Conhecimento jurídico
I. PRESENTACIÓN Las relaciones de vecindad constituyen un sector normativo donde se produce la delimitación del derecho de propiedad, a partir de la contigüidad o vecindad que se produce entre propietarios cuyos inmuebles poseen cercanía geográfica y por…
Sumário: 1. Teoria da Norma Jurídica 2. Poder Constituinte 3. Controle da Constitucionalidade e seus aspectos 4. Conclusões 5. Referências. 1. Teoria da norma jurídica O direito pode ser definido como o conjunto de normas coativas válidas em…
É conhecida a polêmica sobre a possibilidade de adoção da chamada reformatio in melius. Assim, em recurso exclusivo da acusação, seria possível a reforma da situação do réu para melhor? Exemplificando: somente o Ministério Público apela da sentença…
Sabe-se que marca é um símbolo constituído tipicamente por um nome, marca identificatória, imagens ou conceitos, a identificar um produto, serviço ou empresa. Uma de suas funções é comunicar o diferencial qualitativo daquilo que representa, “marcando” na mente…
Na História do Brasil do século XVII em diante, os escravos que conseguiam fugir dos engenhos e das fazendas se reuniam em locais onde pudessem viver em liberdade e com segurança. Esses locais eram os “quilombos”, dos quais…
A Lei 8.884/94 dispõe sobre as matérias relacionadas às infrações contra a ordem econômica e disciplina o comportamento dos agentes no mercado, visando à aplicação dos princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa e reprimindo o…
Sumário: 1 Visão panorâmica. 2 Dignidade da pessoa humana. 2.1 O arremesso do anão. 2.2 Os reality shows. 3 O fundamento da dignidade da pessoa humana. 4 Sinal dos tempos. 1.Visão panorâmica Após os direitos do homem do…
Sumário: 1. Introdução 2. Efeitos Negativos Causados Pela Prisão Sobre A Pessoa Do Encarcerado 3. A Sociedade Paralela Existente Dentro Das Prisões 4. O Poder Paralelo Exercido Por Facções Criminosas No Interior Das Prisões 5. Bibliografia 1. Introdução…
Em discussão que já atinge quase uma década, alvo de intensa controvérsia tem sido a adoção, entre nós, do chamado interrogatório on line ou virtual, assim chamado aquele que se vale da informática para a prática do ato.…
1 – Noções sobre conflito de leis no tempo na Lei Antitóxicos. Tema recorrente em sede de doutrina e jurisprudência nacionais decorre do conflito de leis penais no tempo. Presentemente, a questão voltou à baila com a Lei…
Sumário: 1 Introdução. 2 Licença Ambiental. 2.1 Licença Ambiental e Licenciamento Ambiental. 2.2 Espécies de Licença Ambiental. 2.2.1 Licença Prévia. 2.2.2 Licença de Instalação. 2.2.3 Licença de Operação. 2.2.4 Licença Ambiental Simplificada. 5 Natureza Jurídica da Licença Ambiental.…
"Não, senhor doutor, isto não se faz. Perdoe-me, isto não se faz...". Dizia isto um dos personagens de Machado de Assis, em uma passagem não pouco conhecida entre apreciadores da literatura. Que não o digam, mas também não…
1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988 manteve a tripartição dos Poderes em Executivo[1], Legislativo[2] e Judiciário[3] de modo independentes e harmônicos entre si, determinando e distribuindo competências a cada…
1. Crise de investimentos: o início Na década de 90, frente a grave crise de investimentos por que passava o Estado brasileiro, denotava-se nitidamente a necessidade, mais uma vez, de se reformá-lo, buscando medidas concretas e estruturadoras que…
Questão altamente polêmica importa em avaliar se no procedimento do Júri, mais precisamente na tréplica, pode a defesa trazer ao debate tese jurídica até então inédita. Suponha-se, assim, que a linha defensiva venha se desenvolvendo no sentido da…
Resumo: O presente artigo versa sobre os pontos mais relevantes do aborto, sua evolução histórica, aspectos jurídicos, morais e religiosos que cercam o tema, de maneira sempre atual e polêmica. Palavras-chave: Aborto, aspectos históricos, tipos de aborto, a…
Antônio Inagê de Assis Oliveira[1] define a avaliação de impactos ambientais como o conjunto de técnicas e métodos que se propõem a identificar e descrever a influência que uma determinada atividade poderá exercer sobre o ambiente biogeofísico, econômico…
O início do século XXI, assim como o final do século XX, é marcado por constantes alterações na legislação penal, sempre no sentido de recrudescê-la, torná-la mais severa. Note-se, neste sentido, que desde os idos dos anos 80…
A responsabilidade civil do médico vem cada vez mais sendo presente nos tribunais brasileiros. Sobre o que seja responsabilidade civil nos ensina Maria Helena Diniz: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a…
Resumo: Movidos pelo clamor social, por espíritos indignados com as recentes e excessivas demonstrações de violência que assolam a sociedade, parlamentares lançam-se numa corrida desenfreada para publicar o mais rápido possível uma “nova lei” que a todos salvará.…
É discutível a legitimidade do promotor de justiça para propor a revisão criminal, dividindo-se a doutrina a respeito dessa questão (1). Os principais argumentos no sentido de negar ao parquet a legitimidade ativa para ajuizar o pedido são…
Poucos consumidores sabem, mas a garantia de produtos e serviços não está adstrita àqueles prazos comumente expressos na publicidade veiculada pelos fornecedores, tampouco ao respectivo termo que acompanha os produtos e serviços quando de seu fornecimento. Duas são…
A globalização é indiscutivelmente o assunto mais discutido nas ciências humanas nas duas últimas décadas. Os estudiosos de antropologia, de ciência política, de direito, de ecologia, de economia, de história, de geografia e de sociologia têm se debruçado…
Desde a década de 1980, quando surgiram as primeiras análises judiciais de DNA, os tribunais de praticamente todo o mundo se depararam com uma ferramenta investigativa sem precedentes no tocante a identificação de indivíduos. Em adição, esta tecnologia…
I-INTRODUCCIÓN: En esta oportunidad, trataremos uno de los temas de importancia como es la evolución del contrato de consumo en el derecho internacional privado. El presente análisis tomará como punto de partida lo que sucede en el derecho…
Resumo: Nos últimos anos, tornou-se evidente que o setor petrolífero representa um dos maiores segmentos produtivos do país, capaz de impulsionar a economia e o desenvolvimento social nacional. Este fato se deu a partir da abertura comercial do…
Introdução A globalização à primeira vista possui apenas um sentido tecnológico, todavia detém, além disso, reflexos jurídicos, econômicos, políticos e sociais. Dentre outros aspectos proeminentes que esta nova ordem mundial deflagrou, se tem a inauguração da Internet, que…
A Emenda Constitucional N. 41 de 19 de Dezembro de 2003, que faz parte de uma série de medidas componentes da Reforma da Previdência, vem modificar os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 2001 da constituiçào…
Para quem vive no Nordeste essa questão da transposição do Rio São Francisco é ainda mais paradigmática. De um lado estão os Estados que ao menos teoricamente serão beneficiados e de outro os que poderão ser prejudicados com…
Estamos no século XXI e observamos que o tema “direitos da mulher” prossegue gerando debates acalorados. É fundamental, para compreendermos seus motivos, refletir sobre as causas legitimadoras da permanência do patriarcalismo e dos preconceitos que se expressam em…