Conhecimento jurídico
Temos hoje um novo paradigma de contrato, conforme já foi ressaltado por mim em dois artigos: “O contrato contemporâneo” e “Abordagem a classificação dos contratos” disponíveis no site www.forense.com.br. Nas sábias palavras de Eros Roberto Grau :”todo contrato…
O presente estudo procura fazer uma análise das diversas causas de extinção do contrato de mandato, enfocadas pelo Código Civil. Palavras-chaves: Extinção do mandato. Revogação do mandato. Resilição do mandato. 1. INTRODUÇÃO O contrato de mandato, em razão…
Tem sido objeto de debate a manutenção do réu, durante a audiência, devidamente algemado, conforme abordado na primeira das ementas acima transcritas. Bem como sua permanência, na mesma condição, durante o julgamento pelo Júri, situação que foi tratada…
Introdução: O estacionamento do Shopping Center não é “gratuito”, pois toda atividade empresária visa ao lucro. Assim, o serviço é indiretamente remunerado pelo preço dos serviços e mercadorias prestados ou postos à disposição pelos fornecedores aos consumidores. Dessa…
No Brasil, temos uma situação paradoxal no mercado de medicamentos. Ao mesmo tempo que a constituição federal protege a livre iniciativa, prevendo repressão em casos de abuso, existe um controle de preços para todos os medicamentos vendidos no…
Sumário: 1. Introdução; 2. Natureza jurídica do ISSQN; 3. Fato gerador; 4. Base de cálculo; 5. Natureza jurídica dos serviços notariais e de registros; 6. Conclusão; 7. Referências bibliográficas. Resumo: O presente artigo trata do ISSQN – Imposto…
Sumário: Introdução. 1. O fenômeno da constitucionalização do Direito Privado. 1.1. A evolução histórica da relação entre o Direito Público e o Direito Privado; 1.2. A superação da supremacia do Direito Privado sobre o Direito Público; 2. A…
“A maioria dos contratos representam relações obrigacionais complexas peculiarizadas pelo sinalagma (...)”. Gisele Leite Os contratos de prestação de serviços e de empreitada ganharam notoriedade pela Emenda Constitucional 45 de 2004, posto que preveja a competência da justiça…
a) a controversa natureza jurídica do interrogatório Acalorada discussão surge acerca da natureza jurídica de tal ato processual: seria um meio de prova ou um meio de defesa? Tourinho Filho, revendo posicionamento anterior, considera o interrogatório, máxime em…
“Em justiça, qual é a causa impura e corrupta a que uma voz persuasiva não possa, apresentando-a com habilidade, dissimular o odioso aspecto? Em religião, qual o erro detestável que não possa, sacrificado por uma fronte austera e…
Introdução No cenário em que se encontra a sociedade brasileira, pode-se claramente perceber o gradativo processo de flexibilização dos diretos trabalhistas, o que se constata pelas várias mudanças sofridas ultimamente na Consolidação das Leis do Trabalho. Este processo…
Sumário: 1. Introdução; 2. Informação histórica; 3. Conceito; 4. Espécies; 5. O poder de representação; 6. Representação e mandato; 7. A procuração; 7.1. As pessoas na procuração; 7.2. A forma da procuração; 7.3. O conteúdo da procuração; 7.4.…
Breves anotações sobre o contrato de seguro no Direito brasileiro, especialmente no que se refere à interpretação das cláusulas restritivas frente ao restabelecimento do equilíbrio contratual entre segurado e segurador. O Contrato de Seguro no Direito Brasileiro, especialmente…
Qual não foi minha surpresa quando, no perpassar do mês de maio, ao dirigir-me a um banco onde possuo conta, deparar-me com uma situação desalentadora. Aliás, para dizer a mais pura verdade, sempre soube que num País marcado…
O art. 194 do código, que previa a nomeação do curador em favor do réu menor, assim entendido aquele que contasse menos de 21 anos (e mais de 18, por óbvio), foi revogado. Com efeito, com o advento…
