumo: A terceirização ainda não está regulada em legislação específica, embora haja projeto em lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PL. 4330/2004). A normatização da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro é feito de forma esparsa, sendo crucial…
Resumo: O presente estudo analisa o Direito à Educação sob a perspectiva das pessoas com “Transtorno do Espectro do Autismo” [TEA]. Verifica-se que apesar de o ordenamento jurídico brasileiro dispor de inúmeros dispositivos de proteção aos direitos à…
Resumo: O presente estudo versa sobre a contribuição sindical, em especial, patronal. Para tanto, se faz necessário um breve estudo quanto ao surgimento e história do sistema sindical, bem como, uma explanação no tocante às fontes de financiamento…
Resumo:O dolo e a culpa constituem elementos do tipo necessários à configuração do crime e que, via de regra, devem ser analisados no momento da conduta do sujeito ativo, sendo excepcionalmente analisados em momento anterior como, por exemplo,…
Resumo:O presente artigo tem como objetivo analisar os criminosos sexuais e o tratamento que recebem analisando as causas dos transtornos sexuais os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal os deveres do Estado para com todos os cidadãos e…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo, em princípio, compreender e explicitar os fundamentos teóricos do positivismo e do marxismo. Analisa-se a expansão e a influência de cada uma dessas vertentes clássicas do conhecimento no mundo ocidental moderno…
Resumo: O assédio moral na relação de trabalho é tema de grande relevância na atualidade, posto que esta prática seja cada vez mais comum no ambiente de trabalho, tornando-se um problema, saindo da esfera privada e alcançando o…
Resumo: Com o presente artigo objetivamos mostrar as ferramentas para que o Advogado possa defender os seus próprios direitos e de seus clientes em face dos constantes abusos praticados pelos peritos do INSS e do Poder Judiciário. Lamentavelmente…