Conhecimento jurídico
No último dia 18 – na operação “Caraxué” (explorador da prostituição) – a Polícia Federal prendeu em SP, MG e SC, dez acusados de envolvimento em uma quadrilha de exploração sexual que, só neste ano, enviou 40 travestis…
A Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 30 de dezembro de 2004, tem por característica central a realização da chamada reforma do judiciário, que traz temas importantes a serem debatidos na doutrina e nos tribunais como, por exemplo,…
“el derecho de sufragio presenta a su vez, como reverso su aspecto de obligación ciudadana, sobre cuyo ejercicio descansa la entera arquitectura del sistema democrático.” Mario Fernández Boeza, profesor y juez del Tribunal Supremo de España. El reconocimiento…
Sumário: I – INTRODUÇÃO. II – DOS CRIMES. 2.1 – Abolitio criminis 2.2 – Normas penais em branco. 2.3 – Ação Pública incondicionada. 3 – Art. 28 – Do crime de porte de entorpecentes. 4 – Crimes de…
A política, observava Aristóteles, “é a ciência do bem comum”. Pode-se dizer que é a forma de organizar os seres humanos em sociedade. Ninguém vive sem fazer política, ainda que não o saiba. Aquele que se proclama neutro,…
A priori, pode ser tomada por pleonástica a expressão direito social, dado o feitio eminentemente sociológico, é o que nos ensina Joaquim Pimenta, principalmente pelo que reveste o Direito, qualquer que seja seu aspecto, mesmo individual. De fato,…
O contrato administrativo é um ato bilateral ajustado entre a administração publica e o particular, é firmado livremente pelas partes, ajustando entre as partes obrigações e direitos recíprocos, estes se obrigam a prestações mutuas e equivalente em encargos…
Os contratos celebrados entre duas ou mais pessoas, têm como função proporcionar a circulação de bens e riquezas, e no momento de sua celebração nascem direitos e obrigações entre aqueles que pactuam. A validade e a eficácia desta…
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Conceito Jurídico de Meio Ambiente. 3 Tutela Ambiental. 4 O Meio Ambiente e os Direitos Fundamentais. 5 Ação Civil Pública em Matéria Ambiental. 6 Litisconsórcio, Assistência e Atuação do Ministério Público. 7 Provimentos Jurisdicionais…
No[1] momento de celebração da maioridade completada da Constituição Federal de 1988 diversos pontos têm sido levantado para celebrar seu avanço no campo constitucional, político e da defesa das instituições democráticas e jurídicas. Naturalmente, dentre sua função inaugural…
As principais inovações pela Lei 11.276/2006 que alterou o art. 504 do CPC omitiu o qualificativo do despacho “de mero expediente”. Confirmou-se a regra que dispõe não caber recurso desses dos despachos. A redação atual é mais coerente,…
1. LICITAÇÃO Licitação é o “procedimento adotado pela Administração Pública para contratar obras e serviços, ou para adquirir bens e mercadorias, tornando pública a contratação mediante edital e permitindo que todos os interessados concorram, visando obter o melhor…
Controle familiar O parágrafo segundo do artigo segundo da CLT, enfrenta a questão relativa à solidariedade decorrente do grupo econômico, rezando que: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiver sob…
Sumário: 1. Introdução. 2. O Princípio da Ampla Defesa. 3. Multas de Trânsito e a Ampla Defesa. 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O direito a ampla defesa é garantido pela cláusula pétrea contida no artigo 5º, inciso LV, da…
Nos dias em que vivemos basta abrir um jornal ou ligar o televisor que somos bombardeados por diversas noticias referentes a, fraudes documentais, estelionatos, e falsidade ideológica. Assim como a imprensa, os tribunais também estão repletos de processos…
“Para Sarah, como sempre.” Este texto pretende rediscutir e reconstruir alguns conceitos que reputo centrais para a teoria constitucional democrática contemporânea, o da Constituição formal e rígida e o de poder constituinte originário. Para tanto, esse artigo apresentará…
O voto de cada cidadão é a ferramenta mais poderosa da democracia. Porém, a população está tão bitolada com a idéia de ter uma mídia que tem por dever orientar os eleitores e ajudá-los a tomar decisões, que…
O Direito de Família não contempla regra específica para reparação dos danos ocasionados na esfera familiar, sendo que a Doutrina e a Jurisprudência vêm disciplinando o assunto, mediante aplicação da regra inserta no artigo 186 do Código Civil.…
A contribuição social devida pelos empregadores à alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, pode ter seu fim na competência setembro/2006. Nos termos da mencionada Lei…
Introdução Seguindo orientação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN (art. 6º, § 1º, da Resolução 168/2004), os DETRANs de todo o país estão obrigando o motorista, que deve renovar sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH,…
1. Notas introdutórias: A Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 (doravante denominada EC 45), que implementou, após longa e tormentosa tramitação no Congresso Nacional, a assim chamada Reforma do Poder Judiciário, introduziu várias disposições…
1. Introdução Em nosso estudo, vamos enfocar se a realização da audiência una no processo trabalhista não prejudica o direito do reclamante na análise do conteúdo da resposta da reclamada, como também dos documentos juntados aos autos, além…
Para parcela considerável dos que buscam a assistência jurídica, bom advogado é aquele que “compra uma boa briga” ou aquele que “leva a briga até o final”. Conciliação é para advogados incompetentes, assim pensa o cliente. O trabalhador…
O ano de 2007 promete ser um ano muito conturbado politicamente e ao mesmo tempo um ano onde haverá necessidade de se efetuar profundas reformas, entre as quais política e tributária. A reforma política deve ser a primeira,…
E Las siguientes líneas pretenden analizar el seguro de responsabilidad civil en los Arquitectos Técnicos que ejercen su actividad en el sector de la edificación; examinando la evolución tanto de la responsabilidad civil como del contrato de seguro,…
Sumário: Emenda 51. Da Saúde. §4º, § 5º e § 6º do artigo 198 da CF/88. Art. 2º da Emenda Constitucional 51. Parágrafo único. Exposição de motivos da MP nº 297, de 2006. Observação. Lei nº 11.350, de…
O Decreto-Lei nº 911 de 1º/10/1969 estabelece normas processuais sobre alienação fiduciária. Inicialmente, cumpre salientar que a referida legislação foi editada no período da ditadura militar no Brasil, trazendo em seu texto regras que, claramente, protegem e reforçam…
Da cessão contratual O instituto da cessão da posição contratual consiste no negócio jurídico pelo qual ocorre a transferência de posição contratual de uma das partes contratantes (cedente) para um terceiro (cessionário), estranho a relação contratual primitiva, com…
Com o advento da lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que siginificou o Novo Código Civil Brasileiro, os costumes dos brasileiros sofreram sensível mudança em seu regramento jurídico. No que tange ao direito de família, mais…
1. Considerações iniciais Na prática cotidiana do Foro tem se verificado o ajuizamento de demandas por consumidores que se sentem lesados em virtude da impossibilidade de restituição de produtos adquiridos junto ao comércio e posteriormente furtados, pela ausência…