Conhecimento jurídico
Ao tratar do objeto do pagamento das obrigações e sua prova, o Código Civil de 1916 permitia que as partes estipulassem a realização deste “...em certa e determinada espécie de moeda, nacional, ou estrangeira” (parágrafo 1° do artigo…
A Inquisição existe no Brasil - e é dirigida a quem trabalha e produz - sob a forma de tributos. Nos últimos anos, o que o governo federal mais tem feito é tirar recursos de quem trabalha e…
I - INTRODUCCIÓN: En este trabajo intentaré dar una perspectiva general en la teoría de los contratos y su análisis desde el punto de vista económico. El análisis económico del derecho ha tenido un triunfo importante dentro del…
Numa noite em Porto Alegre um homem foi vítima de dois assaltantes que, à mão armada, lhe roubaram o único meio de subsistência, um carro velho. Uma viatura policial passava por ali e partiu ao encalço dos bandidos.…
Chegou a hora de voltarmos a estudar. Seja um retorno às aulas dos cursos de graduação, pós-graduação ou preparatório para concursos, seja mesmo para resolvermos os complexos problemas jurídicos com que nos defrontamos em nossas carreiras. Na verdade,…
Sumário: 1. Introdução. 2. Incompetência do CNJ para regulamentar dispositivo constitucional. 3. Atividade jurídica anterior à colação de grau. 4. Previsão legal da atividade jurídica do estagiário de advocacia. 5. Previsão legal da atividade jurídica do estagiário do…
ALIMENTOS. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. É descabido o pedido de alimentos, com fundamento no dever de solidariedade, pelo genitor que nunca cumpriu com os deveres inerentes ao poder familiar, deixando de pagar alimentos…
Este trabalho enfoca a docência no ensino jurídico, sobretudo a relação pedagógica em sala de aula, o relacionamento docente/discente. Atualmente, a educação brasileira, de modo geral, passa por momentos difíceis, inúmeras vozes críticas denunciam uma realidade que assinala…
Sumário: Introdução. Quebra de monopólio de radioisótopos. Art. 60, §3º da Constituição Federal. Art. 1º. Concessões e permissões de serviços públicos. Responsabilidade civil objetiva. Radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas. Art. 2º. Art. 3º. Observações…
No último dia 07 de fevereiro o governo federal anunciou medidas para incentivar a construção civil que envolvem a redução e até mesmo isenção de IPI para produtos ligados à esta área e principalmente a liberação de R$18,7…
Sumário: Introdução. Desenvolvimento. Art. 60, §3º. Art. 57, caput. §1º. §2º. §3º. §4º. § 5º. §6º. §7º e §8º. Introdução. A Emenda Constitucional 50, de 14 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia…
SUMÁRIO: 1.Direito Natural – 2.Princípio da Dignidade da Pessoa Humana – 3.Constituição Federal e Artigo 5º, Inciso X – 4.Princípio da Proporcionalidade – Conclusão – Bibliografia. O homem como centro do direito natural, adquiriu consciência da necessidade da…
Sumário: Ementa. Texto. Art. 1º da Emenda Constitucional. Art. 198 da CF/88. Caput. §1º. §2º. §3º. §4º. § 5º. § 6º. Art. 2º da Emenda Constitucional. Parágrafo único. Art. 3º. Ementa. A Emenda Constitucional 51, publicada no Diário…
Ney Moura Teles – um dos mais renomados e promissores criminalistas contemporâneos – está coberto de razão ao afirmar que: “A privação da liberdade não intimida e, o que é mais grave, não só não recupera o condenado,…
Inegável admitir que seja, em nosso país, do conhecimento de poucos a existência exemplificativa de tantos preceitos normativos, taxados a nível de normas mandamentais fundamentais, que nada mais representam que o plexo de relações sócio-políticas estabelecidas diante do…
Sumário: Introdução, 1.Célula-tronco – Conceito, 2. Terapia celular, 3. Regulamentação nacional, 4. Limitações éticas e jurídicas à pesquisa e manipulação de células-tronco, Conclusão, Bibliografia Introdução Os últimos decênios foram responsáveis por inúmeros avanços tecnológicos. Os homens tomaram conhecimento…
Muitas questões têm sido levantadas com relação às atribuições do Conselho Nacional de Justiça. Conforme a Emenda Constitucional n. 45 estabeleceu, ao acrescentar o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, compete ao Conselho o controle da atuação…
Abordar a questão da Responsabilidade Penal das Empresas decorrente de crimes ambientais, especialmente no que diz respeito ao lançamento de resíduos sólidos no meio ambiente constitui proposta relevante e se faz no estrito interesse da proteção deste bem…
Sumário: 1. Notas introdutórias; 2. Decisões do Supremo Tribunal Federal; 3. Conclusão. 1. Notas introdutórias Desde que a Lei 10.409/2002 (Lei Antitóxicos) entrou em vigor a discussão sobre a necessidade de se aplicar ou não o procedimento destinado…
Os contratos de transporte aéreo sao realizados diariamente, algumas companhias aéreas tentam “fugir” de sua responsabilidade quando ocorre atrasos ou extravíos de bagagem. Os danos nao sao apenas materiais. Após diversos anos a jurisprudencia internacional mostra a evoluçao…
Um estudo sobre a viabilidade de um novo enfoque para a questão consumerista, menos jurídico e mais sistêmico (holístico), no sentido da educação plena do consumidor no que tange à tutela da sua saúde e segurança. 1. Os…
Ninguém duvida que a maior revolução do século passado foi a revolução feminista. Ainda assim, se questionadas, as mulheres, em sua grande maioria, negam esta condição. Não tem coragem de dizer: eu sou feminista. Afinal, as feministas sempre…
É hora de abordar um importante tema com clareza e nitidez no mundo globalizado atual, as relacoes jurídicas se produzem em todos os territorios, assim também seus conflitos. Os órgaos judiciais competentesde cada país possuem a especificidade e…
Sumário: Introdução. 1. A formação da pessoa. 2. A proteção do interesse da criança. 2.1. Apontamentos sobre a guarda compartilhada. 3. A valoração do afeto na ciência jurídica. 3.1. O afeto nos Tribunais. 4. Responsabilidade civil pelo desamor?…
Sumário: 1. Introdução; 2. Princípios reguladores dos Juizados Especiais; 2.1. Oralidade; 2.2. Simplicidade; 2.3. Informalidade; 2.4. Economia processual; 2.5. Celeridade; 3. O cerceamento da palavra falada; 4. Conclusão. 1. Introdução. Trata-se de engenho do Poder Constituinte de 1988,…
O que é um crime hediondo? Fácil intuir do próprio nome, se tratar de uma barbárie, ato brutal inaceitável para os civilizados. Daí o senso comum, com natural prevenção, emitir voz contrária, a tudo que assinale qualquer abrandamento…
Sumário: 1. Introdução; 2. A aplicação da lei 9656/98; 2.1. O caso dos contratos auto-renováveis; 2.2. Os contratos com vigência por prazo indeterminado; 3. A cobertura obrigatória de próteses e órteses; 3.1. Nos contratos submetidos ao regime da…
Sumário: 1. Introdução; 2. A visão do Supremo Tribunal Federal; 3. Conclusão. 1. Introdução Desde que entrou em vigor a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, denominada “Lei dos Crimes Hediondos”, doutrina e jurisprudência, sempre com…
As normas trabalhistas foram (e são) conquistadas ao longo dos anos, tendo início, em especial, com a Revolução Industrial, época em que os trabalhadores laboravam em condições deploráveis, e que se deu origem às primeiras reivindicações para melhoria…