Conhecimento jurídico
Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar a situação do prazo prescricional das ações do art. 29, II da Lei 8.213/90, considerando o acordo firmado na ação civil pública n° 0002320.59.2012.4.03.6183/SP, o regramento específico da prescrição em face…
Resumo: O trabalho visa mostrar as operações societárias que são denominadas: Transformação Incorporação Fusão e Cisão como a legislação é aplicada e suas formas de efetivação lastrados em análise de casos para que determinada empresa se beneficie seja…
Resumo: O presente artigo trata da responsabilidade civil do profissional da medicina a partir da vigência do Código Civil de 2002 e o Código de Direito do Consumidor Brasileiro, destacando-se as exceções apontadas pela doutrina majoritária. Pretende-se com…
Resumo: A execução individual de sentença coletiva é um tema amplamente debatido na seara jurídica brasileira, mas tem ocorrido a minimização das dificuldades conceituais e práticas acerca do assunto. Juristas como Teori Zavascki, Ada Pellegini Grinover, Ricardo de…
Resumo: Examina-se o acórdão da Suprema Corte indiana, em National Legal Services Authority v. Union of India and Others, cotejando-o com o posicionamento da Suprema Corte paquistanesa, em Dr. Muhammad Aslam Khaki & Another v. Senior Superintendant of…
Resumo: A boa-fé objetiva, cláusula geral que incide em todo o ordenamento privado, no âmbito do Direito das Obrigações é responsável pela criação de deveres secundários, que vão além da obrigação principal, em um contexto de obrigação complexa.…
Resumo: O presente artigo se justifica em analisar a responsabilidade penal da pessoa jurídica na seara ambiental que, como a pessoa natural, sofre limitações. Logicamente, não as mesmas limitações, tendo em vista que se trata de naturezas diversas,…
Resumo: Neste texto, pretende-se, além de promover uma análise acerca da evolução histórica da teoria da separação dos poderes no Brasil, apontar, criticamente, em que medida sua previsão encobriu interesses alheios ao Estado de Direito. Palavras-chave: Visão histórica.…
Resumo: Este artigo propõe analisar a obrigatoriedade de manutenção da regularidade fiscal e documental pela contratada durante todo o período de execução do contrato de fornecimento ou prestação de serviços a administração. A eventual ausência de regularidade fiscal…
Resumo: O artigo trata dos efeitos da globalização e do neoliberalismo nas relações trabalhistas internas do Brasil. Estuda-se a globalização como a expansão do modo de produção capitalista. A investigação se dá sob os enfoques econômico e social,…
Resumo: o Registro Civil de Pessoas Jurídicas é um dos tipos de serventias extrajudiciais mais relevantes do Sistema Cartorário Brasileiro, pois nele se registram os atos constitutivos de associações, sociedades simples, fundações, organizações religiosas e partidos políticos, além…
Resumo: A presente pesquisa, através de pesquisa bibliográfica, busca aprofundar os estudos sobre o controle de constitucionalidade brasileiro e como é garantida a supremacia da carta magna, desde as influências de sistemas jurisdicionais estrangeiros aos novos desafios do…
Resumo: Este trabalho visa demonstrar a importância do Advogado para garantir a justiça, guardando o direito de seu cliente a um exame pericial digno e justo, sem conceitos pré-concebidos de que todo beneficiário do INSS está ali para…
Resumo: No presente artigo serão analisados os tipos de segurados do Regime Geral de Previdência Social, os requisitos para ter qualidade de segurado como, também, as hipóteses de perda dessa qualidade. Cumpre ressaltar que o objetivo primordial deste…
Resumo: Inúmeros princípios norteiam a atuação do advogado e encontram-se dispostos pelo código de ética e disciplina da OAB, bem como, os quais limitam e regulam as condutas que os advogados devem perseguir ao exercer sua profissão. Os…
Resumo: O presente trabalho buscou comparar os objetivos dispostos no artigo 20, §1º da Lei nº 9.985/00, com os objetivos do artigo 1º do Decreto Estadual nº 8.044, de 25 de agosto de 2005, que criou a Reserva…
Resumo:: O presente artigo vem embasar e demonstrar alguns fatores relevantes ao direito acidentário, entre eles a exposição de fatos necessários à demonstração de dano ou não, em casos de acidentes de trabalho, doenças profissionais e doenças do…
Resumo: O instituto dos alimentos tem por pressuposto garantir a sobrevivência do alimentando, proporcionando-o, sobretudo, uma vida digna e saudável. Quando o enfoque é alimentos sempre deverá ser observado, para a concessão de tal benefício, o binômio necessidade/possibilidade,…
Resumo: O artigo visa analisar a gestão democrática e a autoritária e seus contornos sócio, histórico e econômicos, diante das diversas fases da administração pública. Propõe-se, desta forma, uma intertextualidade com as ideias do economista Amartya Sen, mais…
Resumo: O presente trabalho realiza o estudo da Medida Provisória n.º 783, publicada em 31 de maio de 2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à…
Resumo: Este artigo contém quatro tópicos que retrata sobre a problemática do assédio moral e do abuso de poder dentro do âmbito militar, causas e efeitos. Trata também do mau uso da hierarquia e disciplina como instrumento do…
Resumo: O licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo e encadeado, comportando em regra três etapas distintas. Apesar desta diferenciação em fases, trata-se de um procedimento uno, ao qual se aplicam os princípios do direito, em especial o…
Resumo: O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) está estabelecido na tutela administrativa que o Ministério Público estadual possui em favor do consumidor, no Estado do Ceará. A tutela administrativa é uma alternativa para o…
Resumo: No presente artigo serão apresentadas algumas das principais alterações trazidas à CLT pela Reforma Trabalhista estampada na Lei nº 13.467/17, sem qualquer pretensão de esgotar o assunto abordado. De forma simples e objetiva o leitor poderá conhecer…
Resumo: A mutação constitucional tem sido muito discutida nos últimos anos, principalmente após algumas decisões do Supremo Tribunal Federal que a abordam o tema. Mutação constitucional, em linhas gerais, é o fenômeno em que uma é atribuída a…
Resumo: O objetivo deste trabalho é apresentar de forma despretensiosa e breve as formas de gestão da previdência social em várias localidades ao redor do mundo bem como a implantação e resultados advindos das alterações legais, históricas e…
Resumo: O objetivo deste trabalho é fomentar uma breve discussão sobre a possibilidade de responsabilização dos sócios nas Sociedades Empresariais pelos débitos relativos ao Financiamento da Previdência Social, indicando os mecanismos legais existentes para efetivação da cobrança. Palavras-chave:…
Resumo: O presente artigo tem por finalidade apresentar o estudo realizado sobre as peculiaridades da concessão da aposentadoria especial aos servidores públicos, especificamente aos guardas municipais. A relevância deste estudo demonstra-se pelas inúmeras negativas aos pedidos administrativos de…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar, por meio do método de abordagem dedutivo e da pesquisa bibliográfica documental, a evolução do direito ambiental e sua proteção jurídica no Brasil e na Espanha, já que a sadia…
Resumo: O presente trabalho é um convite à avaliação sobre a lei de crimes ambientais no direito processual penal brasileiro. Nessa avaliação buscou-se sustentar que há a possibilidade da lei 9.605/1998 ter um caráter especial em relação ao…