Direitos da personalidade
Sumário: 1 Visão panorâmica. 2 Dignidade da pessoa humana. 2.1 O arremesso do anão. 2.2 Os reality shows. 3 O fundamento da dignidade da pessoa humana. 4 Sinal dos tempos. 1.Visão panorâmica Após os direitos do homem do…
Conhecimento jurídico
Revista 39
Objetivo das prisões, ressocialização ou punição?
Sumário: 1. Introdução 2. Efeitos Negativos Causados Pela Prisão Sobre A Pessoa Do Encarcerado 3. A Sociedade Paralela Existente Dentro Das Prisões 4. O Poder Paralelo Exercido Por Facções Criminosas No Interior Das Prisões 5. Bibliografia 1. Introdução…
Interrogatório on-line ou virtual – Constitucionalidade do ato e vantagens em sua aplicação
Em discussão que já atinge quase uma década, alvo de intensa controvérsia tem sido a adoção, entre nós, do chamado interrogatório on line ou virtual, assim chamado aquele que se vale da informática para a prática do ato.…
A Lei de Tóxicos e o conflito de leis no tempo
1 – Noções sobre conflito de leis no tempo na Lei Antitóxicos. Tema recorrente em sede de doutrina e jurisprudência nacionais decorre do conflito de leis penais no tempo. Presentemente, a questão voltou à baila com a Lei…
Da licença ambiental e sua natureza jurídica
Sumário: 1 Introdução. 2 Licença Ambiental. 2.1 Licença Ambiental e Licenciamento Ambiental. 2.2 Espécies de Licença Ambiental. 2.2.1 Licença Prévia. 2.2.2 Licença de Instalação. 2.2.3 Licença de Operação. 2.2.4 Licença Ambiental Simplificada. 5 Natureza Jurídica da Licença Ambiental.…
As “mulas” e o tráfico internacional
"Não, senhor doutor, isto não se faz. Perdoe-me, isto não se faz...". Dizia isto um dos personagens de Machado de Assis, em uma passagem não pouco conhecida entre apreciadores da literatura. Que não o digam, mas também não…
A competência da Justiça do Trabalho pelo novo Código Civil conforme alteração dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004
1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988 manteve a tripartição dos Poderes em Executivo[1], Legislativo[2] e Judiciário[3] de modo independentes e harmônicos entre si, determinando e distribuindo competências a cada…
As parcerias público-privadas no direito brasileiro – uma realidade possível
1. Crise de investimentos: o início Na década de 90, frente a grave crise de investimentos por que passava o Estado brasileiro, denotava-se nitidamente a necessidade, mais uma vez, de se reformá-lo, buscando medidas concretas e estruturadoras que…
Inovação na tréplica
Questão altamente polêmica importa em avaliar se no procedimento do Júri, mais precisamente na tréplica, pode a defesa trazer ao debate tese jurídica até então inédita. Suponha-se, assim, que a linha defensiva venha se desenvolvendo no sentido da…
O aborto através dos tempos e seus aspectos jurídicos
Resumo: O presente artigo versa sobre os pontos mais relevantes do aborto, sua evolução histórica, aspectos jurídicos, morais e religiosos que cercam o tema, de maneira sempre atual e polêmica. Palavras-chave: Aborto, aspectos históricos, tipos de aborto, a…
Avaliação de impactos ambientais versus estudo prévio de impactos ambientais
Antônio Inagê de Assis Oliveira[1] define a avaliação de impactos ambientais como o conjunto de técnicas e métodos que se propõem a identificar e descrever a influência que uma determinada atividade poderá exercer sobre o ambiente biogeofísico, econômico…
A lei brasileira de combate ao “terrorismo”: a “fórmula mágica da paz”(?)
O início do século XXI, assim como o final do século XX, é marcado por constantes alterações na legislação penal, sempre no sentido de recrudescê-la, torná-la mais severa. Note-se, neste sentido, que desde os idos dos anos 80…
Da responsabilidade civil do médico
A responsabilidade civil do médico vem cada vez mais sendo presente nos tribunais brasileiros. Sobre o que seja responsabilidade civil nos ensina Maria Helena Diniz: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a…
Organização criminosa. É possível conceituar?
