Conhecimento jurídico
1- Introdução Foi aprovada, na sessão do último dia 10/08/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição, PEC n.º 157/03, de autoria do deputado Luiz Carlos Santos…
A deputada Denise Frossard é uma das raras vozes lúcidas que se tem ouvido no Congresso Nacional acerca do caso José Dirceu, deputado cuja cassação foi pedida por falta de decoro parlamentar, acusado de envolvimento na corrupção que…
Inicialmente, vejamos o que dispõem os artigos 268 e 271, ambos do Código de Processo Penal: Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal,…
INTRODUÇÃO O artigo 557 do Código de Processo Civil – antes um artigo esquecido do Código de Processo Civil que versava sobre a possibilidade de os relatores dos agravos (e somente deste recurso) indeferi-los de plano quando manifestamente…
1. INTRODUÇÃO Atualmente, é muito discutida a responsabilidade civil do médico cirurgião plástico, devido ao fato de, em ocorrendo insatisfação do paciente pela não ocorrência do resultado pretendido, muitas ações estarem tramitando em Juízo. O paciente-autor requer uma…
1. Introdução Com o advento do novo Código Civil (Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002), que, com a redação do seu artigo 5o, reduziu a maioridade civil dos 21 para os 18 anos, muitos questionamentos…
Introdução: Muito antes de se imaginar que um dia todo o mundo estaria, de alguma forma, distante apenas alguns segundos, a busca por alternativas comerciais já existiam. A paródia “nada se cria, tudo se copia” utilizada sem pudores…
1. Após um polêmico processo legislativo, a Lei da Biossegurança¹ (11.105/05), foi decretada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo Presidente da República. e publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de março de 2005. O texto legal,…
1. Introdução No presente trabalho, exploramos as dificuldades de entender e definir o que exatamente constitui a “Telefonia Internet”. Também discorremos sobre o crescimento da telefonia na Internet como uma potencial ameaça ao tradicional sistema de telefonia, com…
1- Introdução Vivemos em uma época, a qual se busca o lucro incondicionalmente, muitas vezes passando por cima de qualquer coisa. Isto tem feito com que o ser humano se esqueça de que ele é parte integrante da…
Em mais de 110 milhões de cadernetas de poupança existentes no Brasil, estima-se que pelo menos dois milhões de poupadores perderem uma parte significativa de seus rendimentos com o advento dos planos econômicos impostos entre julho de 1987…
Os receituários médicos, na maioria das vezes, deixam os consumidores confusos diante da escrita aposta pelos profissionais da área da saúde. Isto porque, os medicamentos indicados para a compra ou até mesmo as recomendações sugeridas não ficam claras…
A Constituição Federal garante tanto o direito à vida (art. 5º), como o direito à saúde (art. 6º), dizendo, no art. 196, com todas as letras: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante…
Dia 25 de novembro é o Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher. Uma bela oportunidade para lembrar que é chegada a hora de as mulheres se unirem, pois é preciso desencadear mais uma guerra. Aliás,…
INTRODUÇÃO O jurista Jeremy Bentham preferiu o estudo da teoria do Direito em lugar de exercer a profissão de advogado. Além disto, era economista e filósofo que chefiou um grupo de pensadores ingleses, entre os séculos XVIII e…
EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. recusa em submeter ao exame de dna. ALIMENTOS. FIXAÇÃO E TERMO INICIAL à data da concepção. A recusa em se submeter ao exame de paternidade gera presunção da paternidade. O fato de inexistir pedido…
O título dessa matéria é proposital. Fi-lo porque muitas pessoas, de maneira absolutamente equivocada, fazem uma linkagem entre os dois substantivos. Nada sem explicação. Aqui e, em todo mundo, há, inclusive, uma imprensa que gosta de trabalhar a…
Resumo A tecnologia digital, marcada pela busca incessante por informações, pelo rápido acesso ao conhecimento, é fruto das grandes e contínuas mudanças tecnológicas alcançadas por toda sociedade mundial. A competitividade na economia é uma das grandes precursoras da…
1- PREVISÃO LEGAL E CONCEITO Declara o art. 107, inc. VI, do Código Penal que extingue-se a punibilidade “pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite”. A retratação do agente só é cabível nos…
I. INTRODUCCIÓN* La conciencia respecto de la fragilidad de nuestro entorno se ha forjado con base en los efectos ambientales adversos producto, fundamentalmente, del proceso de industrialización que trae aparejado el desarrollo económico, científico y tecnológico y sus…
Atualmente, é grande o número de Municípios que opta por impedir, por meio de Lei Municipal, a instalação de presídios, casas de detenção, reformatórios de menores, centros de ressocialização, de detenção provisória ou similares no respectivo território. Tal…
A decisão tomada pelo STF considerando inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cofins de faturamento bruto para a receia bruta já era, de certa forma, esperada. Comentando a declaração de inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a…
1. Considerações iniciais A finalidade do presente trabalho é a de comprovar, através da análise das atribuições conferidas ao ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e ao Comitê Gestor da ICP-Brasil, que esses órgãos, em conjunto,…
1 – HISTÓRICO O contrato de transporte tem sua gênese numa época em que o ser humano atinge determinado grau de relacionamento, fazendo nascer a necessidade de intercâmbio entre os povos, seja para fins comerciais, seja para fins…
INTRODUÇÃO. Caros leitores. Neste Trabalho, analiso, a relação entre as Serventias Públicas (fontes) e os Cadastros de proteção ao Crédito (destinatários das informações coletadas nas fontes) para efeito de legitimar a incidência do Código de Defesa do Consumidor…
Quem freqüenta bares e restaurantes sabe que, por costume, a grande maioria desses estabelecimentos cobra, sobre o valor total da conta, a remuneração do serviço, correspondente a dez por cento. Resta saber se está o consumidor obrigado ou…
A Constituição Federal dispõe no seu art. 5º, “caput” que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, texto que enuncia um dos princípios mais importantes e conhecidos do direito, que é o da igualdade.…
Introdução Em sistemas econômicos capitalistas, devido a razões ontológicas, o capital, aqui entendido como a classe econômica que detém os meios de produção, locupleta-se do statu quo e, portanto, tenta, através do Estado ou não, conservar determinados privilégios…
Infelizmente nosso país vive nos dias de hoje uma mentalidade, por hora parcialmente compreendida, de um espírito materialmente enraizado em nossa sociedade, onde o “fazer Justiça” é imediatamente reportado para o sentido mais profundo de Vingança. Quase como…
1.Um breve esclarecimento sobre o tema Um ponto de tensão se estabeleceu recentemente entre as operadoras de telefonia móvel e os órgãos de defesa do consumidor. Diz respeito à prática das empresas que atuam através da venda de…