Conhecimento jurídico
Sumário: 1. História do protesto cambial; 2. Finalidade do protesto cambial; 3. A intimação no protesto cambial para fim falimentar; 4. Conclusão; 5. Referências bibliográficas. Resumo: O artigo trata do aperfeiçoamento da intimação do devedor comerciante no protesto…
Na atualidade, pode-se dizer simplesmente que contratos são negócios jurídicos. Por sempre dependerem de pelo menos duas atitudes de pessoas diferentes, pode-se classificá-los como negócios jurídicos bilaterais ou plurilaterais. Serão negócios bilaterais se a atuação das partes for…
1.Intróito A Lei nº. 11.441/07, recentemente editada, determinou a inclusão do art. 1.124-A no Código de Processo Civil, com a seguinte redação: “Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do…
Introdução A obsessão é uma influência malévola sobre pessoas e também uma das causas que levam muitos jovens a autodestruição. A valorização da vida e a importância da humanidade, cada vez mais banalizados, faz com que os jovens…
A ineficácia da pena privativa de liberdade como instrumento inibidor da conduta desviante e meio de reintegração social é facilmente constatável pela ausência de condições mínimas oferecidas pelo sistema penitenciário. É certo que a função reintegradora tem como…
Resumo: O presente trabalho versa sobre os aspectos mais relevantes do poder constituinte em sua plenitude. Trazendo uma abordagem de sua origem e desenvolvimento ao longo dos tempos, bem como, suas características essenciais, titularidade, espécies, natureza. Palavras-chave: Poder…
Sumário: 1. Introdução; 2. O transexualismo; 3. A mudança de sexo; 4. A questão do Registro Civil; 5. Projetos de Lei; 6. Conclusão. Resumo: O presente artigo trata de questão polêmica: a mudança de sexo. Com a aprovação…
No fundo, o princípio da boa fé assenta-se na cláusula geral da tutela da pessoa humana inserida no art. 1º, da CF/1988, que ao lado da cidadania compõe a atual tábua axiológica praticada pelo Direito Civil Contemporâneo. Derrubando-se…
En el Derecho Sucesorio existen determinadas instituciones que por su complejidad, deben ser desarrolladas legislativamente en forma clara y minuciosas, de lo contrario corremos el riesgo de interpretaciones diversas y por que no, confusiones lo que redundará en…
Podríamos decir que el nuevo libro del Dr. Eugenio Raúl Zaffaroni versa menos sobre la publicitada teoría del derecho penal del enemigo que sobre la concepción y el tratamiento diferenciado de seres humanos dentro del sistema penal a…
Depois do bárbaro crime, ocorrido no Rio de Janeiro, com o menino João Hélio, e depois da justificada comoção nacional, tornou-se moda discutir no país a redução da maioridade penal, uma vez que um dos acusados do crime…
Resumo: O regime constitucional brasileiro do aproveitamento das riquezas minerais segue a tradição dos grandes países mineradores: o Estado detém o domínio e o controle sobre os recursos minerais e consente sua exploração pelo particular. O subsolo constitui…
Sumário: 1. Introdução; 2. A instituição notarial; 3. Competência do notário; 4. Forma de provimento das serventias; 5. Importância da instituição para a sociedade; 6. A jurisdição preventiva exercida pela atividade notarial registral; 7. Conclusão; 8. Referências bibliográficas.…
Temos hoje um novo paradigma de contrato, conforme já foi ressaltado por mim em dois artigos: “O contrato contemporâneo” e “Abordagem a classificação dos contratos” disponíveis no site www.forense.com.br. Nas sábias palavras de Eros Roberto Grau :”todo contrato…
O presente estudo procura fazer uma análise das diversas causas de extinção do contrato de mandato, enfocadas pelo Código Civil. Palavras-chaves: Extinção do mandato. Revogação do mandato. Resilição do mandato. 1. INTRODUÇÃO O contrato de mandato, em razão…