O mundo jurídico, reflexo da dinâmica social, particularmente no concernente às relações privadas, possui duas vertentes: uma ligada ao dinamismo (evolução) e outra à inércia ou ao estaticismo – como, de há muito, referiu-se Gustav Radbruch apud Giselda…
Resumo: A hierarquia das normas, no direito comum, segue um critério rígido de escalonamento das normas, onde os diplomas normativos estão colocados em um sistema que, tem na sua base a norma mais inferior e no seu ápice…
Sumário: 1. Introdução 2. A pena de prisão desvirtuada 3. Um novo sistema pena 4. Conclusões 5. Referências. 1. Introdução O sistema da repressão criminal veio mesmo a desenvolver-se no período humanitário, no século XVIII, que embora ainda…
I.1. Presentación: La inmisión es toda injerencia, dañosa o molesta, incorporal o de escasa corporalidad, resultante de un actuar humano, en el ejercicio de un derecho con trascendencia real, que se propaga por medios naturales, sobrepasa los limites…
Sumário: 1. Introdução aos Direitos Humanos 2. Os direitos humanos na sociedade internacional 3 As definições 4. Características 5. A necessidade da proteção 6. A violação, problema sócio-cultural 7. O Princípio da Humanidade 8. Referências. 1. Introdução aos…
Trata o art. 385 do CPP da possibilidade do Juiz, mesmo frente a pedido de absolvição do Ministério Público, condenar o réu. Embora, atualmente, pareça óbvia tal prerrogativa, ainda se ouve uma ou outra voz discordante, no sentido…
Sumário: 1. Introdução; 2. Meio Ambiente; 2.1 Conceito; 2.2 Dano ambiental; 3. Amazônia; 3.1 Conceito; 3.2 Características; 3.3 As mudanças globais; 3.3 O papel do Protocolo de Quioto; 4. Considerações Finais; 5. Referências. 1. Introdução Historicamente, vemos que…
Introdução: O Direito Ambiental é um conjunto de normas jurídicas que tem por função a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, voltado para a sadia qualidade de vida, e a preservação de todas as espécies vivas existentes no…
A Ordem dos Advogados do Brasil desempenhou relevante papel na resistência ao regime militar, na defesa das liberdades públicas, na restauração do estado democrático de direito. Mas esse reconhecimento não obscurece os deslizes e incoerências em que incorreu…
I. PRESENTACIÓN Las relaciones de vecindad constituyen un sector normativo donde se produce la delimitación del derecho de propiedad, a partir de la contigüidad o vecindad que se produce entre propietarios cuyos inmuebles poseen cercanía geográfica y por…
Sumário: 1. Teoria da Norma Jurídica 2. Poder Constituinte 3. Controle da Constitucionalidade e seus aspectos 4. Conclusões 5. Referências. 1. Teoria da norma jurídica O direito pode ser definido como o conjunto de normas coativas válidas em…
É conhecida a polêmica sobre a possibilidade de adoção da chamada reformatio in melius. Assim, em recurso exclusivo da acusação, seria possível a reforma da situação do réu para melhor? Exemplificando: somente o Ministério Público apela da sentença…
Sabe-se que marca é um símbolo constituído tipicamente por um nome, marca identificatória, imagens ou conceitos, a identificar um produto, serviço ou empresa. Uma de suas funções é comunicar o diferencial qualitativo daquilo que representa, “marcando” na mente…
Na História do Brasil do século XVII em diante, os escravos que conseguiam fugir dos engenhos e das fazendas se reuniam em locais onde pudessem viver em liberdade e com segurança. Esses locais eram os “quilombos”, dos quais…
A Lei 8.884/94 dispõe sobre as matérias relacionadas às infrações contra a ordem econômica e disciplina o comportamento dos agentes no mercado, visando à aplicação dos princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa e reprimindo o…