Resumo: Movidos pelo clamor social, por espíritos indignados com as recentes e excessivas demonstrações de violência que assolam a sociedade, parlamentares lançam-se numa corrida desenfreada para publicar o mais rápido possível uma “nova lei” que a todos salvará.…
Da legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de Revisão Criminal
É discutível a legitimidade do promotor de justiça para propor a revisão criminal, dividindo-se a doutrina a respeito dessa questão (1). Os principais argumentos no sentido de negar ao parquet a legitimidade ativa para ajuizar o pedido são…
Garantia de produtos e serviços: consumidor informado é consumidor consciente
Poucos consumidores sabem, mas a garantia de produtos e serviços não está adstrita àqueles prazos comumente expressos na publicidade veiculada pelos fornecedores, tampouco ao respectivo termo que acompanha os produtos e serviços quando de seu fornecimento. Duas são…
Por uma globalização assistida
A globalização é indiscutivelmente o assunto mais discutido nas ciências humanas nas duas últimas décadas. Os estudiosos de antropologia, de ciência política, de direito, de ecologia, de economia, de história, de geografia e de sociologia têm se debruçado…
Pode a prova de DNA induzir um veredito?
Desde a década de 1980, quando surgiram as primeiras análises judiciais de DNA, os tribunais de praticamente todo o mundo se depararam com uma ferramenta investigativa sem precedentes no tocante a identificação de indivíduos. Em adição, esta tecnologia…
La evolución del contrato de consumo en el Derecho Internacional Privado
I-INTRODUCCIÓN: En esta oportunidad, trataremos uno de los temas de importancia como es la evolución del contrato de consumo en el derecho internacional privado. El presente análisis tomará como punto de partida lo que sucede en el derecho…
O repetro e suas implicações na tributação do setor petrolífero nacional
Resumo: Nos últimos anos, tornou-se evidente que o setor petrolífero representa um dos maiores segmentos produtivos do país, capaz de impulsionar a economia e o desenvolvimento social nacional. Este fato se deu a partir da abertura comercial do…
A legitimidade do contrato eletrônico no ordenamento jurídico brasileiro
Introdução A globalização à primeira vista possui apenas um sentido tecnológico, todavia detém, além disso, reflexos jurídicos, econômicos, políticos e sociais. Dentre outros aspectos proeminentes que esta nova ordem mundial deflagrou, se tem a inauguração da Internet, que…
Comparação entre as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 41/2003 em relação à Emenda Constitucional 20/98 relacionadas aos regimes próprios de previdência social
A Emenda Constitucional N. 41 de 19 de Dezembro de 2003, que faz parte de uma série de medidas componentes da Reforma da Previdência, vem modificar os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 2001 da constituiçào…
O problema da transposição do Rio São Francisco
Para quem vive no Nordeste essa questão da transposição do Rio São Francisco é ainda mais paradigmática. De um lado estão os Estados que ao menos teoricamente serão beneficiados e de outro os que poderão ser prejudicados com…
O poder patriarcal
Estamos no século XXI e observamos que o tema “direitos da mulher” prossegue gerando debates acalorados. É fundamental, para compreendermos seus motivos, refletir sobre as causas legitimadoras da permanência do patriarcalismo e dos preconceitos que se expressam em…
El derecho a contraer matrimonio en la Constitución española
Consideraciones previas[1] Los ordenamientos constitucionales de Occidente regulan el derecho a contraer matrimonio y fundar una familia a partir de la primera guerra mundial. En nuestro país, el primer texto constitucional que recoge ambas figuras fue la Constitución…
Biodiversidade brasileira – o direito de preservar
Resumo: A história do Brasil nos mostra um panorama de exploração e degradação ambiental, a relação homem-ambiente é conturbada. Hoje, empresas e pesquisadores se unem para desenvolver produtos para o mercado, e o discurso “verde” tem sido uma…
O jovem em conflito com a lei. Medida sócio educativa – critérios de aplicação e avaliação
Introdução: Não há qualquer eficácia sócio-educativa em aplicação de medidas, punitivas ou ressocializadoras, se dissociadas da realidade fática em que vive o sujeito, não só em sua família, escola, bairro, como também na dita macro-sociedade. Assim que, o…
Os alimentos nas separações e divórcios extrajudiciais
Como toda mudança gera resistências, não poderia ser diferente a reação diante da mais nova alteração introduzida no Código de Processo Civil, que acabou excluindo do âmbito judicial algumas demandas, nem podem ser chamadas de demandas por inexistir…
Evolução histórica da legislação ambiental
Ao longo da história, antes que o Direito Ambiental se firmasse como um ramo autônomo da Ciência Jurídica, inúmeros dispositivos jurídicos brasileiros e portugueses ao longo da história previram a proteção legal ao meio ambiente. Antônio Herman de…
La pensión de viudedad derivada de matrimonio canónico no inscrito: a propósito de la Stc Num. 199/2004
Resumen: El principio de aconfesionalidad que caracteriza al Estado español exige que éste tenga competencia exclusiva sobre el matrimonio, sin que esto signifique que se prohíba la celebración religiosa del mismo. El matrimonio canónico, la falta de inscripción…