Tem sido objeto de debate a manutenção do réu, durante a audiência, devidamente algemado, conforme abordado na primeira das ementas acima transcritas. Bem como sua permanência, na mesma condição, durante o julgamento pelo Júri, situação que foi tratada…
Introdução: O estacionamento do Shopping Center não é “gratuito”, pois toda atividade empresária visa ao lucro. Assim, o serviço é indiretamente remunerado pelo preço dos serviços e mercadorias prestados ou postos à disposição pelos fornecedores aos consumidores. Dessa…
No Brasil, temos uma situação paradoxal no mercado de medicamentos. Ao mesmo tempo que a constituição federal protege a livre iniciativa, prevendo repressão em casos de abuso, existe um controle de preços para todos os medicamentos vendidos no…
Sumário: 1. Introdução; 2. Natureza jurídica do ISSQN; 3. Fato gerador; 4. Base de cálculo; 5. Natureza jurídica dos serviços notariais e de registros; 6. Conclusão; 7. Referências bibliográficas. Resumo: O presente artigo trata do ISSQN – Imposto…
Sumário: Introdução. 1. O fenômeno da constitucionalização do Direito Privado. 1.1. A evolução histórica da relação entre o Direito Público e o Direito Privado; 1.2. A superação da supremacia do Direito Privado sobre o Direito Público; 2. A…
“A maioria dos contratos representam relações obrigacionais complexas peculiarizadas pelo sinalagma (...)”. Gisele Leite Os contratos de prestação de serviços e de empreitada ganharam notoriedade pela Emenda Constitucional 45 de 2004, posto que preveja a competência da justiça…
a) a controversa natureza jurídica do interrogatório Acalorada discussão surge acerca da natureza jurídica de tal ato processual: seria um meio de prova ou um meio de defesa? Tourinho Filho, revendo posicionamento anterior, considera o interrogatório, máxime em…
“Em justiça, qual é a causa impura e corrupta a que uma voz persuasiva não possa, apresentando-a com habilidade, dissimular o odioso aspecto? Em religião, qual o erro detestável que não possa, sacrificado por uma fronte austera e…
Introdução No cenário em que se encontra a sociedade brasileira, pode-se claramente perceber o gradativo processo de flexibilização dos diretos trabalhistas, o que se constata pelas várias mudanças sofridas ultimamente na Consolidação das Leis do Trabalho. Este processo…
Sumário: 1. Introdução; 2. Informação histórica; 3. Conceito; 4. Espécies; 5. O poder de representação; 6. Representação e mandato; 7. A procuração; 7.1. As pessoas na procuração; 7.2. A forma da procuração; 7.3. O conteúdo da procuração; 7.4.…
Breves anotações sobre o contrato de seguro no Direito brasileiro, especialmente no que se refere à interpretação das cláusulas restritivas frente ao restabelecimento do equilíbrio contratual entre segurado e segurador. O Contrato de Seguro no Direito Brasileiro, especialmente…
Qual não foi minha surpresa quando, no perpassar do mês de maio, ao dirigir-me a um banco onde possuo conta, deparar-me com uma situação desalentadora. Aliás, para dizer a mais pura verdade, sempre soube que num País marcado…
O art. 194 do código, que previa a nomeação do curador em favor do réu menor, assim entendido aquele que contasse menos de 21 anos (e mais de 18, por óbvio), foi revogado. Com efeito, com o advento…
O mundo jurídico, reflexo da dinâmica social, particularmente no concernente às relações privadas, possui duas vertentes: uma ligada ao dinamismo (evolução) e outra à inércia ou ao estaticismo – como, de há muito, referiu-se Gustav Radbruch apud Giselda…
Resumo: A hierarquia das normas, no direito comum, segue um critério rígido de escalonamento das normas, onde os diplomas normativos estão colocados em um sistema que, tem na sua base a norma mais inferior e no seu ápice…