Conhecimento jurídico
Resumo: São dadas respostas às principais dúvidas havidas por empresas do agronegócio e produtores rurais depois do julgamento do RE 718.874/RS pelo Supremo Tribunal Federal, que trata do Funrural, reconhecendo-o constitucional, e a instituição do Programa de Regularização…
Resumo: Este artigo pretende realizar uma breve exposição sobre o tratamento dado à Tutela Cautelar pelo Novo Código de Processo Civil Brasileiro (CPC/15), uma vez que a nova legislação alterou de forma significativa o modelo adotado pelo código…
Resumo: O presente trabalho visa fazer um estudo acerca das escolas penais clássica e positiva, dando ênfase para a fundamentação e as ideias defendidas pelas mesmas, bem como seus principais estudiosos e defensores. Por fim, serão feitos apontamentos…
Resumo: O presente estudo visa analisar o instituto da decadência e seu histórico no Direito Previdenciário, bem como as hipóteses de aplicabilidade e inaplicabilidade, seja nas concessões de benefícios ou nas revisões previdenciária. Visa definir os fundamentos da…
Resumo: Este trabalho esclarece quais são as diretrizes orçamentárias que evidenciam os argumentos falaciosos sobre o déficit previdenciário, que são utilizados pelo governo federal para a realização da Reforma da Previdência. Tal reforma se embasa no Projeto de…
Resumo: O presente artigo expõe as razões para que sejam flexibilizados os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso, haja visto que os mesmos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social, não estão adequados ao atual contexto…
Resumo: O presente estudo visa analisar a responsabilidade penal da pessoa jurídica quando autora de crime ambiental a luz da Constituição Federal, uma vez que a crescente industrialização – fruto inclusive da globalização – gera cada vez mais…
Resumo: O crescente uso de tecnologias reprodutivas no Brasil está relacionado à infertilidade e também ao adiamento da maternidade para após os 30 anos. Apesar de ser mais acentuado no segmento das mulheres de nível socioeconômico mais elevado,…
Resumo: Sem que se pretenda aqui aprofundar a questão do neoconstitucionalismo em si mesma, importa, no entanto, enfatizar que um dos principais fenômenos operados no âmbito justamente da evolução constitucional é o da constitucionalização, por conta, em especial,…
Resumo: O presente trabalho pretende versar a respeito da atuação do Poder Judiciário para garantir que o direito fundamental ao meio ambiente do trabalho equilibrado seja assegurado no meio societário. Esta garantia se encontra disposta na redação do…
Resumo: O estudo apresentado tem como objetivo abordar o assunto de grande relevância social que é a redução da maioridade penal. Este é um dos temas de maior debate atualmente, pois a sociedade clama por mudanças por se…
Resumo: O presente artigo visa oportunizar o debate acerca da aplicação dos Sistemas Agroflorestais (SAFs) como medida de compensação ambiental mais proficiente, bem como observar seus impactos econômicos, sociais e culturais resultantes. Não restam dúvidas de que o…
Resumo: Busca-se com este estudo desenvolver uma abordagem teórica acerca de tema de relevante interesse social, em face da importância das instituições financeiras para a sociedade contemporânea. Os bancos, responsáveis pela distribuição de capitais com operações de crédito,…
Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar, sob a luz de Ronald Dworkin, as (em tese) divergentes decisões proferidas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal nas ações penais n° 333 (Caso Ronaldo Cunha Lima), n° 396 (Caso Natan…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar e dissertar a respeito das possibilidades de prisão em flagrante no Brasil. Esta prática pode ser executada tanto por particulares quanto por funcionários públicos, no uso ou não de suas…
Resumo: A importância de um bloco como o Mercosul acaba sendo estratégica. Ainda que os países da América do Sul tenham as suas fragilidades, não ter um bloco seria ainda mais fatal. A existência do bloco também faz…
Resumo: A Dignidade da Pessoa Humana não é uma criação constitucional mas foi alçado como valor supremo do Estado Democrático de Direito pela Carta Constitucional Brasileira de 1988. No presente artigo cientifico, estudar-se-á esta proeminência axiológica do referido…
Resumo: O presente estudo visa analisar os tipos de responsabilidade civil do empregador quanto aos danos causados em seus empregados, em razão de acidentes do trabalho sofridos. A discussão envolve os dois tipos de responsabilidade civil, quais sejam,…
Resumo: O presente trabalho visa apresentar o benefício de aposentadoria especial, que foi instituída pela Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960. O instituto foi criado com o intuito de retirar antecipadamente do mercado de trabalho…
Resumo: O artigo analisa os principais fundamentos e objetivos da Organização Internacional do Trabalho. Nesta tarefa, elucida as noções basilares relativamente ao conceito, ao objeto, à atuação e à finalidade do Direito Internacional do Trabalho, de sua fundamentação…
Resumo: O presente estudo apresenta como fundamental objetivo a identificação de eventuais abusos cometidos pelo Poder Público quando da instituição ou majoração de impostos, a partir da descrição dos institutos jurídicos da competência tributária, impostos e suas especificações…
Resumo: O objetivo do presente artigo é analisar a discussão acerca da utilização do Testamento Vital como um instrumento jurídico garantidor da autonomia da vontade do indivíduo em assegurar o respeito às diretivas antecipadas de vontade por ele…
Resumo: A desigualdade de gênero impõe barreiras para o pleno desenvolvimento e autonomia de todos. E não há um consenso sobre igualdade de gêneros e igualdade da mulher na sociedade brasileira. Há ainda uma ideia nítida que aquele…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo discutir a efetividade das decisões judiciais que tem por objeto benefícios previdenciários e assistenciais, para tanto investiga-se o Direito Previdenciário, por seus princípios e objetivos constitucionalmente estabelecidos, no que se revela…
Resumo: O escopo do presente é analisar o “útero em substituição” à luz do Biodireito e da Bioética. Os avanços experenciados, pelo Direito, na segunda metade do século XX provocaram uma grande evolução no pensamento tradicional que dantes…
Resumo: O presente artigo cientifico tem como enfoque o estudo e pesquisa relacionado ao dano existencial sofrido pelo trabalhador na área da segurança patrimonial privada no Brasil, os profissionais desta área são os vigilantes. Trazendo a discussão sobre…
Resumo: Este estudo visa fornecer uma abordagem aprofundada acerca dos princípios, valores, conceitos e processos que compõem a Justiça Restaurativa. Praticado há bastante tempo, mas sistematizado recentemente, este modelo de justiça aborda o crime sob uma nova perspectiva,…
Resumo: Na 56ª Assembleia Mundial de Saúde, em 2003, os Estados membros e convidados à Organização Mundial da Saúde finalizaram o primeiro tratado de saúde pública do mundo: A Convenção-Quadro para Controle do Tabaco. O Brasil teve participação…
Resumo: O presente artigo tem como principal objetivo explicar os principais desafios enfrentados na proteção à exploração indígena de recursos naturais no contexto brasileiro. Em razão disso, faz-se uma análise dos aspectos jurídicos e sociais da exploração tradicional…
Resumo: O presente artigo, por meio da metodologia indutiva, fundamentada no silogismo, tem por tema “O Código de Defesa do Consumidor e a teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico”. A partir de uma análise sintética…