Conhecimento jurídico
Até quando a Nação suportará a impiedade governamental? Despertem, brasileiros! Se há uma coisa que os governos sabem fazer bem é gastar e tributar. A velocidade de um determina a velocidade de outro. Gastar enormes quantias com juros,…
No final dos anos setenta, a comunidade internacional deu início a um esforço conjunto com o intuito de reduzir os níveis de poluição do ar que vinha alcançando patamares impensáveis e causando danos de caráter irreversível. Para tanto,…
A suposta inobservância do art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que trata da divulgação, inclusive em meio eletrônico, da gestão fiscal do Poder Público. “Não basta julgar a administração, denunciar o excesso cometido,…
I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Já escrevemos[1] que em relação ao estudo da eficácia das normas constitucionais, seguindo advertência de INGO WOLFGANG SARLET[2], necessária a tomada de posição na esfera terminológica e conceitual. Neste sentido, a lição de JOSÉ…
A conformação do processo penal ao texto constitucional exige uma revisão profunda dos seus planos normativo e cultural pelos quais se alcance a acusatoriedade determinada pelo texto de 1988. Nesta reconstrução verifica-se a edição de um novo modelo…
O procedimento dos crimes dolosos contra a vida e seus conexos – o chamado rito do Júri - é bipartido. A primeira parte, conhecida como “judicium accusationes”, inicia-se com o recebimento da denúncia (eventualmente de queixa-crime, se for…
Séculos de debate sobre a origem do direito ( e da ética) se reduzem a isto: ou bem os preceitos éticos e jurídicos , tais como a justiça e os direitos humanos, aparecem graças a natureza humana (…
Todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Este é o princípio da igualdade constitucional que impede o preconceito e discriminação. O Brasil tem como objetivo fundamental a promoção do bem de todos sem preconceitos…
1.Introdução Em 4 de março de 1998 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 9.613, pela qual se pretende implementar um sistema efetivo de combate aos crimes de lavagem de dinheiro que, à falta de…
O modismo é instalar CPIs para tudo. Antecipo as conclusões de uma hipotética “CPI dos Tributos”. O Brasil vive de modismos e populismos. Agora, a moda é instalar CPIs para as travessuras dos políticos e dirigentes deste país,…
Muito têm se falado a respeito de protagonismo social, protagonismo juvenil e outras formas de participação ativa. Mas, por outro lado, pouco se ouve falar sobre “protagonismo carcerário”. Agora, essa “novidade” começa a ser divulgada pela mídia e…
INTRODUÇÃO Nos últimos tempos, a mídia tem dado especial relevo à questão da redução da maioridade penal. Inúmeras pessoas têm acenado com a possibilidade de reduzir para dezesseis anos a maioridade penal e alterar alguns dispositivos da Lei…
INTRODUÇÃO É sabido e indiscutível que encontramo-nos vivendo em um Estado Democrático de Direito, a teor da disposição principiológica trazida à baila pelo Preâmbulo de nossa Carta Constitucional. Estado de Direito esse que está fundado na estrita observância,…
Com o novo advento da Lei 188/2005, importantes transformações se terá no que tange a responsabilidade tributária por sucessões, A pessoa jurídica ou natural que adquirir uma sociedade e continuar a sua exploração, com a mesma denominação ou…
“Talvez o caminho seja mais árduo. A fantasia é sempre mais fácil e mais cômoda. Com certeza é mais simples para os pais de um menino drogado culpar o fantasma do traficante, que supostamente induziu seu filho ao…
INTRODUCCIÓN El siguiente trabajo ponencial se ve esencialmente avocado a efectuar una análisis sistemático y metodológico respecto de cuál es la incidencia o manifestación que posee la denominada “Administrativización del Derecho Penal”, sobre la Teoría del Error. A…
Não é de agora que o renomado processualista italiano MAURO CAPPELLETI sustenta que o processo civil contemporâneo vivencia grave crise no que diz com o importante tema do acesso à Justiça, em especial em decorrência dos obstáculos econômicos,…
No Estado democrático de direito, os indivíduos têm direito a dispor, mesmo para pós morte, parte de seu patrimônio. Pode almejar que alguma obra seja continuada ou então gerar conforto para seus descendentes ou ascendentes. Mesmo quando haja…
Em síntese, a partir de uma visão garantista, o trabalho critica a pouca importância que se tem dado, na prática, à obrigatoriedade de motivação das decisões de recebimento da denúncia ou queixa, notadamente nesta última hipótese (não enfrentada…
O preâmbulo da Carta Constitucional de 1988 nos ensina que o Estado Democrático se destina a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como…
Este tema trata-se de uma questão muito complexa e que não se encontra unânime na doutrina. Culpa imprópria é um instituto do direito penal que reflete aos olhos de muitos juristas controvérsias, ainda mais quando aplicada em face…
No dia 03/07/2005, o programa Fantástico da Rede Globo abordou em matéria jornalística o problema causado aos pacientes que se utilizam de próteses ortopédicas fabricadas com defeitos ou de má-qualidade, já que muitos dos usuários destas próteses acabam…
O juiz próximo a sociedade, representante na defesa do Estatuto, ator político na disputa pela promoção de direitos junto ao Executivo expressa um outro formato de Justiça para crianças e adolescentes. Este artigo vai tratar da percepção que…
O presente trabalho pretende estabelecer a importância do cumprimento das normas constitucionais vigentes no que se refere aos poderes de investigação de crimes em nosso País, para que o povo brasileiro possa ter segurança jurídica, acreditar na eficácia…
I. Punto de partida. El sistema penal atraviesa un momento particularmente interesante en varios sectores que lo componen. Una de las críticas más reiteradas, es aquella que se refiere a la falta de interés del sistema estatal en…
INTRODUCCIÓN El siguiente trabajo ponencial se ve esencialmente abocado a efectuar un análisis sistemático y metodológico de las categorías conceptuales de índole dogmático conocidos como Autor por Desobediencia Civil, Autor por Conciencia y Autor por Convicción. A fin…
Caracterizando-se o erro médico como uma infração contratual (caso haja um inadimplemento da obrigação, mesmo que parcial), ou mesmo naquelas eventuais situações em que venha a ser abordado como um ato ilícito civil, faz surgir, este erro, para…
Evolução histórica. O Direito Civil foi muito desenvolvido em Roma. Segundo Diniz, “... era o direito da cidade que regia a vida dos cidadãos independentes, abrangendo todo o direito vigente, contendo normas de direito penal, administrativo, processual, etc”.[1]…
O presente artigo visa, ainda que de forma breve e sem pretensão de esgotar o assunto, demonstrar que não há responsabilidade civil indireta do ex-cônjuge que não detém a Guarda exclusiva de filho menor em face de dano…
O mundo voltou a assustar-se com os recentes ataques terroristas que nos últimos dias mataram centenas de inocentes em Londres e no balneário de Sharm el-Sheik no Egito. O terrorismo é a forma mais covarde e repugnante de…