Conhecimento jurídico
Depois de passar pela primeira fase de aprovação de duas reformas constitucionais, o governo Lula está prestes a iniciar o processo efetivo de outra importante reforma: a ministerial. Cientes de que as mudanças logo se concretizarão, aliados se…
1. As recentes decisões administrativas e judiciais envolvendo a arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias em contratos celebrados por empresas estatais indicam uma tendência de repúdio à utilização do instituto naqueles casos. Essa posição coloca em risco…
Conforme estudos recentes apresentados pela Conservation Internacional - IC, o Brasil é considerado o país de maior diversidade de vida do planeta, o que aumenta a nossa responsabilidade ambiental. Biodiversidade é definida no art. 2º, da Convenção sobre…
1. Justificativa prévia Não se pretende aqui fazer um plágio do livro do Prof. Dr. Chaves Camargo, mas sua obra Imputação Objetiva e Direito Penal Brasileiro,[1] chegou até nossas mãos por intermédio do Prof. Dr. Celso Fernandes Campilongo,…
Pode o juiz condenar alguém sem que a materialidade do delito esteja devidamente demonstrada pela prova dos autos? Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em se tratando do delito do art. 14 (associação para tráfico) da…
Introdução: O tema objeto do presente artigo mostra-se de irretorquível importância na seara de estudo do Direito Processual brasileiro, mormente quando constatado, a partir de um entendimento mais apressado, que a redação dada pela Medida Provisória n° 2180-35,…
Competência jurisdicional para processamento dos acusados pela infração ao artigo 16 da Lei 6368/76, Lei Anti Tóxicos. Lei 9099/95. Juizado Especial Criminal. Lei 10259/01. Nova definição de crime de menor potencial ofensivo. Competência Absoluta Juizado. Art. 98, I,…
Resumo: O presente estudo tem por escopo analisar a ação constitucional do mandado de segurança sob o ponto de vista de sua evolução histórica, mediante breve exposição dos institutos no Direito Comparado que lhe serviram como fonte inspiradora,…
Resumo: Visa exclusivamente o presente artigo apresentar uma visão didática e planificada sobre a questão de modo a ressalvar o entendimento em face da nova legislação cível em vigor. O primeiro conceito importante que temos efetivamente de tratar,…
No último dia 06 de maio, a Colenda Segunda Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, em votação unânime, que "o MP não tem competência para promover inquérito administrativo em relação à conduta de servidores públicos, nem competência…
Resumo: O Presente artigo enfoca colocações que consideramos necessárias para um estudo inicial do estudo do instituto do concurso aplicado em relação às normas das constituições históricas do Brasil, bem como os seus conceitos básicos adotados pela doutrina…
Sumário: 1. Introdução; 2. Conceitos; 3. Posicionamento do Código Civil; 4. Polêmicas acerca da Matéria; 5. Conclusões. 1. Introdução No princípio, criou Deus os céus e a terra (...) E disse Deus: Façamos o homem à nossa imagem,…
“Deve existir lei que limite a capacidade de amar? Quem pode afirmar ou firmar este dogma?” (Paulo Duarte Lopes Angélico) Nos últimos dias a mídia anunciou a intenção de um determinado Deputado Federal pelo PRONA de elaborar uma…
1. Introdução A evolução das relações jurídicas no tempo, por vezes, torna uma lei ultrapassada, e por conseguinte, desprovida de seu atributo maior a eficácia. Exemplos desse fenômeno são constantes, tornando uma norma vigente letra morta. Em função…
1. Um caso concreto Ab initio, parece-nos oportuno trazer a baila um caso concreto, que bem espelha a realidade e os efeitos ora versados. Era uma ação que tramitava perante o Foro da Comarca de Presidente Prudente, na…
As agências regulamentadoras surgiram para sustentar o processo de privatização no Brasil. A idéia era que o “novo” Estado não deveria intervir diretamente no domínio econômico, deixando esta tarefa primordialmente a cargo dos empreendedores privados. Em contrapartida, deveria…
Sumário: 1- Introdução; 2 – A arbitragem no Brasil – Evolução; 3 – A Lei nº 9.307/96: Aspectos legais; 4 – A arbitragem e a evolução do Direito Fundamental; 5 - Conclusões 1. Introdução: A análise da evolução…
Resumo: O presente estudo tem por escopo construir uma teoria geral acerca dos meios de impugnação de decisórios judiciais, à luz do sistema processual civil brasileiro. Para tanto, o Autor trata de examinar as espécies impugnativas previstas no…
Sempre imaginamos que a parte mais complicada na tarefa de persecução dos criminosos que atuam no ciberespaço estaria na sua identificação. Por causa da arquitetura da Internet, que favorece o anonimato, o grande obstáculo divisado para a imposição…
É sabido e consabido que basta o atraso no cumprimento das obrigações, simples mora mesmo, para que seja indiscriminadamente deflagrada uma séria de restrições negativas em nome do consumidor, entre as quais pode-se citar as inscrições restritivas perante…
Estado de Direito é aquele onde, acima das pessoas e de suas conveniências, de fato, reine o que é direito; ou seja, o que esteja conforme àquilo que as regras de convivência social prevêem. Em outras palavras, onde…
O mundo passa por transformações nunca antes imaginadas pelo homem provenientes dos avanços tecnológicos inseridos em quase todas as atividades realizadas na comunidade. Uma das mais importantes revoluções ocorridas no milênio passado chama-se internet que proporciona a interligação…
Sumário: Introdução; 1.Definição legal de aborto; 2.Aborto legal: a gestante em risco; 3.Aborto legal: gestante vítima de estupro ou de atentado violento ao pudor; 4.A vida como direito relativo; 5.Conclusão. Resumo: O presente artigo tem a pretensão de…
No dia 2 de agosto de 2003 entrou em vigor a Lei nº 10.695, que altera dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal em questões relativas à tipificação do crime de violação de direito autoral…
Resumo: O Princípio da Insignificância é tema em voga em sua inteireza na sociedade atual, tendo escopo nos tempos modernos das sociedades alemãs, onde teve relevo e destaque, sendo amplamente utilizado, Destacaremos neste, as bases do Direito Ambiental…
O saudoso embaixador Roberto Campos dizia que a diplomacia é a arte de ver antes, não necessariamente de ver mais, e nunca ver demais. Tudo indica que este, assim como outros ensinamentos, foram deixados de lado pelos responsáveis…
O poder, para dominar, tende perpetuar-se, alimentando-se do poder. A história demonstra que nunca foi tarefa fácil criar ou alterar no Estado estruturas de poder: pela força da guerra ou de revoluções; adaptações contingenciais; e democráticas ou via…
Resumo: Trata o artigo de comentário breve e sucinto sobre a utilização da responsabilidade civil objetiva, princípio inovador introduzido com o advento da Lei 8.078/90. Busca esclarecer a estudantes e profissionais determinados a exploração constante dos fenômenos ocorridos…
Sumário: 1. Introdução - 2. Formas de extinção do crédito do sujeito ativo da relação jurídica tributária - 3. Competência legislativa para tratar da prescrição no custeio da seguridade social - 4. A prescrição como forma de extinção…
Sumário: Introdução; 1. Finalidade das medidas cautelares em geral; 2. Atributos das ações cautelares; 3. Requisitos das ações cautelares em geral; 4. Origem histórica das cautelares; 5. Desenvolvimento histórico das medidas assecuratórias no brasil; 6. Medidas cautelares penais…